Judicializado, tapa-buracos para em Campo Grande

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As fortes chuvas dos últimos dias colaboraram para agravar ainda mais a proliferação de buracos nas ruas e avenidas de Campo Grande. Para piorar, o serviço de tapa-buracos está praticamente parado, devido uma decisão judicial. 

Conforme nota oficial publicada no site da Prefeitura Municipal, a administração realizou licitação para a contratação de novas empresas que irão atender as sete regiões da cidade, com cinco equipes cada. Na finalização do processo, uma das concorrentes que não foi habilitada, por descumprimento do edital, entrou com um pedido de liminar e a Justiça acatou, proibindo a homologação da licitação e consequentemente a assinatura do contrato e início dos serviços

Em resposta à liminar, a administração municipal demonstrou que a empresa que propôs a ação, a RR Barros Serviços e Construções Ltda, descumpriu um item do edital, apresentando o mesmo responsável técnico que outra empresa, a Pavitec. Este descumprimento inabilitou a RR Barros.

Diante das explicações, o Ministério Público Estadual deu parecer favorável à liberação da licitação e a administração municipal aguarda que a manifestação da Justiça para dar ordem de serviço imediatamente. O processo tramita na segunda vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos de Campo Grande.

Em relação à lei promulgada pela Câmara de Vereadores, que proíbe a realização do serviço de tapa buracos durante o dia, em ruas de grande fluxo, a administração municipal relata que está entrando com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, por entender que o Poder Legislativo não pode interferir em assuntos relativos ao poder executivo.

Além do mais, segundo a assessoria da prefeitura, a referida lei não leva em conta que o serviço noturno aumenta os custos e que isso não está previsto em nenhum contrato da administração municipal.