Policiais se somam a protestos contra reforma administrativa e questionam retirada de direitos

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As insatisfações com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32, da reforma administrativa, não se restringem a setores de oposição ao governo Jair Bolsonaro (sem partido). O texto, apresentado pelo Executivo em 2020, vem provocando descontentamento em categorias comumente associadas ao bolsonarismo, como as polícias.

A PEC altera 27 artigos da Constituição e introduz 87 novos. O ministro da Economia, Paulo Guedes, defende que a reforma administrativa seria necessária para combater privilégios e reduzir gastos na administração pública.

Por outro lado, centrais sindicais denunciam o fim da estabilidade e a precarização de serviços públicos essenciais, como saúde, educação e segurança.

O presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (ADPESP) e da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Judiciária (ADPJ), Gustavo Mesquita, expôs seus questionamentos no último dia 18, em Brasília (DF), ao deputado Arthur Maia (DEM/BA), relator da PEC.

Mesquita defendeu a revisão de pontos que ameaçariam direitos dos policiais civis, como a introdução da modalidade “servidor trainee” para as carreiras policiais e a “omissão das carreiras da segurança pública como exclusivas de Estado.”

“O policial civil que estiver investigando um crime de colarinho branco, por exemplo, poderá ser demitido de um dia para o outro, sem qualquer processo que garanta sua defesa. Isso vai acabar com a independência das investigações. A PEC 32 vai fazer a alegria dos políticos corruptos e ser uma grande homenagem à impunidade no Brasil”, enfatizou o presidente da ADPESP no último dia 3.

Ao final da reunião desta semana, o relator da PEC sinalizou que os apontamentos serão analisados “com a devida atenção”.

Para além dos debates sobre a reforma, o delegado Mesquita não integra uma ala oposicionista dentro das polícias. Pelo contrário, no mesmo dia que questionou a reforma administrativa em Brasília, foi festejado por parlamentares bolsonaristas por rebater uma declaração do governador paulista João Doria (PSDB).

“A Polícia Civil cumpre a Constituição, e não a vontade do governador”, disse ao jornal Diário de S. Paulo no dia 17. “O governador do estado, que transitoriamente ocupa essa cadeira, não tem o poder de determinar como a polícia civil deve agir ou deixar de agir.”

Em entrevista à revista Carta Capital em março, o presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), Luís Antônio Boudens, estimou que o apoio de profissionais da segurança pública a Bolsonaro caiu de 80% para 40%, desde a eleição de 2018.

Na visão dele, a aprovação de uma reforma administrativa que retirasse a estabilidade desses profissionais poderia levar ao “abandono geral dos policiais ao governo”.

Histórico            

As pressões não são de hoje, e não se resumem à ADPESP e à ADPJ. Em 23 de junho, trabalhadores da segurança pública realizaram carreatas simultâneas em mais de 20 capitais. Em Brasília, centenas deles se reuniram no estacionamento do estádio Mané Garrincha e caminharam até a Esplanada dos Ministérios com cartazes e faixas em oposição à PEC.

Outros protestos com grande repercussão ocorreram no Rio Grande do Sul, em Minas Gerais, no Mato Grosso do Sul e no Paraná.

Na região Nordeste, Alagoas e Pernambuco registraram as manifestações mais expressivas. No Tocantins, a presidenta do Sindicato dos Policiais do Tocantins (SINPOL-TO), Suzi Francisca, chegou a se referir à proposta do governo Bolsonaro como “criminosa”.

Também houve participação de policiais em manifestações nos dias 3 e 18 de agosto em pelo menos dez estados.

Entre as entidades nacionais que fizeram convocatórias estão a Federação Sindical Nacional de Servidores Penitenciários (Fenasppen), a União dos Policiais do Brasil (UPB) e a Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol).

Os protestos geralmente são encabeçados por associações e sindicatos das polícias civil e federal, policiais científicos e agentes penitenciários. A adesão de policiais militares (PMs) é esporádica.

O Paraná é um dos poucos estados onde cabos e soldados da PM estão na linha de frente dos protestos. A corporação integra a União das Forças de Segurança Pública (UFS), criada em fevereiro, que vem convocando manifestações em várias cidades do estado contra a PEC.

PMs serão poupados?

A PEC 32 prevê em seu art. 2º, como regra de transição, alterações que impactariam em todos os órgãos e profissionais da segurança pública, incluindo policiais e bombeiros militares.

Dentre as mudanças, está a introdução da figura do “policial trainee”, citada nesta matéria: profissionais concursados teriam dois anos de vínculo de experiência, e apenas os mais bem avaliados permaneceriam na carreira.

Entre outras modificações, a PEC extinguiria verbas salariais decorrentes de tempo de serviço em todas as carreiras policiais.

Desde o início do ano, a chamada “bancada da bala” estuda formas de suavizar os efeitos da reforma administrativa sobre os profissionais da segurança pública. O policial rodoviário e deputado federal Antonio Carlos Nicoletti (PSL-RR), por exemplo, propôs uma emenda que ampliaria o prazo para as regras da PEC incidirem sobre a categoria.

Outro caminho para poupar os policiais militares da PEC 32 é transformá-los em uma carreira de Estado, ou seja, aquelas que não existem na iniciativa privada e que manteriam sua estabilidade, como os magistrados.

Essa é a alternativa defendida por Bolsonaro, nos bastidores. A lista das carreiras de Estado não está definida oficialmente, e só deve ser finalizada após a eventual aprovação da PEC, por meio de lei complementar.

PM ameaça punir capitão que criticou Bolsonaro

O capitão da Polícia Militar do Espírito Santo Vinícius Sousa recebeu no último dia 17 a notificação do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) de Rito Sumário protocolado contra ele pela Corregedoria da Polícia Militar do Espírito Santo (PMES). Sousa faz parte do movimento Policiais Antifascismo e participou dos últimos atos contra o governo Bolsonaro, além de se manifestar de forma crítica ao atual cenário político por meio de suas redes sociais. O processo foi publicado na Portaria 073/2021 e assinado pelo corregedor coronel Moacir Leonardo Vieira Barreto de Mendonça. O prazo de conclusão do processo é de 30 dias.

O oficial de 37 anos atua na PM desde 2008 e agora é acusado de “conspurcar (ou manchar) a imagem da corporação”, ter “, publicado conteúdo que “atente contra a hierarquia” e ainda de ter “participado de manifestação criticando autoridade militar ou civil com termos ofensivos”, incluídas nos artigos 65 e 66 do Código de Ética da PM. A acusação também se sustenta, segundo o corregedor no artigo 43, da Constituição do estado, que diz que “o militar em serviço ativo não poderá ser filiado a partido político nem exercitar atividade político-partidária”. 

Nos autos estão inseridas fotografias de suas redes sociais em que o capitão da PM está na última manifestação contra Bolsonaro em Vitória (ES), em 24 de julho. No post ele diz que “é importante que o policial se perceba cidadão, como trabalhador”. Também no processo, há uma foto do PM junto ao deputado federal Helder Salomão e a deputada estadual Iriny Lopes, ambos do PT. 

Ele participou das eleições em 2020, concorrendo como vice-prefeito na chapa de Joana Darck (PT). Para isso, Sousa tirou licença política e permaneceu inativo nos trabalhos da corporação durante as eleições. A medida é permitida e seguida por todos os servidores públicos efetivos que querem concorrer ao pleito eleitoral. Após esse período, o capitão se desfiliou do partido.

Em uma outra publicação usada nos autos ele está com uma camiseta do movimento Policiais Antifascismo, segurando uma bandeira também da organização. Há ainda um vídeo em que ele diz em cima de um carro de som em um dos protestos que não fala em nome da corporação e sim do movimento Policiais Antifascimo. 

Segundo o capitão, há na corporação um clima de medo de se manifestar sobre pensamentos políticos que vão contra o atual governo. Na visão de Sousa, esse processo demonstra censura e é ainda “um marco terrível para a instituição”, que pretende respeitar os direitos humanos. “Existem outros procedimentos, com colegas que não quiseram se expor publicamente, existe sim um ambiente de receio. A polícia deve por natureza ser antifascista, deveria ser uma obviedade, mas hoje não é, o nosso modelo de segurança pública não caminha nessa direção.”

As restrições aos militares são aquelas expressas no texto constitucional: filiação partidária, greve e sindicalização, não há qualquer outra restrição aos direitos fundamentais, por exemplo de opinião, de integrar um movimento social e de manifestação, explica o capitão. “Mas como os movimentos sociais são criminalizados pela direita e a PM está passando por um processo de concordar com esse discurso, acaba que essa discussão vai para o seio interno. Pensamentos que não são sequer admissíveis em uma democracia. Os militares são desconvidados a manifestar qualquer pensamento diferente desse”. 

Apesar do processo, o policial diz que nunca foi diretamente advertido sobre suas posições políticas dentro da PM. Por outro lado, foi alertado por colegas. “O que recebo diariamente são amigos manifestando solidariedade e pedindo para que a gente tome cuidado com o ambiente de ódio da direita, no sentido de tomar cuidado pois os direitos básicos estão sendo violados. Estamos nesse esforço por reconhecimento do policial como cidadão pleno.”

Na visão do capitão, a medida tomada contra ele é incoerente, uma vez que há policiais publicando conteúdos de manifestações com teor político em redes sociais. “Me causa espanto permitirem esse nível de ousadia, há publicações de policiais em manifestação antidemocrática, exaltando a tortura, em favor de violações desrespeitosas a pessoas públicas, ou não públicas. Isso é de conhecimento público, policiais fazendo postagens pelo fechamento do Supremo Tribunal Federal (STF). A instituição deveria responsabilizá-los por isso, eles sequer respondem por esses atos, não são impedidos e não são alvo de processo”, critica.

A questão levantada por Sousa é facilmente comprovada em uma busca na internet. Um caso é o Tenente Nilton da Silva, da Polícia Militar do Rio de Janeiro, que em seu perfil no Instagram defende um movimento chamado SOS Polícia, no qual apoia a pena de morte. Em outro post, de 2018, ele aparece em um vídeo ao lado do hoje senador Flávio Bolsonaro (Patriota) que anuncia sua pré-candidatura pelo PSL. 

Já em 2020 ele critica o governo Bolsonaro por conta da saída do ex-ministro da Justiça Sérgio Moro. “Sou brasileiro e torço pelo Brasil, essa saída me preocupa. Votei e fiz campanha de graça para o Bolsonaro, mas tenho observado que muitas vezes age como oficial aplicando o que quer perante os seus subordinados. Se questiono essas atitudes na Corporação, não posso deixar de externar em relação ao presidente”, diz. Outro exemplo é o do Tenente Coronel Rogério Fernandes Lima, da PMES, que publicou um vídeo em uma manifestação em defesa do governo federal. “Não é sobre armas, mas sobre a nossa liberdade”, diz ele no vídeo. 

Liberdade de expressão

As acusações contra o  Capitão Sousa são consideradas injustas por seu advogado Antônio Átila Carvalho Ramos. “As acusações infundadas em desfavor do Capitão Sousa vão de encontro ao que prevê a Constituição Federal no seu artigo 5 º, inciso IV: é livre a manifestação de pensamento, sendo vedado o anonimato”, aponta. 

Com isso, ele argumenta que a Constituição ainda vai além nos incisos seguintes. “Ao trazer que ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política e ao defender que é livre a expressão da atividade de comunicação, independente de censura ou licença”.

O defensor de Sousa aponta que a polícia não é homogênea. “O policial tem senso crítico, opinião, como qualquer outro cidadão. A polícia é feita de trabalhadores, cidadãos e precisa ter seus direitos respeitados, bem como precisa respeitar o direito de todos. A manifestação feita pelo militar é respeitosa e fundamentada e isso demonstra que há uma arbitrariedade na eventual punição do militar, já que não há como considerar as manifestações do militar como atos de indisciplina”. 

Segundo ele, Sousa não participou de atividade político-partidária. “Ele apenas se manifestou em seu horário de folga, mas jamais de forma desonrosa, ofensiva, pejorativa ou desrespeitosa conforme fora acusado no procedimento aberto pela Polícia Militar. O cidadão está vinculado ao princípio da legalidade que consiste no fato de que alguém só está obrigado a fazer, ou deixar de fazer, alguma coisa, em virtude de lei. O capitão praticou democracia e não favoreceu nada que não seja o Estado Democrático de Direito.”

A Constituição do ES prevê em seu artigo 43, parágrafo 6º, que o militar em serviço ativo não poderá ser filiado a partido político nem exercitar atividade político-partidária. “Todavia, é importante frisar que o Capitão Sousa não participou de qualquer atividade político-partidária. O militar apenas manifestou seu pensamento em apoio ao movimento de policiais antifascismo.  Afinal ser contra o fascismo deveria ser inerente a qualquer policial. Indo além, a rejeição ao fascismo e suas variáveis deveria ser requisito de qualquer ação policial”, argumenta Antônio.

Ele explica que há prejuízos materiais e imateriais que o capitão Sousa pode sofrer. “Além da suspensão e multa que compõem a pretensão punitiva, o registro de uma punição macula gravemente o histórico disciplinar do militar e traz prejuízos no acesso a cursos, funções, cargos e promoções. É preciso considerar que a disciplina é um pilar institucional. Portanto, há um prejuízo à carreira do policial que, no caso, seria de grande injustiça”. 

Atila entrará com um recurso na Corregedoria da PM, mas avalia que o processo deve ser arquivado. “O exercício de direitos de cidadania é algo louvável, necessário à saúde da democracia, jamais uma indisciplina. Trata-se de uma ação arbitrária que afronta o exercício de direitos fundamentais e marginaliza os movimentos sociais. Não resta caracterizada a prática de transgressão disciplinar por parte do Capitão Sousa, e, em consequência, deve-se arquivar o procedimento administrativo instaurado”.

Hugo Leonardo, presidente do IDDD (Instituto de Defesa do Direito de Defesa) e advogado criminalista avalia o processo contra o Capitão Sousa como ilegal. “É absurdo, evidentemente o que se tem assistido contra esses poucos policiais que prezam pelo respeito a democracia e exercitam o seu direito constitucional a livre manifestação do pensamento é uma perseguição ilegal e abusiva por parte das corporações”, afirma.

Para ele,  isso mostra o nível de autoritarismo que permeiam as corporações e carreiras, “e o desprezo dessas pessoas e do alto comando das polícias ao Estado Democrático de Direito, um expediente como esse é imprestável do ponto de vista da legalidade, não respeita nenhum critério de constitucionalidade e flerta com uma expectativa de um Estado fora do campo do Estado Democrático de Direito, no qual só vigora o pensamento hierárquico”.

Policiais Antifascistas criticam processo

Nas redes sociais, o movimento Policiais Antifascismo do Espírito Santo, formado por policiais militares de várias patentes e estados brasileiros, divulgou uma nota em que dizem que não legitimam e não admitem a “redução do policial ou de qualquer ser humano à condição de subcidadania”. Segundo o movimento, a Polícia Militar viola o direito à opinião de Sousa. “É importante salientar que as manifestações do camarada Vinicius Sousa são respeitosas e fundamentadas. Não são simples bravatas. A rejeição ao fascismo e suas variáveis deveria ser requisito da ação policial!”

A organização ainda chama a atenção da sociedade, pois o “serviço de inteligência da PM deve servir ao monitoramento de atividades criminosas, jamais ao monitoramento de manifestações, o que redunda em criminalização da opinião política, bem como de sua livre expressão e manifestação, o que põe sob risco o direito de todos os presentes no ato, alcançando inclusive os direitos e garantias da coletividade”. 

O que diz a Polícia Militar

Questionada sobre as motivações do processo, em nota a Polícia Militar disse que na Constituição Estadual está prevista a “vedação ao militar de ser filiado a partido político, bem como exercer atividade político-partidária.” Na mesma toada, a corporação afirma que “no Estatuto dos Militares Estaduais e no Código de Ética e Disciplina dos Militares Estaduais é vedada a manifestação coletiva e política”.