Semana On

Sexta-Feira 20.mai.2022

Ano X - Nº 487

Campo Grande

Prefeitura vai à Justiça para ajudar famílias que vivem em situação precária em ‘Caso Homex’

Objetivo é a reintegração de posse na área onde 2 mil famílias passaram a residir após a empresa decretar falência e abandonar as obras, em 2013

Postado em 17 de Dezembro de 2021 - Redação Semana On

Clique aqui e contribua para um jornalismo livre e financiado pelos seus próprios leitores.

O prefeito de Campo Grande Marcos Trad ingressou no último dia 16, na 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande, com proposta de permuta à Massa Falida Homex Brasil, na busca de solucionar o impasse do processo de reintegração de posse na área conhecida como “Ocupação Homex”, onde aproximadamente 2 mil famílias passaram a residir, após a empresa decretar falência e abandonar as obras no local, no ano de 2013.

Na ação, que aguarda manifestação do Ministério Público para designação de audiência de conciliação, o Município justifica que a situação vem se tornando cada vez mais grave e de complexa resolução, “despertando, assim, o interesse do Município de Campo Grande em resguardar a vida, saúde e dignidade das pessoas representadas pela Defensoria Pública, as quais não podem ser compelidas a desocupar sumariamente os imóveis e precisam com urgência da adequada prestação de serviços públicos”.

Na busca de uma solução, no sentido de resguardar os direitos tanto da Massa Falida Homex Brasil quanto dos ocupantes, o Município propõe a aquisição dos lotes objeto da ação de reintegração de posse, sem edificação da Massa Falida Homex, oferecendo, através de permuta, com imóveis de propriedade pública.

"A principal preocupação do Poder Público é com a vida e a saúde das pessoas, tendo em vista o valor intrínseco que possuem. Neste sentido, o Município pretende solucionar o caso da melhor forma possível, considerando a sua atribuição constitucional de executar a política de desenvolvimento urbano, do adequado ordenamento territorial e da promoção de programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico", afirmou a Prefeitura.

Entenda o caso

A Prefeitura de Campo Grande, desde o ano de 2013, após a empresa Massa Falida Homex Brasil decretar falência e abandonar as obras no local, tem atuado para contribuir na solução da situação de moradia das famílias que passaram a ocupar a área, que em parte é particular e outra menor em Área de Preservação Permanente (APP).

As famílias convivem, desde então, sob o medo do cumprimento da ação de reintegração de posse, ingressada judicialmente pela massa falida da empresa. A Prefeitura de Campo Grande chegou a propor a compra da área em 2017, entretanto, não houve acordo à época, já que a empresa exigiu 33 milhões de reais, cerca de 20 milhões a mais do valor real da área no mercado imobiliário.

Em agosto de 2018, a Agência Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários – até então Emha – realizou cadastro social para zelar a área e identificar as famílias. A Comissão de Acompanhamento de Projetos de Regularização Fundiária na Capital (Coaref) conduziu estudos de viabilidade e tem acompanhado os desdobramentos judiciais que, por conta do impedimento legal, não há previsão de regularização da comunidade.

Mais uma vez, a ação de intervenção pela permuta das áreas, proposta pela Prefeitura de Campo Grande, acende uma luz no auxílio a essas famílias que lutam pela moradia digna.


Voltar


Comente sobre essa publicação...