Somos todos iguais perante a lei, mas uns menos que outros: que o diga a primeira família

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Cuidem-se o senador Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ) e o vereador Calos Bolsonaro (Republicanos-RJ). Dos atuais 10 ministros do Supremo Tribunal Federal, ao menos 5, em julgamentos ali e no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), já disseram que a prática da rachadinha é crime porque implica no desvio de recursos públicos.

Faz sentido. É com dinheiro público, arrecadado por meio da cobrança de impostos, que vereadores, deputados e senadores pagam o salário dos seus funcionários. Se eles ficam com parte do que deveria ser pago, isso é roubo, não tem outro nome. Roubo de dinheiro público. Não há um parlamentar que não saiba.

Os cinco ministros do Supremo que pensam assim: Dias Toffoli, Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. É razoável supor que haja outros, como os ministros Gilmar Mendes e as ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber. Luiz Fux, presidente do Supremo, é dúvida.

O que isso significa? O que significa? Ora, o que parece. Não quer dizer que os dois filhos mais velhos de Bolsonaro que possam ter incorrido no crime serão punidos. Sabe-se como é… São filhos da primeira família presidencial brasileira. Bolsonaro virou Jairzinho paz e amor. O tribunal pode não querer confusão com ele.

Lei é lei e todos somos iguais perante ela. Não é assim que se diz? Mas a interpretação da lei depende de cada juiz. Não dependesse, as decisões seriam sempre unânimes. Alguns juízes atentam mais para o que está escrito na Constituição, outros para o espírito do que está escrito na Constituição, e por aí vai.

Flávio e Carlos são investigados por suposto desvio de recursos públicos. O “suposto” tem a ver com o fato de que ainda não foram condenados, e que poderão não ser. O Brasil é o país onde o futuro é incerto e o passado imprevisível.

Prorrogação

O juiz do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes prorrogou por mais 90 dias os inquéritos que investigam milícias digitais ligadas a Jair Bolsonaro e a suposta interferência do presidente na Polícia Federal (PF).

Segundo o STF, a prorrogação deve-se "à necessidade de prosseguimento das investigações e à existência de diligências em andamento". O prazo começa a contar a partir do encerramento final anterior, que era 27 de outubro. Moraes é relator de ambos os inquéritos.

No caso das milícias digitais, a PF investiga indícios que apontam para a existência de uma organização criminosa ligada a Bolsonaro que teria agido com a finalidade de atentar contra o Estado democrático de direito e desestabilizar as instituições democráticas.

A investigação visa apurar se apoiadores de Bolsonaro estariam usando as estruturas do Palácio do Planalto, da Câmara dos Deputados e do Senado para disseminar informações falsas nas redes sociais e atacar a democracia. Outra suspeita é de que esse grupo tenha sido financiado com verbas públicas. Até o momento, já foram ouvidos blogueiros e youtubers bolsonaristas. 

A abertura do inquérito se baseia em relatório da Polícia Federal que cita como possíveis envolvidos na organização criminosa três dos filhos do presidente, – o deputado federal Eduardo Bolsonaro, o senador Flávio Bolsonaro e o vereador do Rio de Janeiro Carlos Bolsonaro -, bem como parlamentares bolsonaristas, como as deputadas Bia Kicis e Carla Zambelli, fiéis apoiadoras do presidente.

Interferência na PF

No âmbito do inquérito que investiga a suposta interferência de Bolsonaro na PF, Moraes autorizou na semana passada que o mandatário faça o seu depoimento de forma presencial em até 30 dias.

Na quarta-feira passada, dia em que o Supremo poderia decidir se Bolsonaro seria autorizado a depor por escrito, a Advocacia-Geral da União (AGU) informou que o presidente tinha interesse em depor presencialmente.

O inquérito foi aberto em abril de 2020, após Sergio Moro pedir demissão do Ministério da Justiça e Segurança Pública e lançar acusações contra o presidente. Segundo o ex-juiz, Bolsonaro decidiu trocar a chefia da Polícia Federal, à época comandada por Maurício Valeixo, para ter acesso a informações de inquéritos sobre a família dele.

Valeixo foi exonerado da chefia da PF em 24 de abril. Na véspera, Moro havia dito a Bolsonaro que não ficaria no ministério se o diretor-geral fosse afastado, e acabou pedindo demissão na mesma data. À época, o ex-ministro afirmou que não assinou a exoneração de Valeixo e que ficou sabendo dela pelo Diário Oficial. Ele também já havia declarado que Valeixo não pediu para deixar o cargo, como Bolsonaro chegou a alegar.

Ao anunciar sua renúncia, o ex-juiz acusou o presidente de tentar interferir na Polícia Federal ao cobrar a troca da direção-geral, bem como a do comando da Superintendência no Rio de Janeiro. As declarações acabaram levando à abertura da investigação pelo Supremo em 28 de abril. Bolsonaro nega as acusações.