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Domingo 28.nov.2021

Ano X - Nº 469

Coluna

IPTU – Como funciona este imposto em Campo Grande-MS

“O primeiro e mais absoluto dos Direitos do Cidadão está no pleno conhecimento das Leis.” (Roberto Campos)

Postado em 22 de Janeiro de 2014 - Josceli Pereira

Está chegando a hora de pagar o IPTU. Confira as dicas de Josceli Pereira. Está chegando a hora de pagar o IPTU. Confira as dicas de Josceli Pereira. Divulgação

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O Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU - tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis por natureza ou por acessão física, localizados na zona urbana do Município. (No município de Campo Grande: Lei nº 1.466/1973).

A Base de Cálculo do imposto é o VALOR VENAL do imóvel.Por Valor Venal entende-se o que foi gasto na construção do imóvel acrescido do valor estimado do terreno, baseado em sua área. O Valor Venal, base de incidência de impostos sobre a propriedade urbana ou de transmissão sobre imóveis, caracteriza-se por ser o seu valor de venda, ou seja, o Valor de Mercado, não afrontando ao Art. 97, II, do Código Tributário Nacional.

O VALOR VENAL dos imóveis será apurado tomando como base os dados existentes no Cadastro Fiscal Imobiliário do Município, levando-se em conta o valor do terreno, em se tratando de imóvel não construído (Territorial) e do valor do terreno acrescido do valor da construção, em se tratando de imóvel construído (Predial).

A Base de Cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel. Por Valor Venal entende-se o que foi gasto na construção do imóvel acrescido do valor estimado do terreno, baseado em sua área.

A Prefeitura Municipal conta com informações complementares de outras entidades para basear a formatação dos preços da Planta Genérica de Valores de Terreno de Campo Grande: Câmara de Valores Imobiliários – CVI; Para edificações utiliza-se também o custo básico do metro quadrado da ÁREA CONSTRUÍDA, fornecido pelo Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil – SINAPI.

Vale ressaltar a importância de cada um dos contribuintes em verificar os dados constantes no Cadastro Imobiliário do seu imóvel, pois é com base no que está descrito que será lançado o valor do seu Imposto.  É com base neste cadastro que muitos carnês de IPTU/2014 apareceram com valores corrigidos acima do índice geral (reajuste de 5,93%) aplicado pela Prefeitura Municipal de Campo Grande (PMCG).

O comparativo deverá ser nos dados cadastrais e não somente no valor majorado, pois pode estar aí a resposta de aumento maior que o reajuste informado.

Resumindo

TERRITORIAL - Sobre o Valor Venal do terreno aplica-se um percentual que depende da quantidade de melhorias disponíveis (pavimentação e meio fio; abastecimento de água;sistema de esgoto sanitário;  rede de energia elétrica) que pode ser 1,0% (nenhuma melhoria), 1,5% (uma melhoria), 2,5% (duas melhorias) ou 3,5% (três ou mais melhorias).  Confira no seu carnê estas indicações e verifique se conferem com a realidade do seu imóvel.

PREDIAL - O valor de uma edificação é a soma do valor venal do terreno com o valor venal da construção. Sobre este valor de avaliação é aplicado um percentual fixo de 1%.

Isenções do IPTU

VALOR VENAL DO IMÓVEL ATÉ R$ 23.919,26 EM 2014

O imóvel residencial que se constitua em uma única propriedade do contribuinte no município, de sua moradia e cuja avaliação tenha sido igual ou inferior a R$ 23.919,26 (Antiga Lei dos 80,00 m2, depois das 10.000 UFIR e hoje pelo valor em R$).

APOSENTADOS/PENSIONISTAS

Os imóveis pertencentes a aposentados ou pensionistas, desde que utilizados como moradia do próprio contribuinte, classificado no padrão MI, MS, BI, BM, BS e NI, cuja renda familiar seja igual ou inferior a 02 (dois) salários mínimos.

Os imóveis prediais e territoriais que tiveram lançamento de IPTU inferior a R$ 23,92 em 2014, estarão isentos do pagamento do Imposto por inviabilidade econômica de cobrança.

OUTRAS ISENÇÕES

Os imóveis reconhecidos em lei de interesse histórico, cultural ou ecológico;

Os imóveis pertencentes aos expedicionários da FEB (Força Expedicionária Brasileira) e suas viúvas, utilizados como residência dos mesmos;

Os imóveis pertencentes aos Sindicatos e Associações de Classes, Instituições (cultural, esportiva, de pesquisa e ciência sem fins lucrativos).

ISENTOS QUE RECEBERAM CONTA DE IPTU

Se o contribuinte recebeu a conta do IPTU e se enquadra em uma das isenções acima, deve requerer no Protocolo Geral. (Central de Atendimento ao Cidadão - CAC, sito a Rua Cândido Mariano, 2655 ou Arthur Jorge, 500) a sua isenção, após o dia 21/fev/2014.

Locais de Atendimento do IPTU

Central de Atendimento: SEMADUR, SEMRE e Protocolo Geral (SEMAD) estarão atendendo, juntas, no plenário da antiga Câmara Municipal, Rua Arthur Jorge, 500 ambos no horário de 8:00h às 17:00h.

SEMADUR: Reclamações em relação ao valor venal dos Imóveis e dados cadastrais, características do imóvel, isenções, base para o lançamento do IPTU.

SEMRE: Reclamações de pagamentos, contas pagas e não baixadas, localização de inscrição/contas, emissão de guias, verificação de processos de IPTU de anos anteriores, atualização de endereço de correspondência, certidões negativa, Débitos Gerais e Certidão de isenção.

Protocolo Geral/SEMAD: Protocolizar processos de reclamação.

PGM, Rua Cândido Mariano, 2.655 (esquina com Arthur Jorge) e na Central de Atendimento (Paço Municipal).

156 – Informações por telefone sobre o IPTU/2014, consultas, atualização de endereço, solicitação de 2ª Via – das 07:00 as 20:00 hs, a partir de 02/01/2014.

Via Internet – Emissão de guias para pagamento de dividas vencidas e a vencer, consultas de débitos IPTU – nosso endereço: www.capital.ms.gov.br.

Não deixe para o último dia para evitar o desprazer de uma imensa fila de espera, tão peculiar nos finais de prazo regulares.


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