Eduardo Bolsonaro mobiliza Legislativos nos Estados para facilitar porte de armas

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Com dificuldade para fazer avançar no Congresso projeto que beneficia caçadores, atiradores e colecionadores, os chamados CACs, o deputado Eduardo Bolsonaro (União Brasil-SP) articula um movimento com aliados nas assembleias estaduais para dar porte de arma irrestrito aos integrantes dessa classe. O plano é aprovar regionalmente leis que buscam esvaziar a atuação de delegados da Polícia Federal, responsáveis pela análise dos pedidos de porte.

Levantamento do Estadão identificou projetos com a mesma finalidade em 13 Estados e no Distrito Federal, apresentados até o início de fevereiro. Em pelo menos dois deles (DF e Rondônia), já foram aprovados. Os textos, fomentados pelo filho do presidente Jair Bolsonaro, são semelhantes. Dois autores admitiram à reportagem que o projeto teve participação de lobistas pró-armas.

Os projetos visam reconhecer os CACs, o maior segmento armado do País, como “atividade de risco”. Esse status não assegura direito imediato ao porte de arma para a categoria, mas pode impossibilitar a PF de analisar caso a caso as novas solicitações.

Cabe a delegados federais avaliar a “efetiva necessidade” de quem solicita o porte – condição que possibilita a livre circulação com armamento. Os CACs já estão autorizados a transitar com armas municiadas desde que estejam se deslocando de casa para o local oficial de tiro. Eles alegam que a condição é restritiva e pode colocá-los em situações irregulares em caso, por exemplo, de mudança de rota por razões emergenciais. 

Crescimento

Uma série de portarias e decretos de Bolsonaro tem ampliado a expedição de registros de CACs pelo Exército e permitido compras de mais armas e munições. Os CACs eram 255 mil, em 2018. Agora, de acordo com dados oficiais de dezembro, são 465 mil – um atirador pode ter até 60 armas. O efetivo das polícias militares de todo o Brasil, na ativa, é de cerca de 406 mil homens, segundo dados oficiais. Nas três Forças Armadas, são cerca de 350 mil militares.

O lobby de Eduardo Bolsonaro é operado em conjunto com Marcos Pollon, presidente da Pró-Armas. A entidade se inspira na Associação Nacional do Rifle (NRA, na sigla em inglês), dos Estados Unidos. “Comentem, falem, mandem e-mail, telefonem para o seu deputado estadual. Fazer um projeto de lei é simples”, disse Eduardo em conversa com Pollon, no início de fevereiro. 

Lobby

Pollon orienta pessoalmente os deputados sobre como propor o projeto. Ele admite que o objetivo de aprovar leis nos Estados é fugir da pressão em Brasília. No Congresso há um projeto de lei com finalidade parecida desde 2019. “É mais fácil se organizar nos Estados. Se for pautado na Câmara e no Senado, eles serão achincalhados, como está acontecendo. Nos Estados, o ataque é menos incisivo”, afirmou, durante transmissão com Eduardo, na internet.

Para o presidente da Pró-Armas, o apoio de Eduardo tem sido fundamental. “Vocês não têm ideia do que esse cara faz de bastidor. Ele é um monstro, um gigante. O que aparece é só a ponta do iceberg”, afirmou. O deputado Roberto Duarte (MDB-AC) admitiu que o projeto que apresentou veio pronto de representantes da Pró-Armas. O soldado Adriano José (PV), deputado no Paraná, disse que seu projeto “foi construído” por sua assessoria jurídica “juntamente com o Pró-Armas no Estado”.

As consequências da mobilização preocupam especialistas. “É um esforço para vencer no cansaço”, disse a diretora executiva do Instituto Sou da Paz, Carolina Ricardo.

Procurado, Eduardo não respondeu. Pollon negou que tenha enviado projetos prontos a deputados estaduais. Disse que apenas tem “atuação política” na defesa da pauta.

Para entender:

Projetos nos Estados têm redação semelhante

– CACs: São os colecionadores, atiradores desportivos e caçadores. Eles têm o direito, conferido pelo Exército, à posse de arma de fogo e munições para exercer as atividades de colecionismo, tiro desportivo e caça. Mas o direito de porte, para carregar livremente as armas, não é automático. 

– Registros: A atividade de CACs tem crescido nos últimos anos. Segundo dados de dezembro, há 465 mil registros em todo o Brasil. Para efeito de comparação, as PMs têm, na ativa, cerca de 406 mil homens.

– Circulação: Decretos e portarias do governo de Jair Bolsonaro facilitaram o acesso a armas e munições para CACs. Eles, inclusive, podem andar armados, mas há condições específicas para o deslocamento. As condições não se aplicam a quem tem o porte de arma. 

– Projetos de lei: O objetivo dos projetos de lei é colocar, nas legislações dos Estados, o reconhecimento de que ser CAC é uma atividade de risco. Isso facilitaria a esse grupo a obtenção, na Polícia Federal, do direito de portar arma.

– Alcance: Já existem projetos – todos com redações semelhantes – em pelo menos 14 Estados: AC, BA, CE, MG, PA, PR, RN, RO, RJ, RS, SC, SP, TO e DF.

Segurança pública não é violência

Aspecto fundamental da vida em sociedade, a segurança pública afeta todas as pessoas e empresas. Ninguém está imune à desordem, à violência, ao crime e à sensação de insegurança. Tal constatação deveria conduzir a um consenso mínimo sobre políticas públicas para a área, identificando prioridades e os meios disponíveis para realizá-las. No entanto, observam-se ideias e ações políticas diametralmente opostas que, mais do que diferenças ideológicas, revelam uma grande confusão sobre a própria concepção de segurança pública. Há gente se aproveitando do tema para a mais vil politicagem.

Constatam-se, de um lado, avanços significativos na área de segurança pública, como são os bons resultados advindos do uso de câmeras em uniformes das polícias. Cada vez mais governos estaduais e municipais adotam a tecnologia. Segundo levantamento do Estadão, além de São Paulo, Santa Catarina e Rondônia – que já usam as câmeras de forma permanente –, nove Estados têm feito testes com os equipamentos. Guardas municipais também têm usado a tecnologia.

Trata-se de investimento público que melhora a segurança da população. As câmeras corporais filmam a atividade policial, monitorando a legalidade das condutas e colhendo provas. Como era previsível, o uso da tecnologia diminuiu drasticamente a taxa de letalidade policial. O equipamento também propicia uma melhor coordenação da atividade policial, ao fornecer a localização precisa dos agentes e das ocorrências.

O uso de câmeras corporais é um poderoso caso de sucesso de política pública na área da segurança. Vale lembrar que a transparência também beneficia diretamente o bom trabalho dos policiais. Com o registro das evidências, as ações policiais em defesa da lei podem ser facilmente justificadas. Diante da incontestável eficiência da tecnologia, o Colégio Nacional de Secretários de Segurança Pública (Consesp) está elaborando uma diretriz sobre as câmeras corporais, para orientar e fomentar sua adoção em todo o território nacional.

Ao lado dessas experiências positivas, verificam-se também ações políticas que, sob o pretexto de aumentar a segurança pública, trazem na verdade riscos para a população. Nessa rota de retrocesso e violência, o bolsonarismo tem notório protagonismo.

Se as câmeras corporais são uma excelente notícia para o País, é simplesmente estarrecedor constatar o crescimento do número de registros de armas. Em 2021, a Polícia Federal licenciou mais de 204 mil artefatos para a população civil, segundo informou o jornal O Globo. Em 2020, foram 177 mil licenciamentos e em 2019, 94 mil. Em 2018, último ano do governo de Michel Temer, a Polícia Federal havia licenciado 51 mil peças. Os números não incluem as armas utilizadas por caçadores, atiradores e colecionadores (CACs), controladas pelo Exército.

O progressivo armamento da população civil, que contraria a Constituição e o Estatuto do Desarmamento, revela o quão nefasta é a permissividade do governo de Jair Bolsonaro, que reduziu o controle e as restrições relativas às armas de fogo. Recentemente, contrariado com uma notícia que mostrava como armas obtidas por meio da licença para CACs abasteciam o crime organizado, Bolsonaro reafirmou sua enorme confusão e ignorância sobre o tema. “Estamos no caminho certo. Cidadão legalmente armado (no campo ou cidade) além de segurança para si e sua família, é a certeza que nunca será escravizado por nenhum ditador de plantão”, escreveu no Twitter.

Não há segurança pública se o cidadão precisa se armar. Cabe ao poder público prover a segurança de todos. Um presidente da República que, sob o pretexto de proteger o cidadão, libera o uso de armas está admitindo sua mais cabal incompetência em realizar um serviço que compete ao Estado prestar.

Além disso, como nos tempos de mau militar, Jair Bolsonaro segue atiçando paralisações e motins das forças de segurança estaduais. Isso é grave baderna ilegal e irresponsável. Segurança pública é proteção do cidadão, dentro da lei. Não é violência, é cidadania.