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Ano X - Nº 487

Poder

STF adia para 1º de setembro votação do marco temporal

Corte deve decidir se áreas ocupadas por povos originários após a Constituição de 1988 podem ser alvo de desapropriação

Postado em 27 de Agosto de 2021 - Henrique Rodrigues (Fórum), Ricardo Noblat (Metrópoles), Jamil Chade (UOL) – Edição Semana On

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O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou para a próxima quarta-feira (1º/9) a votação que decidirá sobre o marco temporal em relação às terras indígenas. A discussão é em torno da possibilidade legal de desapropriar áreas ocupadas por povos originários após a promulgação da Constituição Federal de 1988.

Mais de 80 entidades e organização ingressaram como “amicus curiae” (amigos da corte) no STF, solicitando o direito de fazerem sustentações orais para embasar tecnicamente melhor as decisões que serão tomadas pelos ministros da mais alta corte do Judiciário brasileiro.

Marco Temporal

O STF vai analisar ação de reintegração de posse movida pelo governo de Santa Catarina contra o povo Xokleng, da TI Ibirama-Laklãnõ. O tema, no entanto, tem “repercussão geral” e servirá de diretriz para todos os procedimentos demarcatórios. Caso o STF vote pela reintegração, vai sustentar uma tese defendida por ruralistas de que os povos indígenas só teriam direito à demarcação das terras que estivessem em sua posse até a promulgação da da Constituição – ou seja, a tese do Marco Temporal.

A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) afirma que “tese é injusta porque desconsidera expulsões, remoções forçadas e todas as violências sofridas pelos indígenas até a promulgação da Constituição”. “Além disso, ignora o fato de que, até 1988, eram tutelados pelo Estado e não podiam entrar na Justiça de forma independente”, diz.

Indígenas seguem mobilizados 

Cerca de 6 mil indígenas de mais de 170 povos ocupam Brasília desde domingo (22) contra a ação judicial que pode afetar a demarcação de diversas terras indígenas no país. A luta contra o Marco Temporal promoveu a maior mobilização indígena pós-constituinte.

O acampamento “Luta Pela Vida” conta com uma intensa programação de plenárias, encontros com políticas e manifestações públicas, segundo a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib). Com o lema “Nossa história não começa em 1988”, a mobilização tem como principal objetivo impedir a aprovação do Marco Temporal.

Aglomeração promovida pelo presidente pode, por índios não

É tal a incoerência e a falta de coordenação interna do governo Bolsonaro que, num mesmo dia, o ministro da Saúde defende o fim da obrigatoriedade do uso de máscaras contra a Covid-19, e a Advocacia-Geral da União pede ao Supremo Tribunal Federal que, por causa da doença, impedisse a aglomeração de indígenas em Brasília.

“Se tudo continuar como está hoje, caindo o número de casos, pouca pressão sobre o sistema de internação hospitalar, é possível, em um curto espaço de tempo, se flexibilizar o uso de máscaras no ambiente (ao ar) livre. Já no ambiente fechado, preservamos o uso de máscaras”, disse Marcelo Queiroga, ministro da Saúde.

Há 6 mil indígenas acampados na cidade, à espera de que o Supremo julgue o chamado “marco temporal” que lhes dará, ou não, direito às terras onde vivem desde o descobrimento do Brasil. O julgamento começou ontem e não se sabe quando terminará. Enquanto esperam, eles fazem atos de protesto diários.

“É público e notório que a pandemia causada pela Covid-19 ainda inspira uma atitude geral de precaução, prevenção e cuidado. Isso decorre não apenas da decisão do plenário desse Supremo, como de justificativas técnico-científicas”, alegou a Advocacia-Geral da União para justificar a remoção dos indígenas.

Ela foi negada pelo ministro Luís Roberto Barroso: “Não está demonstrado qualquer risco ou interesse contraposto de ordem a autorizar que se restrinja o direito de expressão, reunião e associação de tais cidadãos. Ao contrário, parece ter havido grande cuidado e preocupação com as condições sanitárias do evento”.

Queiroga foi o único civil que, na solenidade pelo Dia do Soldado, bateu continência para Bolsonaro. Jamais o criticou por não usar máscara. Espera-se, em 7 de setembro, uma das maiores aglomerações da história de Brasília para manifestar apoio a Bolsonaro. A Advocacia-Geral da União nada tem a opor.

STF enfrenta pressão internacional por questão indígena

O Supremo é alvo de uma forte pressão internacional para que rejeite o marco temporal e assuma uma postura de defesa dos povos indígenas. O tema passou a estar no foco internacional como uma espécie de teste do compromisso do país com a demarcação.

De acordo com esta abordagem, nas reivindicações relativas ao direito de propriedade coletiva, os povos indígenas só teriam direito aos territórios ocupados na época da promulgação da Constituição Federal de 1988.

Uma das pressões vem da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) que, nesta semana, reiterou sua preocupação com a tese jurídica do "marco temporal" e advertiu que esta poderia ter sérios efeitos sobre o direito de propriedade coletiva dos povos indígenas e tribais do Brasil.

A tese do marco temporal, de fato, tem sido aplicada pelos tribunais federais, levando ao cancelamento dos processos de demarcação. A Comissão também observou que, em 2018, o STF aplicou a tese do marco temporal em relação ao território indígena Guyraroká, anulando processos de demarcação iniciados através de um relatório de identificação e delimitação de 25 de novembro de 2004.

"A Comissão recebeu informações durante sua visita de 2019 ao Brasil de que a comunidade permanece fora da maior parte de seu território, ocupando atualmente menos de 5% da área identificada, com o risco iminente de despejo", indicou.

Para a CIDH, portanto, a aplicação desta tese "contradiz as normas internacionais e interamericanas de direitos humanos, em particular a Convenção Americana sobre Direitos Humanos e a Declaração Americana sobre os Direitos dos Povos Indígenas".

A abordagem, segundo a entidade, "não leva em consideração os inúmeros casos em que os povos indígenas foram deslocados à força de seus territórios, muitas vezes com extrema violência, razão pela qual não estavam ocupando seus territórios em 1988".

"A proteção do direito de propriedade coletiva, uso e desfrute sobre ele, é necessária para garantir sua sobrevivência", declarou.

"Além disso, a CIDH lembra que a Corte estabeleceu que os povos indígenas e tribais que perdem a posse total ou parcial de seus territórios mantêm seus direitos de propriedade, sem limite de tempo, enquanto subsistir sua relação fundamental com seu território ancestral", insiste.

"A Comissão Interamericana chama o Estado do Brasil, em particular o Supremo Tribunal Federal, a adotar as medidas necessárias para rever e modificar as disposições das ordens ou diretrizes judiciais, tais como a tese de "marco temporal", que são incompatíveis com os parâmetros e obrigações internacionais relativas aos direitos humanos dos povos indígenas e tribais", completa.

Para a Human Rights Watch, a questão vai além do STF. Enquanto a corte avalia o caso, a entidade internacional destaca como um projeto de lei avançou no Congresso, no mesmo sentido do reconhecimento do marco temporal. "Em junho, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou sua última versão. A proposta será analisada pelo plenário e, se aprovada, segue para o Senado", indicou. O projeto estava praticamente parado desde 2007. Mas ganhou força com o governo de Jair Bolsonaro.

De acordo com a HRW, o Brasil tem, sob análise, 237 pedidos de demarcação de terras indígenas. Em 2017, o presidente Michel Temer adotou como política a tese do marco temporal, e o presidente Jair Bolsonaro deu continuidade a ela. De acordo com o Conselho Indigenista Missionário (CIMI), o governo Bolsonaro, na prática, suspendeu a demarcação de 27 terras indígenas com base nessa política.

"Se aprovado, o projeto transformaria essa política em lei. Isso tornaria impossível o reconhecimento dos direitos territoriais de povos indígenas que foram expulsos de seus territórios antes da data arbitrária do marco temporal ou que, de outro modo, não possam comprovar sua presença nesses territórios ou sua reivindicação nessa data", alertou.

"Escolher uma data arbitrária e recusar-se a reconhecer territórios reivindicados posteriormente viola os padrões internacionais", disse a Human Rights Watch.

Também nesta semana, o relator especial da ONU sobre os direitos dos povos indígenas, Francisco Cali Tzayfaz um apelo para que o Supremo garanta os direitos dos povos indígenas a suas terras, e que rejeite o marco temporal.

"A aceitação de uma doutrina de marco temporal resultaria em uma negação significativa de justiça para muitos povos indígenas que buscam o reconhecimento de seus direitos tradicionais à terra. De acordo com a Constituição, os povos indígenas têm direito à posse permanente das terras que tradicionalmente ocupam", disse o relator.

"Se o STF aceitar o chamado Marco Temporal em sua decisão sobre a demarcação de terras, no final deste mês, poderá legitimar a violência contra os povos indígenas e acirrar conflitos na floresta amazônica e em outras áreas", afirmou.

"A decisão do STF não só determinará o futuro destas questões no Brasil para os próximos anos, mas também sinalizará se o país pretende estar à altura de suas obrigações internacionais de direitos humanos e se respeitará as comunidades indígenas que não foram autorizadas a participar de processos legais que revogaram seus direitos de terra", completou Tzay.


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