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Domingo 03.jul.2022

Ano X - Nº 494

Coluna

Vamos falar mais um pouco sobre o imposto de renda

Você sabe quais os detalhes que devem ser observados no caso de dependentes?

Postado em 26 de Março de 2014 - Josceli Pereira

Estamos a menos de trinta dias para encerrar o prazo legal para entrega da Declaração do Imposto de Rendas sem multas. Estamos a menos de trinta dias para encerrar o prazo legal para entrega da Declaração do Imposto de Rendas sem multas.

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Estamos a menos de trinta dias para encerrar o prazo legal para entrega da Declaração do Imposto de Rendas sem multas. Vamos aproveitar para falar mais um pouco sobre este imposto que incide sobre a maioria da parcela dos trabalhadores do nosso País.

A Receita Federal do Brasil - RFB – dispõe do Decreto 3000/1999 para fundamentar a cobrança e a fiscalização do imposto sobre a renda de qualquer natureza.

A grande dúvida que os contribuintes deste imposto enfrentam é saber as particularidades do amparo legal para lançar seus dependentes.

Posso lançar meus pais e avós? Meu sobrinho que eu pago sua escola? É vantajoso incluir meu filho que está recebendo bolsa ou salário no seu estágio ou emprego?

Dependência econômica ou legal?

Muitas vezes confundimos dependência econômica com a dependência legal para efeito do imposto de renda.

Aquela velha situação que acontece com muita frequência quando alguém passa a manter as despesas de outra (geralmente um parente) pagando as mensalidades de colégio, planos de saúde ou mesmo eventuais procedimentos médicos ou odontológicos de pessoas que não possuem dependência legal para efeito do imposto.

O referido Decreto traz no seu conteúdo as diretrizes legais para que isto aconteça. Caso você tenha alguma situação destas, será oportuno observar o que diz a Lei.

Em muitos casos é possível regularizar estas situações, pois assim você fica dentro da Lei e pode fazer as deduções legais definidas na norma.

Atualmente a RFB conta com a transmissão e obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviços de saúde e educacionais, dos valores recebidos pelas tomadas dos serviços e a descrição dos CPFs envolvidos. Estes dados são usados no cruzamento das informações prestadas nas declarações de rendas dos contribuintes.

Para o IRPF/2014 é obrigatória a informação do CPF do dependente que até 31/12/2013 completou 18 anos de idade, conforme determina a Instrução Normativa RFB nº 1.042, de 10 de junho de 2010, art. 3º, inciso XI.

Abaixo transcrevemos na íntegra a parte do Decreto que disciplina a regra para inclusão de dependentes na sua declaração de renda.

A definição está contida na Seção III do Decreto 3.000/1999:

...

Dependentes

Art. 77.  Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida do rendimento tributável a quantia equivalente a noventa reais por dependente (Lei n º 9.250, de 1995, art. 4º , inciso III).

§ 1º Poderão ser considerados como dependentes, observado o disposto nos arts. 4º , § 3º , e 5º , parágrafo único (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35):

I - o cônjuge;

II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho;

III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho;

IV - o menor pobre, até vinte e um anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial;

V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até vinte e um anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho;

VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal;

VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador.

§ 2º Os dependentes a que referem os incisos III e V do parágrafo anterior poderão ser assim considerados quando maiores até vinte e quatro anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau (Lei n º 9.250, de 1995, art. 35, § 1º).

§ 3º Os dependentes comuns poderão, opcionalmente, ser considerados por qualquer um dos cônjuges (Lei n º 9.250, de 1995, art. 35, § 2º).

§ 4º No caso de filhos de pais separados, poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 3º).

§ 5º É vedada a dedução concomitante do montante referente a um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do imposto, por mais de um contribuinte (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 4º).

Caso permaneça alguma dúvida, a RFB disponibiliza um excelente material para te auxiliar no preenchimento da Declaração de Renda 2014 com um vasto material de Perguntas e Respostas e a devida base legal.

Para mais esclarecimentos, acesse o link da Receita.


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