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Domingo 23.jan.2022

Ano X - Nº 475

Poder

STF arquivou investigação contra Flávio Bolsonaro em caso de rachadinhas

Supremo desfaz a si mesmo para socorrer o filho do presidente

Postado em 03 de Dezembro de 2021 - Guilherme Mendes (Congresso em Foco), Josias de Souza (UOL) – Edição Semana On

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A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, no último dia 30, que o senador Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ) possui foro privilegiado válido para impedir processos e julgamentos sobre fatos ocorridos quando ele ainda era deputado estadual pelo Rio de Janeiro. Em seguida, decidiram arquivar a investigação contra o senador por considerar que houve quebra de sigilos fiscal e bancário, por parte do Ministério Público do Rio de Janeiro, sem a devida autorização judicial.

Ambas as decisões foram tomadas por três votos a favor do senador (Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Nunes Marques) e um contrário (Edson Fachin).

O filho “zero-um” do presidente Jair Bolsonaro foi denunciado pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) por promover um esquema de “rachadinhas” no seu gabinete de deputado, desviando parte do salário de seus servidores em benefício próprio.

O relator, ministro Gilmar Mendes, votou no sentido de considerar improcedente o recurso do Ministério Público. A decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), impedindo o julgamento pelo primeiro grau, não viola a jurisprudência da suprema corte a respeito do tema, indicou o ministro. Gilmar ainda disse que o foro não pode ser invocado quando há cometimento de crimes: “a prerrogativa da função não significa assegurar privilégio pessoal mas condiz unicamente com a produção funcional”, disse o ministro em seu voto.

O ministro Edson Fachin foi o segundo a votar -e votou no sentido contrário do relator, derrubando o foro privilegiado. Rememorando o ex-ministro Sidney Sanches, Fachin disse que a prerrogativa de foro visa garantir o exercício do cargo e do mandato, e não proteger quem o exerce, muito menos quem o deixa de exercer. “A prerrogativa de função não equivale a privilégio pessoal, mas condiz unicamente a proteção funcional”, concluiu.

Ricardo Lewandowski acompanhou Gilmar Mendes e Nunes Marques, que presidiu a corte, concluiu o julgamento a favor da manutenção do foro privilegiado em nome de Flávio Bolsonaro.

No segundo caso, Gilmar Mendes considerou que os dados colhidos pelo MP contra Flávio “foram abertos ao arrepio da autorização e supervisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro”, e que por isso a decisão deveria ser arquivada. A estratégia de devassa indiscriminada é conhecida como “fishing expedition”. Os ministros Ricardo Lewandowski e Nunes Marques novamente acompanharam o relator.

O ministro Edson Fachin disse não ter enxergado “teratologia ou flagrante ilegalidade”, e foi novamente vencido em sua divergência.

Na prática, o que acontece com Flávio Bolsonaro?

As decisões na prática arquivam as ações tomadas pelo juiz Flávio Itabaiana, 27ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), contra o hoje senador, por conta do caso das supostas “rachadinhas” em seu gabinete na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro. Agora caberá apenas ao Órgão Especial do TJRJ julgar o caso. Esta decisão foi tomada em junho do ano passado pela 3ª Câmara Criminal do TJRJ.

O senador também obteve vitórias no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que no início do mês anulou as decisões do TJRJ tomadas contra o senador. Com isso, a denúncia feita pelo MPRJ deveria ser refeita a partir do zero.

O esquema que teria Flávio Bolsonaro no centro de uma operação criminosa virou uma das pedras no sapato do presidente Jair Bolsonaro, que se filiou nesta terça-feira ao Partido Liberal (PL), que deve ser a futura casa dos seus três filhos políticos. O chefe de gabinete do então deputado, Fabrício Queiroz, era considerado um dos operadores do esquema. Ex-policial militar, Fabrício era, segundo o MPRJ, responsável por depositar os valores nas contas do deputado e futuramente senador. Os repasses chegariam inclusive à primeira-dama, Michelle Bolsonaro.

Análise

Em política, como se sabe, nada se cria, nada se transforma, tudo se corrompe. Ao assegurar o foro privilegiado para Flávio Bolsonaro e anular as provas que ainda restavam contra ele, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal ladrilhou com pedrinhas de impunidade o caminho que conduz à prescrição dos crimes associados ao caso da rachadinha: peculato, lavagem de dinheiro, apropriação indébita e formação de organização criminosa. Com a certeza de que seria premiado, o primogênito do presidente desfilou sua inocência sub judici pela festa de filiação do pai ao PL.

Ao discursar, Flávio falou sobre cadeia na casa de um ex-preso. Com a imagem bem rachadinha, o filho do soberano chamou Lula de "ex-presidiário". Não se deu conta da descortesia que cometia com o anfitrião da festa. O dono do PL, Valdemar Costa Neto, que estava ao lado do Zero Um, é um ex-aliado do PT e ex-preso do mensalão. Antes de se entender com Bolsonaro, o cacique do centrão esteve na bica de fechar negócio com a candidatura de Lula.

Para permitir que Flávio continue percorrendo a conjuntura política como se nada tivesse sido descoberto sobre ele, o Supremo teve que desfazer a si mesmo. A Corte já havia decidido que o político perde o foro especial quando deixa o mandato durante o qual cometeu os crimes de que é acusado. Mas o relator Gilmar Mendes sustentou que esse entendimento, supostamente válido para parlamentar federal, não se aplica a deputado estadual, cargo que Flávio ocupava quando se apropriou de pedaços dos contracheques de assessores.

O plenário do Supremo também já havia decidido que o Coaf pode compartilhar informações sobre movimentações financeiras com o Ministério Público, inclusive quando for requisitado. Mas Gilmar, o relator da Segunda Turma, entendeu que os promotores do Rio encomendaram dados ao Coaf antes que Flávio fosse formalmente investigado.

Votaram com Gilmar outras duas togas garantistas: Ricardo Lewandowski e Nunes Marques, o ministro indicado por Bolsonaro. Edson Fachin foi voto vencido.

O "garantismo" comporta dois tipos de interpretação. Num, é visto como garantia de que os réus serão tratados nos limites do devido processo legal. Noutro, o "garantismo" é enxergado como eufemismo para complacência com malfeitores poderosos.

Ao desfazer suas próprias decisões para socorrer Flávio Bolsonaro, o Supremo voltou a produzir insegurança jurídica. Sempre que isso ocorre, a instância máxima do Judiciário brasileiro destrói o trabalho de juízes, procuradores, promotores e investigadores.


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