Pedágio: experiência paranaense alerta

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A experiência de privatização cometida pelo ex-governador Jaime Lerner no Paraná, no final da década de 1990, serve de alerta para os entusiastas da transferência para a iniciativa privada da gestão das principais rodovias de nossa malha viária estadual, agora na mira dos ávidos privatizadores de plantão.

Tal como aqui, Lerner fez, no final de seu governo (a toque-de-caixa), megaprivatização da malha rodoviária paranaense, com toda a pompa e circunstância que a estratégia de marketing costuma oferecer: a população foi bombardeada por meio de campanhas de mídia, de modo a ser induzida à panaceia em que estava sendo empacotada – “as rodovias serão autoestradas, verdadeiros tapetes, com todos os serviços disponíveis aos motoristas e demais usuários”; “o Estado não tem competência de gestão como a iniciativa privada”; “o Paraná vai arrecadar milhões de reais com essa privatização”, etc. Já o principal, o critério de cobrança do pedágio, isso então sequer foi cogitado.

Hoje, a realidade atordoa, dói no bolso e na consciência de cada usuário das rodovias paranaenses, sobretudo os setores produtivos e a população em geral, em seu sagrado direito de ir e vir. Quinze anos depois de cometido o desvario, nem os ex-membros do governo Lerner concordam com o que hoje ocorre no Paraná, como ficou evidenciado durante os trabalhos da CPI do Pedágio, instalada pela Assembleia Legislativa paranaense no ano passado.

Pilhas e mais pilhas de processos contra as taxas abusivas cobradas nas rodovias abarrotam as dependências do Judiciário e dos Ministérios Públicos.

Pilhas e mais pilhas de processos contra as taxas abusivas cobradas nas rodovias abarrotam as dependências do Judiciário e dos Ministérios Públicos Federal e Estadual. Igualmente, a mídia é outro veículo que tenta absorver a insatisfação cada vez maior da população paranaense com as concessionárias de rodovias estaduais, que, aliás, não são e talvez nunca tenham sido o tal "tapete", como alardeado no tempo das privatizações.

Governador por três mandatos, o senador Roberto Requião foi o sucessor de Lerner no governo do Paraná, e é dele as principais iniciativas para destituir judicialmente determinadas concessionárias por causa dos abusos cometidos. Nem com todo o respaldo técnico da esfera governamental foi possível reverter, tamanho o ardil constante do contrato de concessão, de trinta anos, renovável por mais trinta. Em outras palavras, serão 60 anos de exploração do usuário, e nada poderá ser feito até cessar o contrato!

Aliás, podemos até concordar com o combate às rotas de fuga do pedágio da BR-163, em razão da privatização pelo Governo Federal, que adotou o modelo de concessão a quem ofertou a menor tarifa – diferente do pretendido pelo governo estadual, que exige uma outorga onerosa. Isso foi constatado pela mídia no início desta semana, quando o secretário de Obras do governador revelou sua pretensão de arrecadar 80 milhões de outorga.

Nem com todo o respaldo técnico da esfera governamental foi possível reverter, tamanho o ardil constante do contrato de concessão, de trinta anos, renovável por mais trinta.

Diante disso, instamos os membros do Legislativo a constituir uma comissão e verificar em Curitiba o “dia seguinte” dessa aventura. Basta levantar os documentos disponibilizados no portal da CPI do Pedágio da Assembleia Legislativa do Paraná, que dispõe de uma página de acesso a documentos, relatórios e gravações de depoimentos e debates, como a democracia recomenda.

Isso é apenas um alerta. Nada mais que um alerta para o salto no escuro em que Mato Grosso do Sul pode cair, caso o bom senso e a prudência não pautarem os rumos deste processo de discussão no âmbito do Legislativo sul-mato-grossense. Mas conhecemos o quilate da herança guaicuru que circula pelas veias da maioria da população laboriosa deste estado. Por certo, aventuras como essa não serão repetidas nestas terras de promissão.

Semy Alves Ferraz – Engenheiro civil e secretário de Infraestrutura, Transporte e Habitação de Campo Grande (MS).