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Sexta-Feira 03.dez.2021

Ano X - Nº 469

Legislativo

Projetos de Lucas de Lima prevê espaço em albergues para acolher animais domésticos e disque denúncia de maus tratos

População de rua vive em condições de extrema vulnerabilidade social, muitas vezes o único vínculo afetivo existente é o estabelecido com seus animais de estimação

Postado em 11 de Agosto de 2021 - Redação Semana On

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O deputado Lucas de Lima (Solidariedade), apresentou na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), o Projeto de Lei 226/2021 que autoriza a disponibilização de espaço de permanência para animais domésticos em abrigos emergenciais e não emergenciais, casas de passagem, albergues e centro de serviços destinados ao atendimento de pessoas em situação de rua.

Os abrigos emergenciais e não emergenciais, casas de passagem, albergues e centro de serviços destinados ao atendimento de pessoas em situação de rua, públicos ou privados que mantenham convênio, parceria ou contrato com as Prefeituras Municipais, deverão disponibilizar espaço de permanência aos animais domésticos, sob responsabilidade dos usuários. A permanência do animal no espaço deverá ser assegurada pelo período de estada da pessoa em situação de rua, que desejar o acompanhamento de seu animal de estimação.

Caberá ao agente responsável pela acolhida o encaminhamento do morador em situação de rua para local dotado de infraestrutura necessária ao acolhimento do animal em companhia de seu tutor. O órgão municipal de proteção animal poderá realizar procedimentos veterinários, castração, cadastramento e implantação de chip de identificação nos animais.

De acordo com Lucas de Lima, a população de rua vive em condições de extrema vulnerabilidade social, com vínculos familiares, sociais e de todas as ordens interrompidos, sendo que muitas vezes o único vínculo afetivo existente é o estabelecido com seus animais de estimação. “Possibilitar a entrada dos animais domésticos nos espaços de acolhimento é medida de humanidade e de incentivo para que eles tenham acesso a estes serviços púbicos”, ressaltou o deputado.

Disque Denúncia

Também tramita na ALEMS o Projeto 232/2021, que cria campanha de divulgação dos números de disque denúncia contra maus tratos de animais. De acordo com a proposta, apresentada pelo deputado, as clínicas, hospitais veterinários e pet shop deverão afixar placas informando telefones para denúncias.

O projeto prevê que no cartaz, a ser afixado pelos estabelecimentos que atuam no mercado pet, deverá ter a seguinte mensagem: “Maus tratos aos animais é crime. Ligue 190”. O contato a ser informado poder também da Polícia Militar Ambiental, Secretaria Estadual de Saúde ou da Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar (Semagro). O cartaz deverá ser colocado em local visível aos consumidores.

O parlamentar justifica a proposta afirmando que ocorre de pessoas presenciarem maus tratos contra animais e não fazerem denúncias por desconhecimento dos telefones dos órgaos competentes. Assim, “essas ações criminosas acabam por não chegar as autoridades competentes para investigar e punir tais infrações”, conclui o deputado.

A proposta segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Se receber parecer favorável quanto à constitucionalidade, o projeto será apreciado pelas comissões de mérito e nas sessões plenárias.  


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