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Domingo 28.nov.2021

Ano X - Nº 469

Coluna

Parcelamento de débitos fiscais no ms

Governo deve quebrar paradigmas e ofertar aos seus contribuintes os mesmos benefícios que recebeu

Postado em 17 de Fevereiro de 2017 - Josceli Pereira

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O governador Reinaldo Azambuja, na sua estreia como gestor estadual, foi coroado com dois grandes acontecimentos que, de certa forma, permitiram que o MS pudesse sair menos chamuscado da crise econômica que assolou o país e que colocou alguns estados da federação em situação alarmante, como pudemos acompanhar pela mídia.

Não diferente de outros estados, o MS tem seus gargalos financeiros: uma dívida externa maior que sua condição de pagamento, um passivo de aposentados e uma folha crescente em razão do agigantamento que o estado precisa devido às inúmeras atividades sociais e de controle imposto pela regra legal. Tem também a necessidade de dotar de infraestrutura para que a economia possa retribuir com o crescimento esperado para geração de riquezas.

A herança financeira deixada pelo governo anterior ajudou no arrocho e obrigou a imediata ação de tentar reduzir custos e aperfeiçoar as ações de forma a dar continuidade aos serviços públicos. Muitas empresas começam a entrar no vermelho e outras tantas fecharam suas portas em razão do baixo movimento. A crise também chegou ao pantanal sul-mato-grossense!

O crescimento da arrecadação ficou estagnado em virtude da economia e a recessão do consumo. Tivemos a sorte de contar com duas vertentes da nossa economia - agricultura e pecuária - cujos preços pautados em moeda estrangeira seguraram a arrecadação deste segmento e permitiram que ao menos os índices de inflação fossem alcançados no recolhimento dos tributos. Restava ao governo à criatividade de elaborar alguma estratégia para sobreviver.

Eis que surgiu, então, a possibilidade do estado de utilizar os depósitos judiciais recolhidos pelas partes envolvidas nas disputas custodiadas pela Justiça Estadual. Um acalanto para os cofres públicos. Um dinheiro bem-vindo e de acesso tranquilo, pois não entrava na margem consignada de endividamento do tesouro.

A outra medida de salvação se frutificou na possibilidade da renegociação da dívida com a União, cujos valores mensais foram suspensos de pagamento e depois de uma grande movimentação no Congresso Nacional deu vida à medida saneadora que permitiu um novo fôlego aos estados com um escalonamento maior e uma carência nas parcelas vindouras.

Tudo isto consentiu ao governo que mantivesse seus compromissos financeiros com a folha, encargos, custeio e algumas obras de infraestrutura necessárias dentro do contexto por que passa MS.

Observando agora pelo lado dos contribuintes dos tributos estaduais: a cota de maldade veio nos pacotes enviados à Assembleia Legislativa majorando os tributos, como foi o caso do IPVA e ITCD, além de outros pacotes legislados por decretos, repassando à população um custo sob a rubrica de necessidade governamental para manter a máquina pública. A prefeitura municipal e a RFB, sensíveis à crise e mais atentas ao que acontece com os seus jurisdicionados, elaboraram novas regras permitindo aos que tivessem sidos alcançados pela crise, pudessem reparcelar seus débitos, aumentando os prazos e reduzindo os valores das parcelas para que elas pudessem ser quitadas dentro da realidade de cada contribuinte.

Esta sensibilidade não chegou ao coração dos mandatários do governo estadual: pode ser pelo afastamento dos gestores do cotidiano vivido pelos empresários ou pela falta de um assessoramento mais eficaz dentro dos órgãos que cuidam destas ações. Muitos atribuem esta falta de sentimento ao fato dos gestores serem oriundos de berços nobres e de convívio apenas com situações mais favorecidas economicamente.

A SEFAZ mantém inalterada a sua regra de parcelamento de tributos e disponibiliza apenas 48 meses como prazo máximo permitido, além de exigir uma entrada de 25% do montante a ser parcelado nos casos em que exceder o prazo de 12 meses, sem contar no traumático processo de se conseguir êxito nestes pedidos. São verdadeiros “beija-mãos” com uma escala hierárquica conforme o prazo pretendido.

Estamos usando uma regra antiga, elaborada em outra situação econômica, quando deveríamos ter um dinamismo de conformidade com a situação atual. Seria oportuno que o governo de plantão pudesse ser orientado a quebrar paradigmas e ofertar aos seus contribuintes os mesmos benefícios que recebeu, pois somente assim poderia dar novo alento ao sofrido empresário que suporta a missão de gerar riquezas, repassar tributos e ofertar empregos.

Não mate a galinha dos ovos de ouro! – Este conto infantil é antigo, mas poderia ilustrar muito bem esta atitude governamental.

Pense nisto!


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