Brasil Central reivindica programa nacional de defesa nas fronteiras e penas mais rígidas

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Por meio de um documento público, Reinaldo Azambuja (PSDB) e os outros governadores do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento do Brasil Central (BrC) – Goiás, Distrito Federal, Mato Grosso, Tocantins, Rondônia e Maranhão – fizeram cinco pedidos ao Governo Federal para melhorar a segurança pública, em especial no sistema prisional.

As solicitações incluem a criação de um programa nacional para coibir crimes nas fronteiras e uma legislação mais rígida para a penalização de crimes “visando o fim da cultura da impunidade”. “Entendemos que não adianta combater o problema da droga nos morros do Rio de Janeiro e grandes centros se não brindarmos as nossas fronteiras”, afirma o governador Reinaldo Azambuja.

De acordo com o manifesto, o programa envolverá as polícias da União, Federal e Rodoviária Federal e terá a participação das policiais estaduais dos estados fronteiriços. “Em qualquer país do mundo, a segurança de fronteira é feita pelas forças federais. Proteger Mato Grosso do Sul é proteger o Brasil”, argumenta. O Estado possui 1.517 quilômetros com Paraguai e Bolívia, incluindo 549 quilômetros de fronteira seca.

A primeira sugestão que consta no documento é a criação de um Fundo Nacional de Segurança Pública, com recursos não contingenciáveis. O BrC reivindica também a criação de estabelecimentos penais federais para receber os presos que requerem vigilância de alta complexidade, deixando os presídios estaduais para detentos de média e de baixa periculosidades.

Para suprir parte das necessidades emergenciais, os governadores pedem ainda descontingenciamento dos recursos retidos no Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). E o último pedido é a adoção de uma legislação mais rígida para a penalização de crimes, com a rediscussão da progressão de regime de penas visando o fim da cultura da impunidade.

Confira o manifesto na íntegra:

“Nós, governadores do Consórcio Interestadual de desenvolvimento do Brasil Central (BrC), vimos de público manifestar nossa preocupação a propósito do agravamento da crise da segurança pública no País, particularmente no sistema penitenciário, o que exige a tomada de providências urgentes por parte do Governo Federal.

Os entes federados enfrentam praticamente sozinhos os grandes desafios impostos pelo avanço da criminalidade, sobretudo as ações de grupos organizados para o tráfico de drogas e crimes correlatos. As dificuldades também englobam o sucateamento das estruturas carcerárias, o efetivo das forças de segurança pública insuficiente, rebeliões, mortes e fugas frequentes no sistema prisional, bem como leis inadequadas que incentivam a impunidade.

Diante disso, e considerando a falta de efetiva participação do Governo Federal na definição de políticas públicas para a segurança pública e reestruturação do sistema penitenciário brasileiro, propomos:

1º) Criação de um Fundo Nacional de Segurança Pública com recursos substanciáveis, e não contingenciáveis, que possam suportar as necessidades apresentadas pelos estados.

2º) Instituição de um programa nacional de defesa e repressão qualificada nas fronteiras do país para coibir os crimes relacionados ao tráfico de armas e de drogas. O programa envolverá as polícias da União, Federal e Rodoviária Federal, e terá a participação das policiais estaduais dos estados fronteiriços. Esse programa será sustentado economicamente pelo Governo Federal.

3º) Criação de novos estabelecimentos penais federais para receber os presos que requerem vigilância de alta complexidade, deixando os presídios estaduais para detentos de média e de baixa periculosidades.

4º) Descontingenciamento imediato dos recursos que ainda estão retidos no Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). Eles poderão suprir, em parte, as necessidades emergenciais dos estados que precisam ampliar o número de vagas em presídios e custear o sistema.

5º) Adoção de uma legislação mais rígida para a penalização de crimes, com a rediscussão da progressão de regime de penas visando o fim da cultura da impunidade.

Estamos convencidos de que, dessa forma, sobretudo com uma maior participação do Governo Federal na gestão da segurança pública, os estados poderão quebrar paradigmas e avançar na reestruturação do sistema penitenciário. A sociedade brasileira tem urgência na implantação de medidas que colaborem de maneira efetiva no processo de construção de uma cultura de paz.”