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Sexta-Feira 12.ago.2022

Ano X - Nº 499

Coluna

Você sabia que a Lei permite doação legal no imposto de renda com base no ECA?

Faça do seu gesto um movimento de solidariedade.

Postado em 03 de Março de 2016 - Josceli Pereira

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Você que tem imposto a pagar relativo ao IRPF2016 poderá exercitar a sua solidariedade fazendo a doação de uma parcela legal do imposto devido conforme a Lei permite.

No Programa da Declaração do IRPF, é possível o contribuinte deduzir, no próprio ano da declaração, as doações efetuadas aos Fundos da Criança e do Adolescente. Esta opção criada pela Lei permite que o contribuinte do Imposto de Renda possa destinar dentro dos limites estabelecidos parte do valor pago a título de imposto aos fundos regulamentados na norma legal. Caso você mesmo preencha a declaração, observe alguns detalhes que poderão ajudar nesta opção de fazer o repasse dentro da legalidade, permitindo que a sua generosidade possa contribuir com as entidades que prestam auxílio às crianças e adolescentes.

- Abrir o menu "Resumo da Declaração" e clicar em "Doações Diretamente na Declaração - ECA";

- Clicar em "novo" e escolher o nível de doação pretendido;

- “Nacional” informe o valor a ser doado;

- “Estadual/Distrital” selecione a UF de localização e informe o valor a ser doado; ou

- “Municipal” selecione a UF e o município de localização e informe o valor a ser doado.

- Em seguida, clique no botão “OK” para encerrar o preenchimento dos dados.

Na Declaração de Ajuste Anual (DAA) do exercício de 2016, ano-calendário de 2015, apresentada até 29 de abril de 2016, quando utilizar o modelo de DAA que permite a opção pela utilização das deduções legais, a pessoa física poderá optar pela dedução das doações, em espécie, aos fundos controlados pelos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente Nacional, Distrital, estaduais ou municipais, observando-se o seguinte:

- As doações poderão ser deduzidas até o percentual de 3% sobre o Imposto de Renda devido apurado na declaração;

- A dedução está sujeita ainda ao limite global de 6% (seis por cento) do Imposto de Renda devido apurado na declaração, juntamente com as demais deduções de incentivo, inclusive quanto às contribuições efetuadas aos fundos controlados pelos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente Nacional, distrital, estaduais ou municipais no decorrer do ano-calendário de 2015;

- O pagamento da doação deverá ser efetuado, impreterivelmente, até 29 de abril de 2016, até o encerramento do horário de expediente bancário das instituições financeiras autorizadas, inclusive se realizado pela Internet ou por terminal de autoatendimento;

- O não pagamento da doação até 29 de abril de 2016 implicará à glosa definitiva dessa parcela de dedução, e obrigará a pessoa física ao recolhimento da diferença de imposto devido apurado na Declaração de Ajuste Anual- com os acréscimos legais previstos na legislação.

Mais alguns detalhes que devem ser observados:

- Após 29 de abril de 2016, não será admitida retificação que tenha por objetivo o aumento do montante dedutível;

- O programa da DAA emitirá um Darf para o pagamento de cada doação ao fundo beneficiário indicado, no valor informado pelo declarante e com código de receita 3351, que não se confunde com o Darf emitido para pagamento de eventual saldo de imposto sobre a renda devido;

- O pagamento da doação informada na DAA deverá ser realizado mesmo que a pessoa física tenha direito à restituição ou tenha optado pelo pagamento do saldo de imposto por meio de débito automático em conta-corrente bancária;

- Uma vez recolhido o montante indicado no Darf, a doação efetuada ao fundo nele indicado torna-se irreversível e eventual valor recolhido a maior que o passível de dedução será também repassado ao fundo indicado, não cabendo devolução, compensação ou dedução desse valor;

Esta prática está alcançando patamares significativos entre as pessoas que sentiram a possibilidade de poder contribuir com o terceiro setor para consolidarem a manifestação da sua vontade em destinar parte do seu imposto para a causa estabelecida no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.

Exercite você também sua manifestação de cidadania e colabore com o fortalecimento dos fundos destinados à causa.

Estimule seus familiares e amigos a conhecer também os objetivos desta ação nobre que está à disposição de todos nós.

Faça do seu gesto um movimento de solidariedade!


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