Semana On

Terça-Feira 07.dez.2021

Ano X - Nº 470

Poder

Sem os votos do PDT e do PSB, a farra fiscal de Bolsonaro teria caído na Câmara

Entenda por que motivos a oposição é contra a PEC dos Precatórios se ela viabiliza o Auxílio Brasil

Postado em 12 de Novembro de 2021 - Josias de Souza (UOL), Cristiane Sampaio (Brasil de Fato) – Edição Semana On

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Entre o primeiro e o segundo turno da votação que aprovou a PEC da farra fiscal, aumentaram o quórum —de 456 subiu para 496 o número de deputados presentes —e o tamanho da vitória do governo— a folga de quatro votos subiu para 15. Só uma coisa não mudou: o colaboracionismo da oposição. Sem os votos de partidos que se dizem adversários ou independentes, o governo teria sofrido uma derrota acachapante.

O governo precisava de 308 votos. Obteve 323. Juntos, os oposicionistas PDT e PSB entregaram 14 votos a Bolsonaro. Os pseudo-independentes PSDB e MDB contribuíram com 34 votos. Subtraindo-se do placar final esse aditivo, o governo teria amealhado apenas 289 votos. E faltariam 19 votos para atingir a marca de 308 necessários à aprovação de uma emenda constitucional. Excluindo-se os 30 votos dados pelo PSD de Gilberto Kassab, 259 votos. Faltariam, então, 49 votos.

Sob a alegação de que o governo precisa pagar um novo benefício social criado antes de saber de onde sairia o dinheiro, aprovou-se na Câmara um calote em dívidas judiciais que acomodou acima do teto uma espécie de Bolsa Reeleição de R$ 91,6 bilhões para Bolsonaro gastar em 2022. Foi para o beleléu qualquer resquício de preocupação com o equilíbrio fiscal.

Se o problema fosse o socorro aos pobres, a solução seria simples: fortalecer o Bolsa Família, reforçando o programa com dinheiro extraído de benesses parlamentares e benefícios fiscais de mais de R$ 300 bilhões anuais. A farra fiscal desmoraliza muita gente.

O PSDB, que se jactava de ter criado na gestão FHC as bases para a responsabilidade fiscal, enterrou o seu passado remoto. O MDB, que se vangloriava de ter inventado o teto de gastos sob Temer, sepultou seu passado recente. No PDT, a cota da traição caiu de 15 para cinco votos entre um turno e outro. No PSB, a cota de bolsonarismo caiu de dez para nove votos. Com uma oposição assim, sólida como gelatina, Bolsonaro quase não precisa de aliados. A encrenca segue para o Senado.

Entenda

A “PEC dos Precatórios” vai seguir incendiando o tabuleiro do Congresso Nacional até dezembro. A medida foi aprovada em segundo turno na Câmara dos Deputados na noite do último dia 9, e a tendência é que o acirramento em torno do tema seja reeditado no Senado Federal, para onde a proposta foi encaminhada agora.

Segundo as projeções apontadas pelo líder do governo na Casa, senador Fernando Bezerra (MDB-PE), o texto será votado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no próximo dia 24 e deverá ir a plenário, no máximo, em 2 de dezembro.

Até lá os debates devem seguir em ebulição, no ritmo das divergências levantadas por especialistas e parlamentares de oposição. Entenda a seguir os principais destaques que cercam a polêmica proposta.

Quais as principais críticas à PEC?

Oposicionistas acusam a proposta de uma série de inconsistências. A primeira delas seria a ideia de “dar um calote” em credores da União que venceram disputas judiciais depois das quais restou ao Estado arcar com o ônus da sentença. Em outras palavras, a medida prevê um teto anual para o pagamento dessas dívidas, os chamados “precatórios”, o que impõe um parcelamento dos valores.

Para o ano que vem, por exemplo, são previstos cerca de R$ 90 bilhões em precatórios a serem quitados pela União. A PEC propõe um fatiamento do montante, o que abriria uma folga de R$ 44,6 bilhões. O objetivo, segundo o governo, é utilizar essa verba para custear o Auxílio Brasil, programa de assistência social que deverá suceder o Bolsa Família.

Economistas chegaram a assinalar que o texto se trata de uma “pedalada”, pelo fato de oficializar uma operação fiscal não prevista na legislação brasileira. Nisso reside a essência da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 23/2021, nome técnico da medida, que é de autoria da própria gestão Bolsonaro.

Especialistas, tributaristas e parlamentares dissidentes afirmam que a iniciativa cria insegurança jurídica no país por constitucionalizar a possibilidade de se descumprir decisão judicial, o que é considerado como um contrassenso, já que, no mundo democrático, sentenças proferidas pelo Judiciário têm caráter impositivo.

De acordo com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por exemplo, a PEC fere a lógica da separação dos Três Poderes e jurisprudência já firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

“E você faz um fatiamento de pagamento de precatórios que prejudica professores, profissionais da educação, trabalhadores que às vezes ficaram esperando a sua vida inteira pro recebimento de uma dívida judicial”, acrescenta o deputado Glauber Braga (Psol-RJ), ao mencionar um dos argumentos levantados pela oposição durante os debates sobre o texto na Câmara.

Um levantamento feito pela Consultoria de Orçamento da Câmara mostrou que 26% dos precatórios que a União deveria pagar no ano que vem deveriam ser canalizados para os estados da Bahia, Ceará, Pernambuco e Amazonas. Os valores se referem a verbas do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).

Os precatórios, em geral, podem ter como credores pessoas físicas ou jurídicas. O teor da disputa que levou à condenação da União também pode se tratar de demandas salariais, fiscais, tributárias ou indenizatórias.

A oposição é contra políticas de assistência social?

Não. Parlamentares de oposição tanto da Câmara quanto do Senado defendem que o governo federal adote fontes de financiamento distintas para o Auxílio Brasil, em vez do fatiamento dos precatórios.

O governo propõe parcelas mensais de R$ 400 até o final de 2022 para as 17 milhões de famílias em situação vulnerável que devem ser contempladas pelo Auxílio Brasil. Cerca de R$ 100 desses R$ 400 estariam fora do Teto de Gastos, argumento que a gestão utiliza para financiar as dívidas judiciais e cobrir o valor.

Partidos como PT e PSOL, por exemplo, já propuseram que o governo defina e execute outras medidas para garantir fontes de custeio. A oposição pede taxação sobre grandes fortunas, aumento da alíquota máxima do imposto sobre transmissão de heranças acima de R$ 10 milhões, ampliação da tributação sobre o sistema financeiro e ainda impostos sobre embarcações de luxo, como iates e jatinhos, além de outras medidas que têm sido evitadas pela gestão Bolsonaro.

“O governo defende o teto e, ao mesmo tempo, quer furar o teto quando lhe convém por ações eleitorais. Além disso, está deixando um passivo e uma dívida gigantesca para outros governos, com o não pagamento dos precatórios. Bolsonaro está criando uma bola de neve, e isso é muito grave e afeta a credibilidade do país”, disse o líder da minoria no Senado, Jean Paul Prates (PT-RN).

Ele antecipou, inclusive, que a bancada petista no Senado fechou questão contra a PEC, assim como fez o partido na Câmara. Em sintonia com os demais setores da oposição, o grupo sugere políticas de renda mais abrangentes e consistentes no lugar da adoção de um escopo como o previsto para o novo programa.

“O Auxilio Brasil tem uma concepção equivocada, burocrática e, para piorar, é um programa temporário, com prazo de validade para acabar em 2022. Ou seja, é um programa eleitoreiro, e não um programa permanente, como o Bolsa Família. Se fosse permanente, precisaria de fontes de compensação financeira segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal. Temos muita insegurança no programa”, afirma Prates.  

Teto dos gastos

Uma ala da direita que se mostrou contrária à PEC argumentou, no decurso de tramitação do do texto na Câmara, que o problema da proposta seria o furo do Teto de Gastos. A política de arrocho foi chancelada – e segue sendo mantida – por setores neoliberais do Congresso e pelo governo.

Já oposição e especialistas do campo progressista se opuseram à aprovação do ajuste fiscal, ainda em 2016, e têm entoado o coro de revogação da política desde então. Ao criticar a PEC, o campo foca em outros pontos.

“O problema dessa PEC não tem relação com o fato de ela furar o teto, como argumenta a direita fiscalista. Muito pelo contrário. O problema, nesse caso, é o Teto de Gastos em si, que precisa de uma PEC pra uma medida flexibilizante muito pontual”, contrapõe a economista Juliane Furno.

Ela argumenta que as regras impostas pelo ajuste são o impeditivo para que o governo mantenha o auxílio emergencial, por exemplo, nos mesmos moldes do ano passado, quando a política pagou R$ 600 a diferentes categorias de trabalhadores afetados pela pandemia. O benefício atendeu, na época, 65 milhões de pessoas, quase quatro vezes o montante de 17 milhões previstos para o Auxílio Brasil.

O número também é menor que os cerca de 20 milhões de pessoas que passam fome no Brasi, segundo dados do estudo “Inquérito Nacional sobre Insegurança Alimentar no Contexto da Pandemia da Covid-19 no Brasil”, da Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional.

“Se tinha dinheiro antes, no período mais grave da crise, por que agora precisa aprovar uma PEC pra dar calote nos precatórios, aquilo que foi transitado em julgado, que é dívida da União, e agora não tem dinheiro e precisa dos precatórios? Não existe isso de não ter dinheiro quando se fala em Estado”, sustenta Juliane Furno.

“O Estado maneja variáveis macroeconômicas que fazem com que o seu volume de gastos possa independer da sua despesa corrente e isso possa virar dívida pública nesse período e ser paga conforme vai crescendo a atividade econômica”, complementa a economista, ao sistematizar o raciocínio reproduzido pela oposição na Câmara.


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