Semana On

Sexta-Feira 22.out.2021

Ano X - Nº 464

Poder

Após ajudar atos golpistas de Bolsonaro, MP das Fake News é rejeitada

A suspensão da abusiva medida provisória que alterava o Marco Civil da Internet é manifestação de que a Constituição está funcionando na proteção dos cidadãos

Postado em 17 de Setembro de 2021 - Leonardo Sakamoto (UOL), Estadão (Editorial) – Edição Semana On

Imagem: Dida Sampaio/Estadão Conteúdo Imagem: Dida Sampaio/Estadão Conteúdo

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A Medida Provisória das Fake News, que limitava a autonomia do Facebook, Twitter e Google para remover conteúdos falsos, foi rejeitada pelo Senado e teve seus efeitos suspensos pelo Supremo Tribunal Federal no último dia 14, em uma dupla derrota de Jair Bolsonaro. Mas ela já havia cumprido seu propósito: excitar os seguidores do presidente às vésperas das micaretas golpistas de 7 de setembro.

Com isso, a edição da MP serviu para atrair público à Esplanada dos Ministérios, em Brasília, e à avenida Paulista, em São Paulo. Diante do bolsonarismo-raiz, Jair usou o texto para demonstrar que não aceitaria mais a remoção de postagens e contas de seus aliados nas redes sociais.

E mesmo com a rejeição da proposta, a mensagem transmitida a seus fãs e seguidores é que o presidente fez a parte dele e foram os Poderes Legislativo e Judiciário que, novamente, não o deixaram governar. Isso reforça a narrativa vendida por Bolsonaro, de que ele é um líder que luta contra forças terríveis do sistema em nome da liberdade de seu povo.

A MP 1068/2021, editada pelo governo federal no último dia 6, foi encarada por parlamentares e juristas como um salvo-conduto para os ataques à integridade eleitoral e à saúde pública que Bolsonaro e aliados vêm realizando. Caso prosperasse, seria um incentivo para a desinformação e o discurso de ódio.

De acordo com o Marco Civil da Internet, empresas que detém plataformas de redes sociais somente podem ser responsabilizadas juridicamente por mensagens produzidas por terceiros se, ao receberem uma ordem judicial de remoção, não a cumprirem. Mas permite que elas tenham suas próprias políticas de moderação, com regras do que pode ser publicado, que são aceitas pelos usuários para aderir ao serviço. Bolsonaro tentou limitar isso, o que beneficiaria a si e seus amigos.

Tratar de questões de direitos fundamentais, como liberdade de expressão, ou que não demandam urgência via Medida Provisória é inconstitucional. Com isso, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), presidente do Senado e, portanto, do Congresso Nacional, rejeitou o texto e a ministra Rosa Weber, do STF, concedeu uma liminar suspendendo seus efeitos.

Jair já havia sido alertado pela Advocacia-Geral da União que isso provavelmente aconteceria. Aliás, se o Senado e o STF não tomasse essa atitude neste momento passariam a imagem de que houve um grande acordão, com Supremo, com tudo, para a "pacificação" do presidente.

Claro que a ação do Congresso e do STF, negando a efetividade da MP, é ruim para Jair. Ainda mais após sua cartinha de arregada tática escrita com a ajuda de Michel "Adoro uma Imitação de Bolsonaro" Temer. O que não significa que o texto não tenha cumprido a tarefa de ajudar a convocar para seus atos antidemocráticos, indo ao encontro da estratégia bolsonarista de usar instrumentos da República para ajudar seus interesses pessoais.

E esta não é a última vez que vamos ouvir falar dessa ideia, pois há propostas bolsonaristas semelhantes na Câmara dos Deputados. Ao menos, Bolsonaro terá que discutir o texto no parlamento e não empurrá-lo goela abaixo da sociedade.

O presidente da República defende liberdade de expressão absoluta, coisa que não existe em uma democracia, pois nossos direitos são limitados pelo respeito à dignidade de outras pessoas. E defende isso apenas para ele e quem concorda com ele, a quem chama de "povo brasileiro".

Com adultos responsáveis no condomínio, Bolsonaro não conseguiu botar fogo no parquinho. O que não significa que não continuará tentando queimar os brinquedos um a um, como se o espaço fosse só dele.

Um eficaz muro de contenção

Depois de dois anos e meio de governo, bem se sabe como Jair Bolsonaro funciona. Suas ações não são norteadas pelo interesse público, tampouco estão circunscritas aos limites institucionais do cargo. Apesar de ocupar a Presidência da República, sua perspectiva de atuação mais se assemelha à de um mau vereador. O objetivo mais amplo que Bolsonaro consegue alcançar é o de agradar a seus redutos eleitorais, valendo-se, se necessário for, de meios explicitamente esdrúxulos.

A tática pôde ser vista no dia 6 de setembro. Na véspera das manifestações governistas, Bolsonaro editou a Medida Provisória (MP) 1.068/2021, alterando o Marco Civil da Internet para restringir a exclusão de conteúdo e de perfis de usuários das redes sociais. Sem pudor, Bolsonaro usou a caneta presidencial para modificar um marco legislativo reconhecido internacionalmente por seu equilíbrio, resultado de longos anos de trabalho do Congresso.

É desalentador ver essa atuação presidencial. Trata-se do mais estrito exercício disfuncional do poder. Em vez de trabalhar para resolver os graves e urgentes problemas do País, Bolsonaro inventa novos percalços – e tudo isso para que seus seguidores possam descumprir impunemente as regras das plataformas digitais.

No entanto, deve-se reconhecer que a atuação de Bolsonaro contra os limites institucionais tem sido ineficaz. Não significa que não seja grave ou que não produza efeitos deletérios sobre o País. O fato a ser observado é que a separação de Poderes, com seu sistema de freios e contrapesos, está funcionando. As manobras de Jair Bolsonaro estão sendo devidamente interrompidas, como se constatou na terça-feira passada, com a atuação do Senado e do Supremo Tribunal Federal (STF).

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, devolveu ao Executivo a MP 1.068/2021, em razão de sua explícita inconstitucionalidade. A devolução de MP é um ato forte, usado raríssimas vezes, mas que revela a gravidade do abuso tentado por Jair Bolsonaro. A rigor, não é uma derrota política em sentido estrito – a devolução de uma MP não se baseia em eventual falta de apoio político dentro do Congresso –, mas o reconhecimento do caráter acintosamente inconstitucional da medida editada.

“Há situações em que a mera edição de medida provisória é suficiente para atingir a funcionalidade da atividade legiferante do Congresso Nacional e o ordenamento jurídico brasileiro”, disse Rodrigo Pacheco. A devolução da MP 1.068/2021 é a prova material de que Jair Bolsonaro ultrapassa os limites constitucionais do cargo que ocupa. Não é uma questão de interpretação jurídica ou de oposição política ao presidente da República. Ao alterar o Marco Civil da Internet por meio de medida provisória, Jair Bolsonaro fez o que a Constituição não lhe permite fazer.

No mesmo dia em que Rodrigo Pacheco devolveu ao Executivo a MP 1.068/2021, outro freio constitucional funcionou contra os desmandos de Jair Bolsonaro. A ministra do STF Rosa Weber deferiu medida cautelar em sete Ações Diretas de Inconstitucionalidade para suspender a eficácia da MP abusiva.

Na decisão, Rosa Weber lembrou que a Constituição proíbe a edição de MPs sobre determinadas matérias. “Tenho por inequívoca a inviabilidade da veiculação, por meio de medida provisória, de matérias atinentes a direitos e garantias fundamentais”, disse a ministra, ressaltando que a MP 1.068/2021 disciplina o exercício de direitos individuais nas redes sociais. “Estamos diante de hipótese na qual o abuso do poder normativo presidencial está, aparentemente, configurado”, afirmou.

Mais do que simplesmente recordar limites formais do cargo, a suspensão de ato abusivo do presidente da República é manifestação de que a Constituição está funcionando em seu ponto mais essencial: a proteção dos cidadãos contra os arbítrios do poder estatal. Bolsonaro fala muito em liberdade, mas atua em sentido contrário. Felizmente, existe a separação de Poderes, com instituições independentes e aptas a defender a Constituição e a liberdade.


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