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Terça-Feira 07.dez.2021

Ano X - Nº 470

Brasil

Redução da idade mínima para trabalhar está para ser votada na Câmara

MPT diz que Estado precisa garantir condições para crianças pobres não trabalharem

Postado em 19 de Novembro de 2021 - Leonardo Sakamoto - UOL

Fiscalização encontrou crianças e adolescentes entre 3 e 17 anos trabalhando em casa de farinha, atividade proibida para menores, em julho de 2019. Imagem: MPT Fiscalização encontrou crianças e adolescentes entre 3 e 17 anos trabalhando em casa de farinha, atividade proibida para menores, em julho de 2019. Imagem: MPT

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Deputados bolsonaristas tentam aprovar, na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, uma proposta que muda a Constituição para reduzir a idade mínima para o trabalho, de 16 para 14 anos. Hoje, a lei permite que jovens de 14 e 15 anos atuem apenas na condição de aprendizes. A PEC 18/2011 conta com o apoio da presidente da comissão, Bia Kicis (PSL-DF), fiel aliada de Jair Bolsonaro.

Após obstrução da oposição, que impediu que ela fosse colocada em votação nesta semana, a matéria está prestes a ser votada.

O relator, Paulo Eduardo Martins (PSC-PR), deu parecer favorável à admissão da proposta e recomendou a aprovação de outras seis Propostas de Emenda à Constituição que tramitam apensadas à principal.

Isso pode trazer um problema maior ainda, na avaliação dos críticos. Por exemplo, a PEC 2/2020 reduz a idade mínima de trabalho para 13 anos. E a PEC 274/2013 abre caminho para trabalho em qualquer idade, se houver autorização dos pais.

Os defensores da proposta afirmam que adolescentes autorizados a trabalhar apenas em tempo parcial podem ficar menos tempo no serviço do que aqueles que estão em condição de aprendizes.

Contudo, a Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente do Ministério Público do Trabalho (MPT), que emitiu manifestação contrária à PEC, diz que é um equívoco considerar que trabalho, mesmo em tempo parcial, e aprendizagem profissional são a mesma coisa.

Já o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), ligado ao próprio governo federal, que também se posicionou contra, afirmou, em nota técnica, que "mesmo em tempo parcial, o trabalho do adolescente como empregado em geral interfere nos estudos e na permanência na escola, impedindo, assim, a formação escolar adequada".

MPT diz que Estado precisa garantir condições para crianças pobres não trabalharem

Na última sessão da comissão, o deputado Carlos Jordy (PSL-RJ) defendeu a proposta afirmando que "a criança, quando tem que complementar a renda dos pais, porque tem muitos pais que não conseguem trabalhos que possam suprir a necessidade de casa, vão para a clandestinidade, vão para o sinal vender bala, vai fazer malabarismo, às vezes até se prostitui", no registro da Agência Câmara.

Já Giovani Cherini (PL-RS) acredita que o trabalho desde cedo ajuda a formar cidadãos melhores. "Matar e roubar com 14 anos, matar e roubar com 15 anos, matar e roubar com 16 anos, pode. Somente aqueles que são a favor da desgraça, da bandidagem, é que podem imaginar que uma criança, um jovem com 14 anos não possa trabalhar. Ele vai ser um cidadão de bem, vai aprender os valores do trabalho", disse.

O Ministério Público do Trabalho, em seu parecer, diz que propostas como essas "reforçam o mito de que crianças e adolescentes pobres têm apenas duas opções de vida: trabalhar ou tornarem-se infratores da lei".

"No entanto, ao invés de limitar as opções das crianças e adolescentes pobres, a família, a sociedade e o Estado devem garantir a eles o direito a uma educação pública e de qualidade, a espaços de lazer e cultura e o acesso adequado ao sistema de saúde", conclui.

Fernanda Melchiona (PSOL-RS) avaliou à coluna que "as propostas são um retrocesso de dois séculos, pois além de permitirem a legalização do trabalho de crianças e adolescentes e aumentarem a superexploração, elas representam o rebaixamento do valor pago à força de trabalho", pois tiraria empregos de adultos para colocar crianças no lugar. "É triplamente perversa."

Para Sâmia Bomfim (PSOL-SP), "os mesmos que utilizam da infância e a família para pedir voto agora querem destruir o direito à infância e à proteção para o estudo. Se for para desenvolver atividades laborais é através da lei do aprendiz".

"Com a mudança, o filho do pobre vai ser explorado e o dos ricos ficará com a melhor educação - entre eles, os filhos dos deputados", disse à coluna.

Se a PEC 18 for rejeitada pela CCJ, ela tende a ser arquivada. Caso contrário, segue para a comissão para análise de seu mérito e depois para o plenário da Câmara.

Desde que assumiu governo, Bolsonaro tem feito apologia ao trabalho infantil

O presidente Jair Bolsonaro, sempre que pode, veste a camisa de garoto-propaganda do trabalho infantil.

"Bons tempos, né? Onde o menor podia trabalhar", disse em uma das ocasiões. "Hoje, ele pode fazer tudo, menos trabalhar, inclusive cheirar (sic) um paralelepípedo de crack, sem problema nenhum." A declaração foi dada no congresso da associação de bares e restaurantes, no dia 25 de agosto de 2020.

O presidente afirmou também que seu primeiro emprego foi aos dez anos de idade em um bar no Vale do Ribeira, no interior de São Paulo, onde morava com a família. "Eu estudava de manhã e à tarde, das duas da tarde até as seis, sete da noite... Tinha pouca gente no bar, a galera que gosta de uma birita chega um pouquinho mais tarde, e eu trabalhava ali com ele, meu pai me botou lá." Foi aplaudido pelos empresários do ramo.

Mas se o primeiro emprego do presidente foi num bar aos dez anos, por que ele disse, em uma live, em 4 de julho de 2019, que "com nove, dez anos de idade", colhia milho em uma fazenda na qual seu pai trabalhava no interior de São Paulo?

"Não fui prejudicado em nada. Quando um moleque de nove, dez anos vai trabalhar em algum lugar tá cheio de gente aí 'trabalho escravo, não sei o quê, trabalho infantil'. Agora quando tá fumando um paralelepípedo de crack, ninguém fala nada", afirmou na época.

Ironicamente, uma reportagem da revista Crescer, de março de 2015, ouviu a mãe do presidente e um de seus irmãos, Renato, que disse: "Meu pai tinha o estilão dele, boêmio. Mas nunca deixou um filho trabalhar, porque achava que o filho tinha que estudar".

O artigo 7º da Constituição diz que é ilegal o trabalho noturno, perigoso ou insalubre de crianças e adolescentes com menos de 18 anos de qualquer trabalho a menores de 16, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 - o que inclui plantações e bares. Crianças podem ajudar nas tarefas domésticas e aprender o ofício dos pais, mas desde que sua participação não seja fundamental para a manutenção econômica da família.

Além de roubar a infância, o trabalho infantil também impacta os empregos dos adultos. "Em um mundo onde há 210 milhões de adultos sem emprego, por que 152 milhões de crianças estão envolvidas em trabalho infantil?" A provocação me foi feita pelo indiano Kailash Satyarthi, que recebeu o Prêmio Nobel da Paz, em 2014, por sua luta contra o trabalho escravo e infantil, durante uma entrevista que me concedeu.


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