Semana On

Terça-Feira 17.mai.2022

Ano X - Nº 487

Brasil

Bolsa Família: o programa eficaz e barato contra a pobreza se despede do Brasil

Auxílio Brasil: Programa não garante o amanhã

Postado em 05 de Novembro de 2021 - Naiara Galarraga Gortázar (El País), Thiago Borges (Periferia em Movimento), Marta Cavallini (G1) – Edição Semana On

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No feriado prolongado de Finados, quando os brasileiros lembram seus mortos, o país também se despediu do Bolsa Família. A última transferência do programa que revolucionou a vida de milhões de pessoas caiu nas contas bancárias dos beneficiários no último dia 29. Agora, mais de 14 milhões de famílias estão mergulhadas na incerteza e na dependência dos parlamentares. O plano do Governo é substituir o Bolsa Família por outro programa que já tem nome e promessa de valor, mas que, por enquanto, carece dos recursos necessários. Sua duração é limitada: somente até depois das eleições presidenciais de 2022, e exigirá o abandono temporário do teto de gastos.

Continuam as negociações com o Congresso para viabilizar o pagamento que substituirá o que foi durante anos o grande emblema dos anos de PT. Bolsonaro sempre teve o Bolsa Família na mira. Queria mudar o nome de qualquer maneira. Antes da pandemia, reduziu o número de beneficiários do subsídio. Criado há 18 anos pelo ex-presidente Lula, foi um dos maiores programas de transferência de renda do mundo. E um raro consenso neste Brasil polarizado, já que os economistas o consideram eficaz e barato.

Impressiona rever o que se conseguiu nessas quase duas décadas com um gasto de 0,5% do PIB: tirou milhões da extrema pobreza e da miséria (apenas em 2017, foram 3,4 milhões e 3,2 milhões, respectivamente), mitigou a insegurança alimentar e a desigualdade, aumentou a escolarização, reduziu a gravidez na adolescência, melhorou a saúde, criou empregos, etc. “É um investimento maravilhoso, a sociedade ganha multiplicado o que investe com o programa”, escreveu recentemente o economista Rodrigo Zeidan, após listar estudos acadêmicos que endossam as conquistas.

O Bolsa Família pagava direto em dinheiro, mas tinha exigências: entre elas, manter as crianças na escola e vaciná-las. Além disso, priorizava as mães. Esse legado sobreviveu até ao peso dos escândalos de corrupção que cercaram o PT. Agora, o plano de Bolsonaro é dobrar o valor atual (de 189 reais por mês) para 400 reais, mas só até dezembro de 2022. O teor eleitoral é evidente, já que o fim do programa coincidiria com a escolha do próximo presidente. E não se sabe o que vai acontecer depois com os brasileiros mais pobres.

Há meses está decidido que o benefício se chamará Auxilio Brasil, mas os enormes esforços para obter os recursos extras necessários ainda não frutificaram. Enquanto isso, os efeitos da paralisação, ainda que breve, seriam devastadores para 14 milhões de famílias do Bolsa Família.

Rozenilda, com 28 anos e um filho de dois, é um mar de dúvidas. “Me contaram que vai durar até 2022, fico insegura em pensar que talvez em 2022 não tenhamos mais essa ajuda”, explica por telefone, na cidade de João Alfredo, do interior de Pernambuco. Ela destina para o pagamento de contas os 170 reais mensais que recebe há sete anos, como muitos na região. Não sabe se terá que fazer um novo registro para receber o valor. A burocracia, digitalizada em níveis inimagináveis, é um verdadeiro inferno para quem tem pouca instrução e acesso ruim à Internet. “Acho que o Bolsa Família deveria continuar, porque está funcionando bem há anos”, acrescenta.

Durante suas quase três décadas como deputado, Bolsonaro considerou o Bolsa Família uma máquina de compra de votos. “Temos que acabar, fazer uma transição [para acabar], com o Bolsa Família porque, cada vez mais, os pobres e ignorantes se tornam eleitores comprados pelo PT”, disse em 2011, no Congresso. No entanto, sua primeira reação à pandemia foi implementar um monumental programa de ajuda direta a quem perdeu sua renda, que também beneficiava quem recebia mensalmente o Bolsa Família. Para os extremamente pobres, era uma fortuna, o que melhorou a imagem do Governo.

Em pleno ano eleitoral, e para reverter seu minguante apoio entre os eleitores, Bolsonaro assume algo que até há pouco tempo era um tabu. O Governo terá que passar por cima temporariamente do teto de gastos. Mas agora é preciso que o Executivo e os grupos parlamentares que o apoiam encontrem a fórmula exata para financiá-lo. Tudo parece indicar que será tarefa delicada e que vai decidir a subsistência de milhões de famílias.

Programa não garante o amanhã

“As pessoas hoje não sabem o que vão comer amanhã. Não sabem se conseguem entrar nessa política, se atendem aos critérios nem qual valor poderão receber. É uma forma irresponsável e até perversa de tratar os mais vulneráveis no Brasil”, explica Paola Carvalho, da Rede Brasileira de Renda Básica. A organização pauta a distribuição de renda e, desde o início da pandemia, tem pressionado o governo por isso (RBRB). “A política pública tem que ser simples. O brasileiro tem que entender o programa de largada. Isso é dignidade”.

Nos últimos dias, a Periferia em Movimento conversou com quem trabalha na assistência social em periferias de São Paulo – desde o atendimento básico até serviços especializados. Entre todes, pairam dúvidas sobre o funcionamento do programa. Uma trabalhadora do Capão Redondo indica que ela e colegas têm buscado informações no site do governo – ou seja, o mesmo que é disponibilizado à população em geral.

No último dia 1º, a própria Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS) da Prefeitura paulistana confirmou o cenário nebuloso. “Não há orientações por parte do Governo Federal sobre a atuação da pasta com o Auxílio Brasil”, disse a SMADS, por meio de nota enviada pela assessoria de imprensa. A secretaria é a responsável por executar o programa federal na capital paulista. Atualmente, 518 mil famílias estão cadastradas no Bolsa Família no município, enquanto outras 114 mil aguardam a inclusão no programa.

O que dá pra garantir é o que já estava previsto antes: a partir de 17 de novembro, o Auxílio Brasil deve começar a cair na conta de 14,6 milhões de pessoas que já recebiam o Bolsa Família até mês passado em todo País. O valor deve ser corrigido em 17,84%, mas ainda não vai chegar aos R$ 400 divulgados pelo governo.

Para que isso aconteça, o governo depende que o Congresso aprove ainda este mês a PEC dos precatórios, uma emenda constitucional que permite deixar de pagar dívidas por condenações judiciais e assim utilizar os recursos para outros fins.

Conta difícil de entender

A grande aposta é o pagamento de R$ 400 mensais por família beneficiada. O governo federal promete que isso deve começar já em dezembro deste ano e seguir até dezembro de 2022. Especialistas apontam que a medida tem viés eleitoreiro, pois tem data pra acabar – apenas 2 meses após as eleições presidenciais do ano que vem. Para Paola, da RBRB, isso coloca as famílias em aviso prévio ao não apresentar garantia de retaguarda a partir de 2023.

Uma vez que a PEC seja aprovada, a fila do Bolsa Família deve ser zerada e o Auxílio Brasil chegaria a quase 17 milhões de famílias. De acordo com Paola, o recurso ameniza a condição de quem já aguardava o benefício, mas não resolve a crise social atual. Afinal, com o fim do temporário Auxílio Emergencial, significa que outras 22 milhões de famílias ficarão sem apoio governamental. Some-se a isso 14 milhões de pessoas desempregadas e mais de 100 milhões na insegurança alimentar.

Já para o Ministro da Cidadania, João Roma, o programa representa um “divisor de águas”. “Queremos mais do que uma compensação pela situação de dificuldade, de vulnerabilidade. Que o cidadão possa encontrar parceria do Estado através de microcrédito, de capacitação, de foco na primeira infância, que seja estimulado a conseguir seu emprego sem perder o benefício”, declarou o titular da pasta.

Porém, não tá nítido como tudo vai funcionar.

Isso porque o Auxílio Brasil se divide em 9 modalidades de pagamento e não se sabe qual é o cálculo que o governo deve fazer para definir cada faixa. De 9, são 3 benefícios básicos: o Primeira Infância (contempla famílias com crianças entre zero e 36 meses incompletos), o Composição Familiar (voltado a famílias com jovens até 21 anos, com objetivo de incentivar a conclusão de pelo menos um nível de escolarização formal) e o Superação da Extrema Pobreza (apoio financeiro a famílias que não superarem a linha da extrema pobreza com os benefícios anteriores).

Além desses, há outros 6 complementares: o Auxílio Esporte Escolar (para adolescentes de famílias beneficiárias que se destacarem em competições oficiais dos jogos escolares); a Bolsa de Iniciação Científica Júnior (para estudantes que integram o programa e tenham bom desempenho em competições acadêmicas e científicas); o Auxílio Criança Cidadã (para responsáveis por crianças de até 4 anos com fonte de renda, mas sem vaga em creche); a Inclusão Produtiva Rural (pago por até 36 meses a pessoas da agricultura familiar inscritas no Cadastro Único); a Inclusão Produtiva Urbana (a pessoas beneficiárias do programa que conseguirem emprego formal); e o chamado Benefício Compensatório de Transição, concedido a quem estava no Bolsa Família e perdeu parte do valor recebido no novo enquadramento do Auxílio Brasil.

As famílias que superarem a renda limite do programa poderão continuar recebendo o benefício por mais 24 meses, mas não é explicado como isso se dará uma vez que a previsão é manter os pagamentos até o final do próximo ano.

O programa também permite fazer empréstimos comprometendo até 30% do valor do benefício, com desconto no pagamento. Segundo o governo, isso deve fomentar pequenos negócios e o empreendedorismo.

No site do programa, o Ministério da Cidadania fala que os valores para cada modalidade serão definidos após estudos técnicos e que está aprimorando o Cadastro Único (CadÚnico) para fortalecer o SUAS (Sistema Único de Assistência Social). A reportagem da Periferia em Movimento questionou quando esses estudos devem ser apresentados, assim como o que está sendo aprimorado e de que forma a pasta deve fortalecer o sistema. Ainda não recebemos respostas.

Desmonte vestido de meritocracia

Para Paola, da RBRB, são muitos os problemas do novo programa. “O Auxílio Brasil já nasce muito piorado e traz uma série de penduricalhos, que envolvem até esporte e endividamento das pessoas mais pobres”, aponta. Ela diz que o governo cria obstáculos para pagar as famílias e criminaliza a pobreza, quando o ideal é garantir que o recurso chegue a quem precisa.

“O governo oferece incentivo ao arrumar emprego, como se as pessoas que recebem Bolsa Família não procurassem emprego ou não trabalhassem porque não queriam, quando na verdade não tem emprego pra todo mundo”, pontua Paola.

Outro ponto é o acompanhamento das contrapartidas. Até então, o pagamento do Bolsa Família estava condicionado à manutenção de crianças matriculadas na escola e carteira de vacinação, por exemplo. A ideia era acompanhar e entender dificuldades enfrentadas pelas famílias para acessar políticas públicas, mas nos últimos anos o não cumprimento dessas condições passou a ser utilizado para remover beneficiárias do programa.

“O governo já vinha fazendo análise dos usuários pra avaliar quem são as pessoas que omitem informações, porque a lógica sempre é a questão da criminalização”, explica Paola, para quem o Auxílio Brasil restringe o acesso de quem precisa do benefício ao ampliar as contrapartidas e não detalhar como será esse acompanhamento.

As barreiras não são uma novidade nesse governo, segundo ela. Isso já foi visto no próprio Auxílio Emergencial, com a dificuldade das pessoas para fazer o cadastro no sistema, as filas que dobravam quarteirão em frente a agências da Caixa Econômica Federal e as solicitações negadas ao longo do programa. Ainda assim, o governo federal recolheu dados de mais de 100 milhões de pessoas que solicitaram o benefício.

 “Nós recomendamos que o governo fizesse uma transição responsável com esses dados para que pudessem migrar para o CadÚnico, de forma que o governo pudesse ter uma base mais atualizada e segura de quem são as pessoas que vivem no Brasil com maior vulnerabilidade. Isso não aconteceu”, diz Paola, que aponta para um desmonte da assistência social.

Saiba como se inscrever

O Cadastro Único (CadÚnico) é o principal instrumento do governo para a inclusão de famílias de baixa renda em programas federais como Tarifa Social de Energia Elétrica e Benefício de Prestação Continuada (BPC), além de dar direito ao Auxílio Emergencial e, futuramente, ao Auxílio Brasil.

Estar no Cadastro Único, porém, não significa a entrada automática nesses programas, pois cada um deles tem suas regras específicas. Mas é pré-requisito para que a inscrição seja avaliada.

Podem se inscrever no Cadastro Único:

- Famílias com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa (R$ 550);

- Famílias com renda mensal total de até três salários mínimos (R$ 3.300);

- Famílias com renda maior que três salários mínimos, desde que o cadastramento esteja vinculado à inclusão em programas sociais nas três esferas do governo;

- Pessoas que moram sozinhas - constituem as chamadas famílias unipessoais;

- Pessoas que vivem em situação de rua — sozinhas ou com a família.

Como se inscrever no Cadastro Único

A inscrição no Cadastro Único é realizada somente de forma presencial. O cidadão deve verificar onde é feito o procedimento na cidade onde mora. Normalmente, esse atendimento é feito nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) ou em postos de atendimento do Cadastro Único e do Programa Bolsa Família das prefeituras. Veja o passo a passo:

1. Procure um CRAS ou posto do Cadastro Único

Se a família não está registrada no Cadastro Único, ela deve verificar onde é feito o Cadastro Único na cidade onde ela mora. As prefeituras normalmente fazem cadastramento no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) ou em um posto de atendimento do Cadastro Único e do Programa Bolsa Família.

No CRAS, é possível se informar sobre onde cadastramento é feito, caso o próprio CRAS não faça a entrevista. Existem casos em que é necessário agendar o atendimento por meio de uma central de atendimento. De toda forma, por meio do CRAS, o cidadão saberá quais os passos ele deverá realizar para fazer a sua entrevista.

2. Documentação necessária

A pessoa que fará o cadastramento da família deve ter pelo menos 16 anos, ter CPF ou título de eleitor e ser, preferencialmente, mulher. Essa pessoa, para o Cadastro Único, é chamada de responsável familiar.

É necessário que ela leve seu CPF ou título de eleitor e também apresente pelo menos um documento dos seguintes documentos para cada pessoa da família:

- Certidão de Nascimento;

- Certidão de Casamento;

- CPF;

- Carteira de Identidade – RG;

- Carteira de Trabalho;

- Título de Eleitor;

- Registro Administrativo de Nascimento Indígena (RANI) – somente se a pessoa for indígena.

Os responsáveis por famílias indígenas ou quilombolas não precisam apresentar o CPF ou título de eleitor caso não tenham, mas devem levar outro documento de identificação entre os listados acima.

Pessoas sem documentação ou sem registro civil podem se inscrever no Cadastro Único, mas não poderão ter acesso a programas sociais até que possuam a documentação necessária.

3. Entrevista de cadastramento

Ao procurar o atendimento do Cadastro Único, seja no CRAS ou em um posto do Cadastro Único, a etapa mais importante que o responsável familiar deve realizar é a entrevista do Cadastro Único. Um entrevistador social, que é um funcionário da prefeitura, fará perguntas sobre vários aspectos da realidade da família: quem faz parte da família, características do domicílio, despesas, se há pessoas com deficiência na família, grau de escolaridade dos integrantes, características de trabalho e remuneração dos integrantes da família e se a família é indígena ou quilombola.

Essa entrevista pode ser registrada em um formulário específico em papel ou no Sistema de Cadastro Único, diretamente no computador. Em qualquer uma dessas situações, o entrevistador deve solicitar a assinatura do Responsável Familiar no formulário preenchido ou impresso e entregar um comprovante de cadastramento.

4. Confirmação do cadastramento: atribuição do NIS

Ao inserir os dados da família no Sistema de Cadastro Único pela primeira vez, o sistema fará checagens para verificar se as pessoas da família já possuem um NIS, e se não tiverem, será atribuído um NIS a elas. O NIS é o Número de Identificação Social. Esse processo pode demorar até 48 horas e tem como objetivo garantir que cada pessoa cadastrada é única. Apenas pessoas que têm o NIS atribuído podem participar de programas sociais.

5. Atualização dos dados

Quando a família se inscreve no Cadastro Único, ela se compromete a atualizar os dados sempre que há uma mudança nas características da família ou mudança de domicílio ou, no máximo, a cada dois anos. Nesse caso, o próprio cidadão busca espontaneamente um CRAS ou posto do Cadastro Único para atualizar seus dados. Mas o poder público, por meio do governo federal ou municipal também pode convocar as famílias, por meio de cartas, extratos ou telefonemas, a fazer a atualização.

Anualmente, o governo federal realiza a ação de revisão cadastral, no qual as famílias com dados desatualizados são chamadas para atualizar seus cadastros. Caso as famílias fiquem mais de 4 anos sem atualizar os dados, seus registros podem ser excluídos do Cadastro Único.

A família pode ainda ser convocada a fazer a averiguação cadastral. Nesse processo, os dados dos integrantes da família passam por processos de verificação, em que são comparados com informações de outras bases de dados, como registros de trabalho formal ou de benefícios da previdência social. Caso seja identificada uma inconsistência, as famílias são chamadas para atualizar seus cadastros. Caso não atualizem, pode ter seus dados excluídos do Cadastro Único ao final do processo e perder benefícios sociais.

6. Consulta aos dados do Cadastro Único

Para saber se a família está cadastrada ou não e se precisa atualizar o cadastro, uma pessoa da família pode checar a situação do seu registro por meio do aplicativo Meu CadÚnico, que permite que o cidadão cadastrado no Cadastro Único acesse os próprios dados e de sua família e possibilita a impressão de comprovante de cadastramento.

Também permite saber se o cadastro da família está desatualizado ou se está incluído em algum processo de averiguação cadastral, o que exige nova atualização.

As pessoas podem denunciar casos em que o setor do Cadastro Único não queira fazer o cadastramento, entrando em contato com a Ouvidoria do Ministério da Cidadania, pelo telefone 121.

Importância de manter os cadastros atualizados

Os beneficiários devem fazer a atualização cadastral do CadÚnico a cada 2 anos no máximo, mesmo que não haja alterações de dados.

O governo recomenda ainda que a atualização cadastral seja contínua, sempre que houver alteração nas informações específicas da família, como composição familiar (nascimento, morte ou saída de alguém da casa), endereço, renda, documentação do responsável familiar ou mudança de escola das crianças e adolescentes.

De acordo com o Ministério da Cidadania, devido à pandemia, a coleta de dados para inclusão e atualização das informações no Cadastro Único pode ser feita por telefone, meio eletrônico ou de forma presencial. A organização desse procedimento é de responsabilidade dos municípios. Normalmente, o atendimento é realizado nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) ou em postos de atendimento do Cadastro Único e do Programa Bolsa Família nos municípios.

É possível verificar os endereços do CRAS de cada município no link https://aplicacoes.mds.gov.br/sagi/mops/.

O Ministério da Cidadania informa que há a orientação para os municípios desenvolverem estratégias de busca ativa para o cadastramento e a atualização cadastral da população mais vulnerável.

O governo faz anualmente a averiguação cadastral para verificar possíveis inconsistências de informações identificadas a partir do cruzamento do Cadastro Único com outras bases de dados do governo.


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