Governo é denunciado por vetar sociedade civil em plano de direitos humanos

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O Conselho Nacional dos Direitos Humanos denunciou o governo do Brasil ao Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos por impedir a participação da sociedade civil na formulação da nova política de direitos humanos do país.

No ano passado, o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos estabeleceu um grupo de trabalho ministerial com o objetivo de analisar a formulação, desenho e monitoramento da nova Política Nacional de Direitos Humanos, conhecida como « PNDH3 ».

De acordo com a queixa apresentada pelo Conselho para a ONU, o grupo criado pela pasta de Damares Alves lista uma série de representantes do governo sem, contudo, prever espaços de representação da sociedade civil ou de outros órgãos públicos responsáveis ou interessados pela política de promoção e defesa dos direitos humanos. Ainda em 2021, o conselho alertou que o grupo "comprometia a transparência necessária a tão relevante debate público".

Na carta enviada às Nações Unidas, o órgão ainda alerta como, após a publicação do decreto presidencial nº 7.037 em 21 de dezembro de 2019, foram fechadas diversas instâncias de participação social junto à administração federal. "Há riscos evidentes, retrocessos e ameaças consideráveis ao adequado monitoramento de ações constantes do programa", alertam.

O CNDH (Conselho Nacional dos Direitos Humanos) é um órgão colegiado que tem por finalidade a promoção e a defesa dos direitos humanos. A entidade é formada por 11 representantes da sociedade civil e 11 do poder público, incluindo a Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos estados e da União e o Conselho Nacional de Justiça.

O documento ainda alerta, no que se refere à situação da população LGBT, que o monitoramento dos direitos desse grupo foi cessado com a revogação do comitê responsável pelo tema.

"O Conselho Nacional de Direitos Humanos entende, de modo geral, que a extinção do comitê de monitoramento e a restrição das instâncias de participação social na discussão de políticas a ele relacionadas, empreendidas pelo Estado brasileiro por meio do atual governo, tornam incompatíveis as medidas e ações realizadas pelo Estado com os objetivos de participação social e interação democrática com a sociedade civil, previstos pelo Programa, e sua verdadeira essência constitutiva", informa o órgão.

ONU pressiona governo Bolsonaro a assumir compromisso de combater a tortura

O governo de Jair Bolsonaro é criticado pelos peritos da ONU que avaliam o desmonte dos mecanismos de combate contra a tortura no país. O grupo de especialistas visitou o Brasil há uma semana para questionar autoridades sobre as propostas do Executivo que estão enfraquecendo o monitoramento da situação no país.

O tema vem sendo alvo de um permanente acompanhamento da ONU que, em Genebra, também manteve reuniões com as autoridades brasileiras nos últimos anos. A visita ao país, porém, ocorreu diante das constatações de que o país poderia estar violando suas obrigações internacionais.

Numa nota emitida na semana passada, os peritos fizeram um apelo para que o Brasil cumpra suas obrigações internacionais e reforce seus mecanismos nacionais de prevenção contra a tortura. Segundo a ONU, o país tem a terceira maior população de pessoas privadas de liberdade do mundo, com mais de 750 mil detentos e prisões superlotadas.

"Pedimos ao Brasil que abandone sua decisão de desmantelar seu mecanismo nacional de prevenção à tortura", disse Suzanne Jabbour, que chefiou a delegação que visitou o país. "Apelamos também ao Brasil para que respeite seus compromissos internacionais de direitos humanos e consolide seus recursos e esforços para combater a tortura", afirmou.

Ela liderou a a delegação do Subcomitê de Prevenção à Tortura e outros Tratamentos ou Punições Cruéis, Desumanos ou Degradantes (SPT), que se reuniu com a ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, diversos parlamentares, membros do Supremo Tribunal Federal, o procurador-geral da República e o procurador federal dos Direitos do Cidadão.

"Os mecanismos preventivos do Brasil estão enfrentando desafios críticos. Apesar da falta de recursos e apoio, eles vêm fazendo um trabalho notável", disse a perita.

A delegação também se reuniu o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT), órgão de vigilância da prevenção da tortura no país, que está sendo alvo de uma tentativa de desmonte por parte do governo.

"Espera-se nas próximas semanas uma decisão do Supremo Tribunal Federal para decidir sobre a legalidade do Decreto Presidencial de 2019 que enfraqueceu seriamente o sistema", diz a ONU em uma nota à imprensa.

"Sob o controverso Decreto, os membros do MNPCT não serão mais remunerados e deverão trabalhar de forma voluntária. Além disso, a administração decidiu unilateralmente diminuir severamente o apoio profissional e de secretariado ao mecanismo", completou.

"Continuaremos a nos envolver com os mecanismos de prevenção do Brasil e autoridades, instituições e sociedade civil relevantes e apoiar seus esforços para estabelecer um sistema de monitoramento forte, funcional e independente para prevenir a tortura no país", disse Jabbour.