Com LDO, governo acaba de vez com política de valorização do salário mínimo

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A proposta do governo para o salário mínimo para os próximos três anos acaba de vez com a política de valorização do piso nacional, construída no início da década passada após mobilização das centrais sindicais, em um série de marchas para Brasília. Neste 2021, o piso nacional já ficou abaixo da inflação, com reajuste de 5,26%, para R$ 1.100, enquanto o INPC do ano anterior foi de 5,45%.

Pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), aprovada pelo Congresso na semana passada, o salário mínimo para 2022 foi fixado em R$ 1.147, reajuste de 4,3% sobre o atual. Neste momento, o INPC acumulado em 12 meses, que deveria ser utilizado para a correção do piso, está em 9,22%. Mas esse percentual ainda será atualizado até 1º de janeiro do ano que vem, quando o novo mínimo passa a valer.

Quase 80% de ganho real

Já para 2023, foi estabelecido valor de R$ 1.188, o que representa correção de 3,6%. Por fim, para o ano seguinte, o salário mínimo passaria a valer R$ 1.229, aumento de 3,4%.

Em 2003, primeiro ano do governo Lula, o piso nacional teve reajuste de 20%, enquanto a inflação foi de 18,54%. No ano seguinte, quando o INPC caiu para 7,06%, o aumento foi de 8,33%. Essa política continuou nos anos seguintes. Leis (12.382, de 2011, e 13.152, de 2015) fixaram a regra de correção, que previa aumento pelo INPC do ano anterior mais ganho real correspondente à variação do PIB de dois anos antes.

Assim, em todo esse período, até 2021, o salário mínimo teve correção acumulada de 450%, para um INPC de 208%, resultando em aumento real de aproximadamente 78,5%. No entanto, nos seis últimos anos o piso não só não teve ganho real como ficou abaixo do INPC.

Poder de compra cai

A pesquisa do Dieese que acompanha a relação entre salário mínimo e cesta básica mostra perda do poder de compra. De 2009 a 2019, com exceção de apenas um ano, o piso comprava o equivalente a pouco mais de duas cestas básicas, considerados valores de São Paulo. Em janeiro, essa proporção caiu para 1,6.

Segundo o Dieese, 50 milhões de pessoas têm rendimento referenciado no salário mínimo. Apenas o aumento deste ano representou R$ 38,2 bilhões de incremento de renda na economia, com alta de R$ 20,6 bilhões na arrecadação tributária.

9 anos de crise

Relatório do Banco Mundial prevê que a pandemia de covid-19 deve provocar efeitos negativos sobre empregos e salários nos países da América Latina, o que inclui o Brasil, por nove anos. Divulgado no último dia 20, o documento faz um diagnóstico da crise econômica e chama a atenção para as “grandes sequelas” que tendem a persistir na região, com redução do emprego formal, aumento do desemprego e queda no nível salarial.

Intitulado “Emprego em crise: Trajetórias para melhores empregos na América Latina pós-Covid-19”, o relatório ressalta que a análise leva em conta o histórico do continente de levar “muitos anos” para se recuperar de crises. Enquanto os trabalhadores com ensino superior devem sofrer impactos de curta duração em termos de emprego, aqueles que estão na informalidade e não têm o ensino superior são prejudicados de forma severa e com efeitos mais duradouros, que podem chegar a até nove anos. 

Políticas de proteção social

No Brasil, a informalidade já é um problema, com uma taxa de 39,8% no mês de junho, segundo o IBGE. Em sua coluna no Jornal Brasil Atual, o Dieese alerta que, apesar da urgência, não há nenhum debate sobre o tema por parte do governo federal e do Legislativo brasileiro. 

“Para os informais teve o auxílio emergencial, mas ele foi primeiro interrompido, antes da superação da crise, depois retomado com um valor insuficiente. Agora tem que se pensar em como transformar iniciativas desse tipo em políticas permanentes que possam garantir o arcabouço institucional para o caso de novas crises que venham a acontecer no futuro”, adverte o supervisor do escritório do Dieese em São Paulo, Victor Pagani.

Impactos sobre os mais jovens

Ele também observa que a crise atinge com maior força os trabalhadores de localidades que têm menor número de grandes empresas. Isto é, regiões em que predomina o setor primário, extrativista ou de agricultura, com menos utilização de tecnologia. Para estes casos, afirma, o relatório também destaca a “importância de se fortalecer as redes de seguridade social”. 

O levantamento do Banco Mundial conclui ainda que a crise, ao agravar a desestruturação do mercado de trabalho, prejudica os mais jovens. Esta parcela da população passa a contar com proteção e remuneração menores. O que, sem políticas públicas, “pode acabar comprometendo a trajetória profissional desse trabalhador permanentemente”. “O jovem já estruturalmente sofre mais com o desemprego. Mas, em período de crise, é ainda mais afetado. É uma geração que vai sofrer os impactos dessa crise e da falta de políticas ativas para o mercado de trabalho que possam inserir esse jovem em melhores condições”, afirma Pagani.