Semana On

Sexta-Feira 03.dez.2021

Ano X - Nº 469

Poder

Os próximos passos jurídicos e o impacto político da CPI

Parecer apresentado pelo relator, senador Renan Calheiros, pede 68 indiciamentos, entre pessoas físicas e empresas. O presidente Jair Bolsonaro é uma delas. O que acontece agora? Quais as chances de alguém ser punido?

Postado em 22 de Outubro de 2021 - G1, Josias de Souza (UOL) - Edição Semana On

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Após quase seis meses de trabalho, o relatório que será votado pela CPI da Covid no Senado aponta uma série de condutas do presidente Jair Bolsonaro na condução da crise sanitária que contribuíram para o Brasil atingir a trágica marca de 600 mil mortos pela doença.

As chances de ele sofrer alguma punição, no entanto, são pequenas na avaliação de analistas políticos e juristas. O impacto maior deverá ser mesmo no campo político, com eventuais reflexos nas urnas em 2022.

Outras 65 pessoas e duas empresas também tiveram o indiciamento proposto pelo relator. Veja aqui o que disseram em sua defesa.

OS CRIMES DE BOLSONARO

Epidemia com resultado morte

O que é?

Previsto no Código Penal, é o ato de causar epidemia mediante a propagação de germes patogênicos. Pode ser com ou sem intenção.

Qual é a pena prevista?

Prisão de até 4 anos quando não houver intenção de causar ou propagar a pandemia ou até 15 anos de prisão quando ficar comprovada a intenção de cometer o crime. A pena é dobrada se tiver havido mortes.

O que diz a CPI: No entendimento da CPI, esse crime também pode ser imputado a quem age ou se omite para evitar um processo epidêmico de maiores proporções.

O relatório ressalta que o governo federal e o presidente Jair Bolsonaro, por meio de suas declarações e ações, tinham como objetivo expor deliberadamente a população ao contágio em massa, buscando conter a pandemia por meio da chamada imunidade de rebanho.

Além disso, a comissão ressalta que Bolsonaro participou pessoalmente de diversos atos pelo país que geraram aglomerações. Também fez reiteradas críticas às medidas de isolamento social adotadas localmente por governadores e prefeitos e editou normas que iam na contramão dessas políticas ao liberar o funcionamento de mais serviços e atividades durante períodos críticos da pandemia.

Próximos passos: "Os documentos seguem ao procurador-geral da República, que decidirá se denuncia ou não o presidente ao Supremo Tribunal Federal (STF). Uma vez comprovado que o presidente atuou deliberadamente para fornecer tratamentos ineficazes como política pública ou que não atuou para fornecer tratamentos eficazes, como a vacina, ele poderá responder e eventualmente ser condenado pelo crime de epidemia com resultado morte", diz o advogado Matheus Falivene, doutor em Direito Penal pela USP, que entende que o crime específico absorve o homicídio.

Infração de medida sanitária preventiva

O que é?

Previsto no Código Penal, é quando alguém infringe determinação do poder público destinada a impedir a propagação de doença contagiosa.

Qual é a pena prevista?

Detenção de um mês a um ano, mais multa. Ao contrário da pena de prisão, a detenção é aplicada para condenações mais leves e não admite que o início do cumprimento seja no regime fechado.

O que diz a CPI: Ao longo da pandemia, Bolsonaro, de forma reiterada, praticou, pessoalmente, infrações de medidas sanitárias que haviam sido estabelecidas para impedir a propagação da Covid. Ele deixou de usar máscaras em diversas reuniões de trabalho e cerimônias oficiais, além de ter causado diversas aglomerações.

Ele também incitou o descumprimento de medidas sanitárias, como o distanciamento social e o uso obrigatório de máscaras, e culpou prefeitos e governadores pelo fechamento do comércio e pela crise econômica.

Próximos passos: Os documentos juntados pela CPI serão enviados ao procurador-geral da República, a quem cabe analisar se há indícios de autoria e materialidade para a propositura da ação penal por crime junto ao STF, devido à prerrogativa de foro pela função. Para o criminalista Conrado Gontijo, "analisando a situação sob o prisma técnico, a perspectiva é a de que o presidente Jair Bolsonaro e todos aqueles que se associaram a ele em sua empreitada negacionista/criminosa sejam denunciados e condenados".

Charlatanismo

O que é?

É a prática de "inculcar ou anunciar cura por meio secreto ou infalível".

Qual é a pena prevista?

Detenção de três meses a um ano e multa. A detenção é aplicada para infrações menos graves e não permite o início do cumprimento da medida no regime fechado.

O que diz a CPI: Ao longo da pandemia, Bolsonaro sempre foi um defensor de medicamentos comprovadamente ineficazes contra a doença, como cloroquina e ivermectina, e, por inúmeras vezes, recomendou o seu uso. Ele chegou a fazer isso até mesmo em seu pronunciamento na Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU).

Próximos passos: Caberá ao procurador-geral da República decidir se denuncia ou não Jair Bolsonaro ao STF

O criminalista Conrado Gontijo acredita que também neste caso, do ponto de vista técnico, existe a possibilidade de condenação.

Incitação ao crime

O que é?

Previsto no Código Penal, é quando alguém incentiva publicamente a prática de qualquer crime previsto em lei.

Qual é a pena prevista?

Até 6 meses de detenção ou multa. Na prática, é um crime de pequeno potencial ofensivo, cabendo transação penal (acordo) e aplicação apenas de multa.

O que diz a CPI: Por reiteradas vezes, Bolsonaro estimulou a população a infringir medidas sanitárias de controle da pandemia, como o isolamento e o distanciamento social e o uso de máscaras.

Ele também incentivou as pessoas a invadirem hospitais de campanha para checar se os leitos estavam mesmo ocupados com pacientes de Covid. A intenção dele era que as pessoas filmassem os hospitais e enviassem os vídeos para ele através das redes sociais. Ao longo da pandemia, o presidente minimizou a doença e levantou dúvidas sobre os números de caso.

Próximos passos: Eventual denúncia contra Bolsonaro também compete ao procurador-geral da República. O criminalista Conrado Gontijo pondera que, do ponto de vista técnico, existe a possibilidade eventual condenação.

Prevaricação

O que é?

Previsto no Código Penal, é quando um funcionário público retarda ou deixa de fazer ou faz algo indevidamente em benefício próprio.

Qual é a pena prevista?

Até 1 ano de detenção, mais multa.

O que diz a CPI: Bolsonaro prevaricou ao não pedir para investigar a compra da vacina indiana Covaxin mesmo após ter sido alertado pelo deputado federal Luis Miranda (DEM-DF) sobre suspeitas de corrupção. Primeiro, Bolsonaro confirmou o encontro, mas disse não ter sido informado sobre as suspeitas. Depois, passou a dizer que acionou o então ministro da Saúde Eduardo Pazuello.

A negociação, no valor de R$ 1,6 bilhão, foi feita por meio de uma empresa intermediária, a Precisa, e acabou cancelada. Entre as irregularidades, a primeira nota fiscal exigia o pagamento antecipado, o que não estava previsto em contrato, além de outras inconsistências, como constar o nome de outra empresa, a Madison, com sede em Singapura, e não a Bharat Biotech, fabricante da vacina.

Próximos passos: O presidente da República não tem imunidade quanto à prática de crimes contra a administração pública, como é o caso do crime de prevaricação. Caberá à Procuradoria Geral da República decidir se apresenta uma denúncia ao Supremo Tribunal Federal (STF). A abertura do processo no STF, porém, precisa ser autorizada previamente pela Câmara dos Deputados.

Para o professor Alexandre Zamboni, também é "quase impossível" que Bolsonaro responda criminalmente por esse crime.

Crime de responsabilidade

O que é?

Configuram crimes de responsabilidade atos do presidente da República que atentem contra a Constituição, como o direito à vida e à saúde.

Qual é a pena prevista?

Perda do mandato (impeachment) e suspensão de direitos políticos, dentre outros.

O que diz a CPI: Bolsonaro foi um dos principais defensores da imunidade de rebanho por contágio. Essa estratégia consiste em atingir um ponto em que há quantidade suficiente de pessoas imunes ao vírus, o que faz com que ele deixe de circular.

No entanto, infectologistas e especialistas em saúde pública ressaltam que isso só é viável por meio da vacinação em massa da população. Do contrário, isso significaria expor as pessoas a um vírus letal e infligir um grande número de mortes que poderiam ser evitadas.

Em diversas fases da pandemia, Bolsonaro atentou contra a vida ao promover aglomerações, incentivar o uso de produtos comprovadamente ineficazes contra a Covid, como cloroquina e ivermectina, e criticar o isolamento social. Além disso, o presidente atrasou a compra de vacinas.

Próximos passos: Os documentos serão enviados ao Congresso Nacional para análise, pois o processo é previsto na Constituição Federal, com admissibilidade do processo pela Câmara dos Deputados e julgamento pelo Senado, podendo levar a impeachment. "A prática criminosa é evidente, mas não parece haver vontade política para que ela seja apurada", entende o doutor em Direito Penal e Econômico pela USP Conrado Gontijo.

Crime contra a humanidade

O que é?

Previsto no Estatuto de Roma, do qual o Brasil é signatário, constitui a participação ou mesmo a tolerância de quem exercer o poder para promover um ataque (que pode ser entendido como campanha), generalizado ou sistemático, contra uma população civil, provocando morte ou causando intencionalmente grande sofrimento ou afetando gravemente a integridade física ou a saúde física ou mental.

Qual é a pena prevista?

Prisão de até 30 anos.

O que diz a CPI: Bolsonaro promoveu uma campanha sistemática em defesa de remédios ineficazes visando atingir a imunidade de rebanho por contágio, colocando a população em risco.

Crítico das medidas de distanciamento social adotadas localmente por estados e municípios, o presidente chegou a defender, em pronunciamento oficial em cadeia de rádio e TV, que a população retomasse a vida normal, sem o fechamento do comércio e a paralisação de outras atividades.

Para a CPI, isso "configura um ataque generalizado e sistemático no qual o governo tentou, conscientemente, espalhar a doença".

O relatório também aponta que o presidente se omitiu deliberadamente no seu dever de proteger e prestar assistência à população indígena. Bolsonaro é acusado de ter praticado os crimes contra a humanidade nas modalidades extermínio, perseguição e outros atos desumanos.

Próximos passos: A acusação deve ser encaminhada ao Tribunal Penal Internacional (TPI) por meio de uma representação. "A dinâmica de tramitação dos casos no TPI respeita critérios próprios, mas os elementos necessários à configuração dos crimes contra a humanidade foram comprovados. Inclusive, quem o diz é Sylvia Steiner, que foi, por muitos anos, juíza do TPI", explica o doutor em Direito Penal Conrado Gontijo.

Emprego irregular de verba pública

O que é?

Previsto no Código Penal, é quando funcionário ou agente público emprega recursos públicos de forma irregular, diferentemente do previsto originalmente.

Qual é a pena prevista?

Até 3 meses de detenção ou multa. Na prática, é um crime de pequeno potencial ofensivo, cabendo transação penal (acordo) e aplicação apenas de multa.

O que diz a CPI: Bolsonaro gastou recursos para a fabricação e aquisição de medicamentos do chamado 'kit Covid', como cloroquina e ivermectina, que são comprovadamente ineficazes contra a doença.

O relatório ressalta que, em março de 2020, o presidente determinou que o Exército aumentasse a produção de cloroquina, usada originalmente no tratamento de malária, a um custo de R$ 1,14 milhão.

Como o uso da cloroquina para a Covid-19 não tinha o aval da Anvisa, a princípio, a ordem para a produção do medicamento se mostrou ilegal, configurando o emprego irregular de verbas públicas.

A CPI ressalta que, mesmo depois de demonstrada a ineficácia da cloroquina no combate à Covid, o governo manteve os recursos públicos para a produção e a aquisição.

Próximos passos: Como os crimes teriam sido cometidos no exercício da função, o presidente poderá ser investigado e eventualmente processado criminalmente perante o Supremo Tribunal Federal, após denúncia do procurador-geral da República (PGR) nos termos do art. 86, § 4º, da Constituição Federal. Segundo o advogado Matheus Falivene, doutor em Direito Penal pela USP, "caso o Supremo Tribunal Federal receba a denúncia por eventual crime comum, ele poderá ficar suspenso das suas funções".

Falsificação de documentos particulares

O que é?

Previsto no Código Penal, estipula penas de prisão para quem falsifica parcial ou totalmente um documento público ou particular. Não se exige, pela lei, que a falsificação tenha algum objetivo específico.

Qual é a pena prevista?

Prisão de 1 a 5 anos.

O que diz a CPI: Bolsonaro admitiu ter alterado um documento para atribuir a autoria dele ao Tribunal de Contas da União (TCU). O estudo indica uma suposta supernotificação de mortes pela Covid-19 e foi feito por um auditor do tribunal próximo à família Bolsonaro. O presidente divulgou o estudo como sendo um relatório oficial do TCU. O tribunal informou que não era autor do documento e que o servidor Alexandre Marques havia feito uma análise pessoal que havia sido alterada. Bolsonaro reconheceu que não se tratava de um relatório do TCU.

Próximos passos: Os documentos são enviados à Procuradoria-Geral da República, a quem cabe decidir sobre eventual denúncia contra o presidente no âmbito do Supremo Tribunal Federal, já que os crimes foram praticados no exercício das suas funções. "Há demonstração incontroversa da prática de todos esses delitos, nas condutas concretas por ele praticadas durante a pandemia", afirma Conrado Gontijo, criminalista e doutor em direito penal e econômico pela USP.

Conheça planos de Bolsonaro para reagir à CPI

Bolsonaro discute com aliados e assessores uma estratégia para reagir à aprovação, na próxima terça-feira, do relatório em que a CPI da Covid o acusa de cometer nove crimes. A reação terá duas vertentes, uma jurídica e outra política.

No campo jurídico, a Advocacia-Geral da União deve se antecipar à avaliação de Augusto Aras, encaminhando ao procurador-geral da República uma petição questionando a constitucionalidade do relatório da CPI.

Na arena política, Bolsonaro deve intensificar os ataques a Renan Calheiros. Além de questionar a idoneidade do relator, sustentará a tese segundo a qual Renan atuou na CPI a serviço da candidatura presidencial de Lula.

As duas linhas de defesa são frágeis. Alega-se que a CPI não teria poderes para investigar o presidente e subverteu o princípio constitucional da separação entre os Poderes ao indicar Bolsonaro pela prática de nove crimes.

Augusto Aras tem uma propensão natural para arquivar acusações contra Bolsonaro. Mas terá de encontrar justificativa mais criativa se não quiser ser acusado de prevaricação.

A biografia de Renan, crivada de processos criminais, não o recomenda. Mas a defesa de Bolsonaro na sessão de leitura do relatório da CPI foi feita pelo líder do governo Fernando Bezerra, indiciado pela Polícia Federal junto com o filho, o deputado Fernando Coelho, sob a acusação de receber de R$ 10,4 milhões em propina de empreiteiras como contrapartida à execução de obras entre 2012 e 2014, época em que foi ministro do governo petista de Dilma Rousseff.

Ninguém ignora, de resto, os vínculos de Renan com Lula. Mas apontar a simpatia do senador pela candidatura do pajé do PT não apaga os crimes e perversões colecionados durante a investigação parlamentar.

Bolsonaro foi associado a acusações sólidas: trocar ciência por ficção científica, espalhar mentiras, desperdiçar verbas com falsas soluções, incitar a prática de crimes, negligenciar cuidados sanitários óbvios, receitar poções mágicas, retardar a compra de vacinas, estimular o contágio do vírus, ignorar avisos sobre corrupção...

Sobre essas coisas, o primogênito Flávio Bolsonaro disse que seu pai deu uma gargalhada. E o próprio presidente declarou que não tem culpa de nada. No seu caso, nada é uma palavra que ultrapassa tudo.

Fica evidente que Bolsonaro não dispõe de um tratamento precoce capaz de eliminar a infecção que envia sua reputação à UTI.


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