Semana On

Segunda-Feira 23.mai.2022

Ano X - Nº 488

Legislativo

Aprovado utilidade pública da Associação Guarda Animal

Autoria do PL é do vereador Prof. André Luis

Postado em 03 de Março de 2022 - Redação Semana On

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Na última sessão ordinária realizada no dia 24 de fevereiro, na Câmara Municipal, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 10.245/21 de autoria do vereador Prof. André Luís que declara utilidade pública a Associação Guarda Animal, entidade de natureza privada, sem fins lucrativos, fundada no dia 20 de fevereiro de 2017, em Campo Grande.

A entidade tem como finalidade estimular o amor e o respeito aos animais, divulgar as leis que protegem os animais e colaborar com os órgãos competentes a fim de aprimorar a legislação relativa aos direitos dos animais. A Associação também fica autorizada a dar assistência médica-veterinária aos animais pertencentes à população de baixa renda e manter abrigo para recolhimento e tratamento de animais abandonados.

O vereador Prof. André Luis acredita que essa é mais uma vitória da Causa Animal no município e que legalizar as organizações beneficentes juridicamente é o melhor caminho para o terceiro setor. “É importante entender que o trabalho das ONG’S é voluntário e trata-se de uma entidade privada realizando um serviço que os órgãos públicos deveriam prestar. Nós enquanto sociedade precisamos reconhecer isso. Legalizar essas entidades permite que eles recebam auxílio financeiro público para continuar seu trabalho. E também, que o dinheiro público destinado possa ser auditado, com prestação de contas e fiscalizado.”


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