Semana On

Segunda-Feira 08.ago.2022

Ano X - Nº 499

Legislativo

Projeto de Lei proíbe emissão de boletos com cobranças por serviços não contratados

Paulo Duarte destacou que o envio de produtos sem que haja a solicitação prévia do contratante fere os direitos do consumidor

Postado em 06 de Julho de 2022 - Redação Semana On

Foto: Assessoria de Imprensa da ALEMS

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Na sessão ordinária do último dia 5, o deputado Paulo Duarte (PSB) apresentou o Projeto de Lei 193/2022 que determina que as empresas prestadoras de serviços emitam boleto com valor exato do produto contratado, sem inserir acréscimos de adesão não estabelecidos no contrato.

“Recebemos de vários consumidores de planos de saúde e de telefonia, que denunciaram o recebimento de boletos com acréscimos de serviços adicionais que não foram contratados. É uma ação abusiva e dissimulada, visando aumentar a receita dessas empresas”, explicou.

O parlamentar destacou que o envio de produtos ou fornecimento de serviços sem que haja a solicitação prévia do contratante fere os direitos do consumidor. O projeto segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).


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