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Sábado 21.mai.2022

Ano X - Nº 488

Coluna

Unificação do ICMS

Entenda como acontecerão as mudanças.

Postado em 14 de Agosto de 2015 - Josceli Pereira

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No dia 10 de agosto passado aconteceu, nas dependências da Assembleia Legislativa/MS, a audiência pública com a participação de senadores, deputados, prefeitos e representantes dos segmentos empresariais para discutirem sobre o PRS (Projeto de Resolução do Senado) que está sendo analisado pelo Senado Federal desde 2013.

Segundo os levantamentos feitos pelo Ministério da Fazenda teremos sete estados que perderão receitas com a implantação desta medida. Os estados perdedores serão Amazonas, Espírito Santo, Bahia, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Santa Catarina. No Mato Grosso do Sul a diminuição da receita será em torno de R$ 1 bilhão com a unificação das alíquotas do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), caso seja implantado nas regras como se encontra.

Isto pode trazer sérias consequências para a economia do nosso estado, principalmente afetando as ações de responsabilidade do governo como, por exemplo: saúde, educação e segurança. Diante disso é interessante entender como e por que está sendo proposta esta medida.

O governo federal quer propor a unificação das alíquotas do ICMS como forma de acabar com a guerra fiscal existente entre os estados da federação e viabilizar um cenário mais atrativo para investimentos, em razão da complexidade existente hoje com as legislações distintas que norteiam o ICMS aplicado pelos fiscos estaduais. Teríamos um único Código Tributário, que seria implantado aos poucos, ajudando no crescimento, no fim da guerra fiscal. A proposta unificará gradualmente as alíquotas interestaduais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Essas alíquotas, que são de 7% nos estados das regiões sul e sudeste (exceto Espírito Santo) e de 12% nos demais, deverão convergir para 4% até 2025.

Como a redução prevista é de um ponto percentual ao ano, a alíquota das regiões sul e sudeste chegaria a 4% em 2016 - percentual que só seria praticado pelas demais regiões em 2025. Com a mudança, o governo federal pretende deslocar o peso da tributação da origem para o destino das mercadorias, o que desestimularia a concessão de benefícios que hoje movem a chamada guerra fiscal.

O cenário para o Mato Grosso do Sul é de apreensão, pois tudo aquilo que resultar em redução de receitas terá consequência na diminuição da disponibilidade de prestação dos serviços públicos.

O projeto de resolução excetua da regra geral as operações originadas da Zona Franca de Manaus e as realizadas com gás natural, cuja alíquota continuará em 12%. Esta medida está ganhando força, tendo em vista que 20 estados da federação poderão ser beneficiados com a implantação da unificação das alíquotas.

O direito de espernear ficou a cargo de apenas sete estados, nos quais o MS está fadado à perda com a medida. Passamos assim a travar uma “queda de braços política” para enfrentar, ou pelo menos viabilizar mudanças nos critérios adotados de forma a anular a perda de receitas.

Por tratar-se de um PRS (Projeto de Resolução do Senado) a votação fica apenas no Senado Federal, não necessitando de sanção ou veto do executivo, não sendo necessária a votação pela Câmara Federal. Já sinaliza assim uma forte intenção dos senadores dos estados que se beneficiarão em acelerar a votação da medida, número suficiente para transformar o projeto em Lei.

O poder executivo já encaminhou para publicação, no último dia 14, a medida provisória que cria o Fundo de Compensação e Desenvolvimento Regional para os estados e o Fundo de Auxílio à Convergência das Alíquotas do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias. A proposta serve para compensar os estados que perderem com a possível unificação do ICMS, mas não garante a manutenção dos fundos pela Constituição.

Parte do dinheiro dos fundos, de acordo com o texto da MP, virá da arrecadação de multa de regularização cambial tributária aplicada a recursos irregulares no exterior. Um projeto que tramita no Senado, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), permite ao país repatriar dinheiro de brasileiros no exterior, não declarados à Receita Federal. Pela proposta, serão cobrados multa e impostos na recuperação dos recursos e o percentual cobrado será de 35% dos recursos não declarados – 17,5% de multa e 17,5% de impostos.

A grande discussão gira em torno da criação destas medidas sem que as mesmas estejam na Constituição. Feitas por medidas provisórias carecem de segurança para o futuro, ficando sujeitas ao correr do tempo de mudanças nas regras de conformidade com o “andar da carruagem política”.

Enquanto o Fundo de Compensação de Perdas restituirá todos os estados pelas quedas de arrecadação, o Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR) deveria ser voltado exclusivamente para os menos favorecidos, que perderão a ferramenta dos incentivos fiscais. O FDR é criticado na medida em que está disposto para todos os estados, inclusive aqueles mais ricos e que não dependem do auxílio do governo federal, pelas particularidades de desenvolvimento em que se encontram.

Desta forma o cenário para o Mato Grosso do Sul é de apreensão, pois tudo aquilo que resultar em redução de receitas terá consequência na diminuição da disponibilidade de prestação dos serviços públicos. Vamos aguardar agora a união das forças políticas do MS, dentro do Senado Federal para ver como será finalizada esta medida.


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