Devolução da taxa do lixo depende de trâmites legais, afirma Prefeitura

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A Prefeitura de Campo Grande está finalizando o projeto para formalizar a devolução do valor pago por contribuintes para taxa do lixo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Na tarde de quinta-feira (11), o secretário de Finanças e Planejamento, Pedro Pedrossian Netto, se reuniu com técnicos da Agência Municipal de Tecnologia da Informação e Inovação para definir os detalhes para devolução do valor pago.

A Prefeitura vai devolver o valor pago pelo contribuinte. Por isso, está definindo como será a formalização desta devolução (documentos necessários), de um modo que cause o menor prejuízo possível aos contribuintes que desejarem receber o dinheiro de volta.

Os contribuintes também poderão optar por receber desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano de 2019, com correção monetária referente ao valor pago neste ano. O projeto de revogação será encaminhado aos vereadores, que convocarão sessão extraordinária para aprovação.

Revogação da taxa do lixo

O prefeito Marquinhos Trad afirmou, em nota pública, que a lei complementar 308/2017 foi proposta e aprovada com o objetivo de corrigir uma ilegalidade que já perdurava por anos no Município, a cobrança da taxa de limpeza urbana. Ela foi substituída pela coleta de lixo, que já teve sua constitucionalidade e legalidade reconhecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), como tributo adequado para custear os serviços de coleta, remoção e destinação do lixo.

Entre os critérios de cálculo da taxa, seguindo modelos já praticados, constam na lei a área construída e perfil sócio econômico imobiliário. Este último, com a finalidade de garantir justiça social, em razão das desigualdades encontradas em diversos bairros e localidades do Município de Campo Grande.

Contudo, diante de uma série de questionamentos formulados pelos contribuintes e instituições, o prefeito solicitou explicações ao corpo técnico que elaborou a planilhas.

“Me convenci, depois de algumas perguntas, que há incongruências na forma de cálculo e na implementação da taxa, o que, em alguns casos, pode ter afetado o valor final lançado no carnê do IPTU.  Por esses motivos, decidi remeter a Câmara de Vereadores projeto de lei para que seja revogada a taxa de coleta de lixo, até que se realizem novos estudos técnicos para que a taxa tenha critérios seguros e transparentes já validados pelo Poder Judiciário”, explicou o prefeito.

“Reafirmo que não tenho compromisso com erros, nem com técnicos que, porventura, erraram. Razão pela qual medidas administrativas serão adotadas. Meu compromisso é com você, cidadão e cidadã de Campo Grande.  Por isso, tenho humildade de reconhecer falhas pontuais e não tenho medo de voltar atrás. Não existe nada que não possa ser corrigido diante da possibilidade de uma injustiça.  Diante disso, tomo esta decisão, munido de espírito democrático e republicano, para o fim de garantir a transparência, segurança e adequação na arrecadação e gestão dos recursos públicos”, finalizou.