Projeto que restringe venda direta de orgânicos avança na Câmara e preocupa produtores

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Após o pacote de mudanças da atual Lei dos Agrotóxicos, apelidado de "PL do Veneno", um novo projeto de lei que avança na Câmara dos Deputados agora preocupa os produtores orgânicos.

O PL 4576/2016, de autoria Edinho Bez (MDB-SC), muda as regras da venda direta em feiras orgânicas, ou seja, entre o produtor e o consumidor. O texto prevê que a venda de produtos orgânicos deverá ser feita exclusivamente pelo agricultor familiar que faça parte da organização de controle social, previamente cadastrados junto a órgãos fiscalizadores.

A venda também poderá ser feita sem a certificação para garantir a procedência do produto, se o consumidor e o órgão fiscalizador puderem rastrear o processo de produção e ter acesso ao local de produção ou processamento. O comércio direto ainda deveria ocorrer em propriedade particular ou em feiras livres ou permanentes, instaladas "em espaços públicos".

O projeto altera a atual Lei nº 10.831, de 2003, conhecida como a Legislação de Orgânicos. No mês passado, a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara aprovou o PL, que agora aguarda o parecer do relator deputado Lucas Vergilio (SD-GO) da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), ainda sem prazo.

Autor do novo texto, Bez defendeu o projeto como necessário, uma vez que o aumento do consumo de alimentos orgânicos no Brasil "tem atraído comerciantes desonestos às feiras especializadas".

Mas, se a proposta era defender os consumidores e os produtores orgânicos, ela é completamente falha, na opinião de Rogério Dias, vice-presidente da Associação Brasileira de Agroecologia (ABA) da região Centro-Oeste. Ele diz que o projeto não vai melhorar a vida do produtor orgânico. "Pelo contrário, está gerando um problema seríssimo para eles."

Confusão

Após ler e acompanhar a discussão sobre o PL, o vice-presidente fez duras críticas a ele. "O projeto já começa ruim quando apenas os dois primeiros artigos geram tanta confusão. É sinal de que a forma como ele foi escrito não foi correta, gera interpretações muito complicadas", disse.

Dias se refere aos debates fervorosos nos últimos dias, quando internautas acharam que a proposta proibiria a venda de orgânicos nos supermercados.

O PL, na verdade, restringe a venda direta (do produtor ao consumidor) apenas às famílias agricultoras. E ele é alvo de preocupação de produtores.

"Já é uma aberração", enfatizou Dias. "A atual Lei dos Orgânicos fala que a venda direta de agricultores familiares é excessão à regra. A regra é que qualquer produtor orgânico pode comercializar seu produto caso tenha o certificado."

Hoje em dia, o produtor orgânico que quer vender seus produtos precisa obter certificação por um Organismo da Avaliação da Conformidade Orgânica (OAC) credenciado junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), ou fazer parte de um grupo e se cadastrar junto ao Mapa para realizar a venda direta sem certificação.

Mas, o PL diz que só produtor familiar poderia fazer venda direta – mesmo que hoje existam diversos produtores (não só familiares) que fazem este tipo de venda, inclusive de entrega a domicílio, que seria categorizada também como venda direta.

"Ele [o projeto] está invertendo a história, como se só pudesse ser vendido de agricultor familiar", acrescenta o vice-presidente da ABA, que observa ainda uma incoerência do PL com o artigo 3º da atual lei. "Ele não anula o artigo 3º da legislação atual de orgânicos, que diz claramente que todo produtor orgânico pode vender se tiver certificado. Então, se tenho o certificado, posso fazer venda direta."

Outro ponto crítico, que vem logo em seguida, é o inciso III sobre os espaços em que ocorrem a venda direta. O PL diz que ela só pode ser realizada "em propriedade particular ou em feiras livres ou permanentes, instaladas em espaços públicos", excluindo então, que a venda direta em espaços privados, como shoppings e feiras dentro de estabelecimentos privados. "Passa a ser proibido, por exemplo, o shopping ceder o espaço para venda direta de produtores orgânicos, ou em restaurantes", aponta Dias.

Segurança para o consumidor?

Em notal, o deputado relator do projeto, Luiz Nishimori (PR-PR), diz que a proposta tem o intuito de evitar fraudes na venda de produtos intitulados como orgânicos, com uma maior fiscalização por órgãos competentes, bem como o aumento das penalidades. Finaliza dizendo:

"O projeto de lei trará benefícios diretos aos produtores rurais que realmente investem e observam os preceitos da agricultura orgânica, assim como, para os consumidores que contarão com maior garantia dos produtos que adquirem."

Para Dias, porém, a justificativa do deputado federal de "aumentar a segurança do consumidor" não é verdade, uma vez que o PL mantém basicamente as mesmas regras da legislação atual, com um diferencial: "ele cria umas regras que só complicam a vida dos agricultores", acrescentou.

Em sua opinião, o que aumentaria a segurança do consumidor seria melhorar a fiscalização e dar mais informações aos brasileiros.

Até o artigo 6º, que trata como crime contra as relações de consumo comercializar como orgânico um produto que não seja, foi considerado desnecessário por Rogério Dias. "O artigo diz que a pessoa pode ser penalizada de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, isso já não é lei?", questionou. "Se você cometeu algo que vai contra o CDC, você já é penalizado, independente se está escrito na lei de orgânicos. Não faz sentido fazer uma lei para reforçar outra lei."

Além disso, se o projeto for aprovado do jeito que está, ele pode provocar uma corrida para a Justiça Brasileira, na opinião do vice-presidente. Isso porque a proposta gera dúvidas sobre quem poderia fazer venda direta.

Enquanto o PL coloca o produtor familiar como o único que poderia frequentar as feiras, o artigo da Lei dos Orgânicos diz que todos os produtores que têm o certificado poderiam fazê-lo.

Questionado sobre as recentes pautas relacionadas ao agronegócio, como o polêmico pacote de mudanças que afrouxa o controle de agrotóxicos no Brasil, o vice-presidente acha estranho tais projetos avançarem em poucos meses, antes do recesso parlamentar e do processo eleitoral, sem uma apropriada discussão com a sociedade.

"Não conheço esse deputado, não sei de fato a intenção dele, mas é estranho todos os projetos começarem a andar praticamente no mesmo tempo", criticou. "O mesmo aconteceu com o projeto que muda a Lei dos Agrotóxicos: por que toda essa pressa em aprovar um projeto tão polêmico, com toda a sociedade contestando? Parece que existe um acordo da bancada ruralista de fazer andar os projetos que são de autoria e interesse deles."

Iniciativas para fortalecer a agroecologia

Apesar de os deputados insistirem que o projeto seria benéfico para o agricultor orgânico, o vice-presidente da Associação Brasileira de Agroecologia revelou diversas outras políticas para melhorar, ampliar e incentivar a agroecologia.

Dias cita, por exemplo, o PAA (Programa de Aquisição de Alimentos), no qual o governo federal compra alimentos orgânicos para distribuir para a população que está em situação de insegurança alimentar, em casos como enchentes, problemas de abastecimentos e catástrofes.

"Os próprios deputados desincentivam o acesso do produtor orgânico. A Kátia Abreu (PDT-TO), por exemplo, diz que pobres têm que comer comida com agrotóxico, porque orgânico é caro, é pra elite", recordou o vice-presidente sobre a fala da deputada em defesa da mudança da Lei dos Agrotóxicos em 2014.

"Se tem um lugar que pode socializar o acesso do produtor orgânico é o governo, investindo no PAA, na distribuição de orgânicos às pessoas que mais preciso, e no Pnae [Programa Nacional de Alimentação Escolar], que coloca orgânicos nas escolas públicas", acrescenta.

O PL que muda na Lei dos Orgânicos e no PL do veneno parece seguir o oposto do mundo, que investe em tecnologia, pesquisa e políticas públicas para levar o orgânico para toda a população.

A Dinamarca, por exemplo, planeja ser o primeiro país do mundo a produzir apenas alimentos orgânicos. O Ministério da Alimentação, Agricultura e Pescas lançou um plano com mais de 67 pontos com o objetivo de dobrar a área cultivada para servir alimentos livres de agrotóxicos até 2020.

Aqui no Brasil, Dias acusa o governo de diminuir drasticamente os recursos do PAA e do Pnae. "Eles foram quase todos cortados."

Se os deputados quisessem fazer algo, poderiam colocar mais dinheiro nestes projetos, assim como fortalecer agricultores locais. Precisamos melhorar pesquisa, dar mais recursos para cursos de econologia nas universidades, para que os futuros profissionais tenham uma base na agroecologia. Há muita iniciativa boa para fomentar uma agricultura mais sustentável.