Apenas MS e outros seis estados estão aptos a verbas federais

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Mato Grosso do Sul está em dia com o Tesouro Nacional e cumpre todas as obrigações fiscais e administrativas que tratam do pacto federativo, vinculações orçamentárias, convênios e amortização de dívida. Em razão do fiel cumprimento de todas as obrigações, o Governo do Estado está habilitado aos repasses e apto a firmar convênios com a União. Graças ao equilíbrio nas contas, o Estado figura na lista do reduzido número de estados com a “ficha limpa”, conforme o ranking da situação fiscal divulgado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

Além de Mato Grosso do Sul, os estados do Espírito Santo, Santa Catarina, São Paulo, Amazonas, Sergipe e o Distrito Federal desfrutam dessa “zona de conforto”.  Segundo o governador Reinaldo Azambuja, a estabilidade financeira é resultado de uma equação que consiste em planejamento e gestão, principalmente no que se refere ao custo da máquina e contratos com fornecedores.

“Nós trabalhamos com base em planejamento. Para ter a equação favorável das contas não existe mágica e sim trabalhar equilíbrio entre o que se arrecada e o que se gasta”, explicou Reinaldo.

Conforme o relatório do Tesouro Nacional, um Estado se tornar apto a firmar convênios com a União e ter acesso a recursos federais, se cumprir quatro grupos de requisitos fiscais: Obrigações de Adimplência Financeira; Prestação de Contas de Convênio; Transparência; Obrigações Constitucionais ou Legais.

No relatório, MS aparece adimplente em todos os grupos e subgrupos dos requisitos. Situações de regularidade com instituições financeiras federais, parcelas da dívida com a União, sistema previdenciário, prestação de contas dos recursos federais anteriores e transparência no gerenciamento das contas são pontos determinantes para o enquadramento no grupo de adimplentes.

“Existe uma retração da economia nacional e isso nos impõe mais cautela, responsabilidade e organização. Só mesmo assim é possível manter o equilíbrio das contas que resulta na manutenção dos compromissos em dia e das entregas para a sociedade”, completou.

 Requisitos:

Obrigações de Adimplência Financeira

Neste requisito fiscal, os estados ficam obrigados a regularizar as situações quanto a tributos, contribuições previdenciárias federais e pagamento da dívida com a União. Também deve ter regularizados a contribuição ao FGTS, estar em dia com empréstimos concedidos pela União e com o cadastro regular no Cadin.

Prestação de Contas de Convênio

O Estado deve estar regular com a prestação de contas de recursos federais recebidos anteriormente junto ao SIAFI/Transparência e SICONV.

Transparências

No grupo da Transparência, os Estados devem ter publicado o relatório de Gestão Fiscal e relatório Resumido de execução Orçamentária e das Contas Anuais.

Obrigações constitucionais ou Legais

O Estado é considerado adimplente quando está em exercício da Plena Competência Tributária, Aplicação Mínima de Recursos em Educação, Saúde e ter regularidade previdenciária.