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Sexta-Feira 20.mai.2022

Ano X - Nº 487

Mato Grosso do Sul

Reinaldo Azambuja amplia isenção de ICMS de veículos aos portadores de síndrome de Down

Decreto já beneficiava pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda e autistas

Postado em 25 de Janeiro de 2022 - Redação Semana On

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O governador Reinaldo Azambuja acrescentou os portadores de síndrome de Down à isenção de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), na compra de veículos automotores novos em Mato Grosso do Sul.

O Decreto nº 13.525, de 6 de dezembro de 2012, já beneficiava pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda e autistas. Para que seja concedida a isenção, agora também aos portadores de Down, o novo Decreto também aumenta de R$ 70.000,00 para 100.000,00 o limite de preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluído os tributos incidentes.

“O veículo automotor ofertado a pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autistas deve ser passível de aquisição pelo público em geral, sem o benefício previsto neste Decreto”, consta no documento.

A nova medida considera pessoa com síndrome de Down, aquela diagnosticada com anomalia cromossômica classificada na categoria Q.90 da Classificação Internacional de Doenças. Além disso, a condição de pessoa com síndrome de Down deverá ser atestada mediante Laudo de Avaliação emitido por médico, no formulário específico que consta em anexo ao decreto.

Se o beneficiário da isenção, por algum motivo, não for o condutor, o veículo deverá ser dirigido por uma pessoa autorizada pelo requerente. “O benefício previsto neste Decreto somente poderá ser concedido se a deficiência atender cumulativamente aos critérios de deficiência, deficiência permanente e capacidade, manifestando-se sob uma das formas de deficiência física moderada ou grave, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autismo”, consta no decreto.

O documento pode ser conferido na íntegra através deste link.


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