Com aval do Ministério Público e TCE, Governo do Estado destrava Aquário do Pantanal

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Termo de acordo assinado pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB), pela governadora em exercício Rose Modesto (PSDB) e pelo secretário de Estado de Infraestrutura Marcelo Miglioli com aval do Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul (MPE/MS) e Tribunal de Contas do Estado destravou a retomada das obras para conclusão do Aquário do Pantanal, em Campo Grande.

Durante a abertura do Showtec, em Maracaju, o governador já havia anunciado que o entendimento com os órgãos de controle para retomada da obra estava próximo. Termo de acordo com planilhas detalhando os itens restantes da obra com seus respectivos valores havia sido enviado ao MPE/MS e TCE e o Estado aguardava anuência de ambos.

“O Aquário do Pantanal está dentro de um compromisso do Governo de terminar todas as obras inacabadas e isso não aconteceu antes porque havia um impedimento legal, mas já foi resolvido. Hoje houve uma pactuação, com o aval do Ministério Público e Tribunal de Contas nos dando condições de fazer uma contratação direta até pela questão de agilidade que precisa ter essa obra. É mais uma obra que a gente vai entregar para o Estado e para Campo Grande”, declarou a governadora em exercício, Rose Modesto.

No documento, firmado entre o Governo e os órgãos de controle, assinam o Procurador-Geral de Justiça, Paulo Cézar dos Passos, e o presidente do TCE, conselheiro Waldir Neves. Segundo o termo, o acordo é feito “com o objetivo de pactuar a pronta operacionalização e abertura à visitação pública do Aquário do Pantanal”.

A contratação será feita por intermédio da Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos (Agesul) por dispensa de licitação, tendo em vista a rescisão do contrato originário. Conforme uma das cláusulas do termo de acordo, as demais contratações vigentes irão observar as mesmas condições previstas nas planilhas elaboradas por técnicos da Agesul.

O cumprimento do pactuado pelo Executivo será monitorado pelo TCE/MS, que poderá inclusive solicitar informações a qualquer tempo e determinar a realização de diligências para apurar o cumprimento de metas na execução da obra.

Iniciado em 2011, o Aquário do Pantanal está paralisado desde 2016 por falta de recursos. Desde então, o Governo do Estado tem buscado autorização da Justiça para o aditivo necessário ao término dos trabalhos, para que o espaço seja concluído e aberto à população. 

Confira abaixo resumo do histórico jurídico da obra de construção do Aquário do Pantanal:

• Por força de regular processo licitatório (Edital de Licitação nº 31/2010-CLO), onde a Egelte se sagrou vencedora, as partes firmaram o acordo administrativo OC nº 028/2011, cujo objeto consiste na execução da obra de construção do prédio do Centro de Pesquisa e Reabilitação da Ictiofauna Pantaneira – Aquário do Pantanal, no município de Campo Grande – MS.
• A execução do empreendimento teve início em 14 de abril de 2011, nos termos da Ordem de Serviço nº 077/2011.
• Em 10 de março de 2014, a Egelte foi substituída pela empresa Proteco Construções Ltda. através de contrato de subempreitada com a anuência da Agesul.
• Em julho de 2015, foi recomendado à Agesul pelo MPF a imediata rescisão de contrato de subempreita com a Proteco, em virtude disso a Agesul notificou a Egelte para retomar imediatamente a obra.
• Em meados de julho e por força de notificação, a Egelte aforou ação cautelar com o objetivo de produzir prova antecipada e de suspender todo e qualquer ato de execução do contrato administrativo, seguida de ação ordinária visando suspender o contrato.
• Em 14 de março de 2016 as partes transacionaram acordo devidamente homologado pelo Judiciário oportunidade em que a Egelte retomou as obras pactuando uma série de obrigações com a Agesul. Mas, em 15 de junho de 2016 ingressou com ação requerendo a rescisão do contrato, o que ocorreu em novembro do ano passado.
• No mesmo mês, a Agesul oficiou a segunda colocada na licitação, mas esta não teve interesse em assumir a obra. Por isso, o governo enviou consulta ao MPE e TCE que resultou no presente termo de acordo para retomada da obra.