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Ano X - Nº 487

Legislativo

Com duas emendas aprovadas, bancada do PT na Câmara garante Reforma da Previdência menos desumana

A Casa aprovou nesta semana o Projeto de Lei do Executivo para a Reforma da Previdência

Postado em 13 de Agosto de 2021 - Redação Semana On

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Desde que o Executivo encaminhou para a Câmara Municipal o Projeto Lei Complementar n°. 744/2021, que propõe a reestruturação do sistema previdenciários dos servidores municipais de Campo Grande, a bancada do PT na Câmara, formada pelos vereadores Camila Jara e Ayrton Araújo, iniciou um trabalho minucioso para analisar detalhadamente cada alteração proposta. 

Ao final dessa análise, os vereadores encaminharam 27 propostas de emendas, sendo 11 emendas à Lei Orgânica do Município (que impactam na previdência municipal) e 17 ao Projeto de Lei Complementar, que trata diretamente da reforma. “Todas as vezes que reforma ou reestruturação de previdência é pautada, a gente sabe que quem toma o tal do ‘remédio amargo’ é o trabalhador. Então eu sou sempre contra essas reformas, mas nossas propostas foram no sentido de proteger os direitos dos servidores”, afirmou a vereadora Camila Jara.

Uma das emendas, aprovada diretamente na Comissão Especial de Análise da Reforma Previdenciária, retira a possibilidade da criação da contribuição previdenciária extraordinária em caso de déficit atuarial, por entender que se o servidor já contribui com 14% do seu salário todos os meses, cobrir a insuficiência financeira é de responsabilidade município.

Já a outra emenda percorreu um caminho interessante até ser aprovada: inicialmente, havia sido rejeitada pela Comissão. Colocada em discussão durante o plenário, a bancada apresentou recurso com jurisprudência do STF e conseguiu a aprovação por unanimidade para que os menores sob guarda sejam incluídos no rol dos beneficiários de pensão por morte. Uma decisão inédita que coloca Campo Grande como uma das primeiras capitais do Brasil a incluir esse item em seu regime previdenciário.

“Por mais que a reforma da previdência de 2019 tenha retirado o menor sob guarda do rol dos beneficiários para receber pensão por morte, uma decisão mais recente do STF, de junho deste ano, reparou essa crueldade. Então nossa emenda foi para garantir que essas crianças e adolescentes tenham acesso à seguridade social”, comentou Camila.

A reforma

Durante sessão ordinária do último dia 12, a Câmara Municipal de Campo Grande aprovou, com 24 votos favoráveis e 3 contrários, o Projeto de Lei do Executivo para a Reforma da Previdência. 

A proposta, que recebeu 18 emendas e segue agora para avaliação do prefeito, vai impactar a aposentadoria de cerca de 25 mil servidores municipais, entre funcionários da ativa e já aposentados.

Formaram a comissão de acompanhamento da reforma os vereadores Valdir Gomes (PSD), Otávio Trad (PSD), Marcos Tabosa (PDT), André Luís Soares (Rede), Sílvio Pitu (DEM), Roberto Avelar (PSD) e Roberto Santana (Republicanos).


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