Entidades denunciam retrocessos e risco de aprovação de nova lei de planos de saúde

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Nesta semana a Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco), o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e outras 13 organizações divulgaram um manifesto denunciando o risco de aprovação a toque de caixa de uma nova lei sobre planos de saúde com grandes retrocessos para o consumidor.

A proposta, que tramita em caráter de urgência, está em discussão em uma comissão especial na Câmara dos Deputados, que avalia mudanças na legislação que regulamenta o setor de saúde suplementar (Lei nº 9.656/1998) a partir de 140 projetos de lei que tratam do tema.

As organizações alertam que, pelo teor das audiências públicas já realizadas este mês, e a partir de declarações públicas de parlamentares da comissão e de empresários do setor, uma das mudanças pretendidas com essa reforma é afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) aos contratos de planos de saúde – proposta rechaçada no manifesto.

O texto destaca que o CDC representa hoje uma “tábua de salvação” para os consumidores de planos de saúde, que enfrentam problemas crescentes com a prestação do serviço – com negativas de cobertura, barreiras de acesso para idosos e doentes crônicos e reajustes proibitivos, por exemplo -, e conseguem na Justiça atendimento adequado.

Graças ao Código, a maioria das decisões judiciais contra planos de saúde hoje é favorável ao consumidor.

Reajustes liberados e outros problemas

Além de rasgar o CDC, a comissão pode incluir outros pontos muito desfavoráveis ao consumidor, como a liberação do reajuste anual de planos de saúde individuais – hoje, o aumento é limitado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e, ainda assim, já tem sido acima da inflação.

A comissão também pode transformar o rol mínimo de coberturas obrigatórias, atualizado a cada dois anos pela ANS, em máximo – de modo que o que não estiver na lista não seria coberto pelos planos.

Outros pontos aventados que beneficiam diretamente as empresas de planos de saúde são a autorização a venda de planos acessíveis, com imensas restrições de coberturas, e o fim do ressarcimento pelas operadoras ao Sistema Único de Saúde (SUS) toda vez que um cliente de plano de saúde é atendido na rede pública.

“A atual Lei de Planos de Saúde tem muitas lacunas e brechas que favorecem o mercado. Ela precisa de mudanças, mas não essas que estão sendo discutidas”, ressalta Ana Carolina Navarrete, advogada e pesquisadora em saúde do Idec.

Afronta

Diante de todos os riscos de retrocessos, as organizações signatárias destacam que, em meio à crise política e de credibilidade do Congresso Nacional, a forma como o tema vem sendo conduzido é mais uma afronta à sociedade.

“É inaceitável o método de trabalho da comissão especial, funcionando em regime de urgência, com a realização de poucas audiências públicas sobre um tema que requer discussões aprofundadas e com ampla participação de todos os segmentos interessados”, diz o texto.