Semana On

Quinta-Feira 30.jun.2022

Ano X - Nº 493

Legislativo

Paulo Corrêa convoca deputados para análise da revisão do teto de gastos

O projeto começou a tramitar na Casa de Leis no último dia 31

Postado em 01 de Junho de 2022 - Redação Semana On

Foto: Assessoria de Imprensa da ALEMS

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Presidente da Assembleia Legislativa, o deputado estadual Paulo Corrêa (PSDB) convocou os demais parlamentares a se debruçarem, a partir da próxima semana, na análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a revisão do teto de gastos em Mato Grosso do Sul.

A revisão em questão deve acontecer a cada cinco anos, conforme a Emenda Constitucional 77/2017, que estabeleceu o regime. O projeto começou a tramitar na Casa de Leis no último dia 31, data em que um acordo de líderes foi formado, por solicitação de Paulo Corrêa, para estabelecer um cronograma para avaliação da matéria.

 “A PEC deve tramitar entre 2 e 15 de junho, senão não teremos tempo hábil de analisar”, explicou Corrêa ao defender o regime de urgência na tramitação. “Vamos votar primeiro da PEC e depois a Lei de Diretrizes Orçamentárias já prevendo de revisão do teto de gastos”, completou.

A proposta agora segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), será votada em primeira discussão no próximo dia 9 de junho e em segunda no dia 14 de junho. A previsão é que a PEC seja incluída na ordem do dia para votação em plenário no dia 15 de junho.

PEC

O inciso IV da PEC encaminhada pelo Poder Executivo estabelece: para os exercícios de 2024 a 2027, ao valor do limite referente ao exercício anterior, corrigido pelo IPCA, acumulado no período de 12 meses encerrado em abril  do exercício anterior ao que se refere a  Lei Orçamentária.

Ao limite indicado será acrescido, por exercício: 30% do crescimento da Receita Corrente Líquida que exceder ao índice de correção; ¼ do valor nominal correspondente ao incremento do exercício de 2022 para 2023, de cada Poder e Instituição.

O governador poderá elevar o percentual de 30% para 70% do crescimento da Receita Corrente Líquida que exceder ao índice de correção, desde que não comprometa a meta de resultado primário.


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