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Domingo 23.jan.2022

Ano X - Nº 475

Poder

As muitas faces de um escândalo

Câmara e Senado se uniram para manter o ‘orçamento secreto’ e afrontar o Supremo com desassombro poucas vezes visto na história recente

Postado em 03 de Dezembro de 2021 - Estadão (Editorial), Josias de Souza (UOL) - Edição Semana On

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O Congresso mostrou que está disposto a tudo, inclusive a descumprir nada menos que uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), para seguir com a apropriação de uma expressiva parcela do Orçamento da União por meio das emendas de relator-geral – tecnicamente conhecidas como emendas RP-9 – sem qualquer tipo de fiscalização institucional. O único controle, por assim dizer, sobre o manejo de cerca de R$ 16 bilhões em emendas RP-9 no ano que vem, assim como foi em 2020 e 2021, será o conchavo entre quem libera, quem distribui e quem recebe essa dinheirama, uma concertação de bastidor orientada por qualquer coisa, menos pelo interesse público e pelo respeito à Constituição. É o patrimonialismo escancarado.

Na segunda-feira passada (29), deputados e senadores aprovaram uma resolução conjunta que não apenas institucionaliza o desvirtuamento das emendas RP-9, como sustenta o sigilo sobre a origem e o destino dos bilionários recursos liberados por meio dessa rubrica orçamentária. Na Câmara dos Deputados, a resolução antirrepublicana foi aprovada por folgada maioria: 268 votos favoráveis e 31 contrários. No Senado, a oposição ao texto foi maior, mas insuficiente para fazer prevalecer a decência: 34 senadores votaram a favor da resolução e 32, contra.

O resultado é fruto do esforço pessoal dos presidentes de ambas as Casas Legislativas. Tanto Arthur Lira (PP-AL), na Câmara, como Rodrigo Pacheco (PSD-MG), no Senado, manobraram para que o mistério que ronda a liberação das emendas RP-9 permanecesse ao abrigo do escrutínio público. A resolução aprovada prevê que o relator “poderá” dar publicidade aos valores e aos “patronos” dos recursos, mas, obviamente, o tempo verbal não foi escolhido por acaso.

Poucas vezes na história recente do País o STF foi afrontado com tamanho desassombro por outro Poder. No dia 10 de novembro, a Corte ordenou que o governo federal suspendesse imediatamente o pagamento das emendas de relator e que o Congresso desse “ampla publicidade” às liberações realizadas até aquele momento. O STF não fez nada além de reafirmar o princípio da publicidade dos atos da administração pública inscrito na Constituição. A ministra Rosa Weber foi direta ao afirmar que “o regramento pertinente às emendas de relator distancia-se dos ideais republicanos”. Noutros tempos, menos confusos, um “lembrete” desses nem sequer teria que ser feito ao presidente da República e aos presidentes das duas Casas Legislativas.

Mas são tempos estranhos. Tão estranhos que Rodrigo Pacheco, ao defender a astuciosa resolução, chegou a afirmar que “as emendas de relator vão salvar muita gente no Brasil”. Faltou explicar ao distinto público a quem ele se referia.

A bem da verdade, não há nada de ilegal ou imoral na concepção originária da emenda RP-9: é uma rubrica de natureza eminentemente técnica, por meio da qual o relator-geral corrige erros e omissões no Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa) encaminhado pelo Poder Executivo. Com a adulteração do propósito da RP-9 para atender a interesses paroquiais, fisiológicos e eleitoreiros, longe dos controles democráticos, atropelam-se a Constituição e os valores republicanos. 

A resolução aprovada pelo Congresso no dia 29 passado estabelece que as emendas de relator não se prestam mais apenas à correção de erros ou omissões na lei orçamentária, mas podem ser usadas para distribuição de recursos do Orçamento da União de acordo com as vontades do Congresso, que assim usurpa uma prerrogativa que é, eminentemente, do Poder Executivo.

A raiz do mau uso das emendas RP-9, portanto, é a absoluta falta de governo no Brasil. O interesse primordial do presidente Jair Bolsonaro não é governar o País, mas sim ser reeleito. Com qual propósito, só ele sabe. Bolsonaro é um ergofóbico incapaz técnica e moralmente de governar. Não surpreende que, a despeito de todos os sérios problemas que estão sobre sua mesa à espera de solução, o presidente encontre tempo para passar horas acenando para motoristas na beira de uma estrada ou para dirigir ônibus pelas avenidas de Brasília. Enquanto isso, o Congresso toma conta do Orçamento e dos destinos do País, desde que estes não colidam com os interesses particulares dos parlamentares.

Para que balcão de emendas sobreviva, Supremo terá de matar a Constituição

O Congresso desafiou a moralidade, desrespeitou o contribuinte e afrontou o Supremo Tribunal Federal ao aprovar o projeto sobre as chamadas emendas de relator ao orçamento federal. O texto é imoral porque institucionaliza o balcão em que o governo Bolsonaro compra apoio legislativo. Desrespeita os brasileiros em dia com a Receita Federal porque trata verba pública como se fosse dinheiro grátis. Afronta o Supremo porque descumpre acintosamente decisão tomada pelo plenário da Corte.

Ao suspender o pagamento das emendas secretas, feitas pelos chefões do Congresso com as digitais do relator do Orçamento, o Supremo sustentou que o mecanismo criou "um grupo privilegiado de parlamentares que pode destinar volume maior de recursos a suas bases eleitorais". A falta de equidade foi mantida pelo Congresso. A Corte deu prazo de 30 dias para que fosse assegurada "ampla publicidade" à partilha dos mais de R$ 30 bilhões distribuídos entre 2020 e 2021. A ordem foi descumprida.

A pretexto de fixar um teto para as emendas em que o relator atua como laranja de Arthur Lira e Rodrigo Pacheco, presidentes da Câmara e do Senado, o projeto abriu uma janela para a distribuição aleatória de mais R$ 16 bilhões em 2022. Instituiu uma transparência fosca para o futuro ao estabelecer que poderão solicitar emendas ao relator, além de parlamentares, "agentes públicos ou da sociedade civil." Significa dizer que deputados e senadores poderão esconder suas segundas intenções atrás de prefeitos, governadores ou organizações sociais.

Para completar o escárnio, o projeto anota que essa transparência de copo de requeijão só vale para o futuro. Alega-se que seria inviável identificar os beneficiários de emendas negociadas no escurinho dos verões passados. Um parecer da Consultoria do Senado anota que esse argumento é "comprovadamente falso".

O artigo 37 da Constituição estabelece que a administração pública "obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência." O Congresso pediu ao Supremo que reveja a decisão que suspendeu o pagamento das verbas secretas. Para que o balcão de emendas sobreviva, a Suprema Corte terá de matar a Constituição que deveria proteger.


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