Governo lança cartilha para orientar empresários sobre a convalidação dos incentivos fiscais

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O Governo do Estado em parceria com o setor produtivo lançou uma cartilha para que empresários conheçam e saibam como aderir ao programa que convalida os incentivos fiscais. O guia foi apresentado na última segunda-feira (30) em um encontro técnico do qual participaram profissionais das áreas contábeis, financeiras e administrativas das empresas de Mato Grosso do Sul.

Foram impressos mil exemplares da cartilha que será distribuída entre os empresários, em um esforço do Governo em divulgar e tirar dúvidas sobre o programa que vai garantir segurança jurídica e mudar o modelo de incentivos fiscais que é feito atualmente. A previsão é que a partir de 2032 o Estado não conte mais com essa estratégia para atrair novos negócios.

O prazo para que as empresas façam a adesão já está em andamento e por isso estão sendo realizadas ações de divulgação. O prazo é de 45 dias para quem tem termo de acordo e de 60 dias para quem tem decreto que concede os benefícios e a única forma de aderir é pelo sistema eletrônico desenvolvido para isso.

O secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar, Jaime Verruck, explicou que será feita uma avaliação de todos os 1200 termos de acordo existentes. “Nós vamos trazer todas as empresas que fizerem a adesão para um marco zero. A partir daqui nós temos a capacidade de gerenciar o nível de emprego, de faturamento e de investimento dessas empresas, criamos uma estrutura de política de atração de investimentos que é fundamental para os próximos 15 anos e de gestão dos incentivos fiscais”.

Na palestra, que aconteceu na Federação da Indústria de MS (Fiems), o superintendente estadual de Indústria, Comércio, Serviços e Turismo da Semagro, Bruno Gouvêa Bastos, pontuou ainda sobre as vantagens, prazos e contrapartidas e as regras do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e de Equilíbrio Fiscal do Estado (Fadefe).

A cartilha tem a contribuição da Fecomércio-MS, Faems, Amems e Sebrae/MS. Na avaliação do presidente da Fiems, Sérgio Longen, o Fadefe representa uma tranquilidade para os empresários. “Era uma preocupação antiga que tínhamos, já que o Poder Judiciário poderia a qualquer momento intervir e julgar ações contra os incentivos fiscais concedidos pelos Estados. Agora o setor empresarial estará protegido. Politicamente, entendemos que é uma oportunidade e defendemos que as empresas todas façam a adesão”.

Participante, a estudante Roberta Castilho, disse que eventos como este agregam conhecimento, principalmente ao seu estagio que é preparatório para o mercado de trabalho. Já o contador Valdir Ferrari afirmou que essas ações trazem mais comunicação ao público, para a população ver como funciona o Estado e os incentivos fiscais. “Isso vai acabar com a guerra fiscal, dar mais tranquilidade para trabalhar na atração de empresas, facilita o discurso”.

A previsão inicial do Governo do Estado é que o Fadefe gere receita de R$ 360 milhões, nos 36 meses em que estará vigente, ou R$ 120 milhões por ano. A Fiems, por sua vez, calcula que, com as mudanças advindas da nova legislação, 10 mil novos postos de trabalho sejam abertos no Estado, levando em conta que 11 mil empreendimentos locais poderão ser beneficiados com o Fadefe.

Leia a Cartilha Incentivo Legal.