De volta aos velhos tempos em que civis eram julgados por militares

Clique aqui e contribua para um jornalismo livre e financiado pelos seus próprios leitores.

CPI sabe-se o que é, quando nada porque tem uma aberta por aí a despertar os instintos mais primitivos do mais primitivo presidente desde o fim da ditadura militar de 64. Por via das dúvidas, CPI quer dizer Comissão Parlamentar de Inquérito.

IPM só sabe o que é os maiores de 60 anos de idade, e os militares; quer dizer Inquérito Policial Militar, uma arma fartamente usada durante a ditadura para perseguir os adversários do regime, fossem eles culpados de alguma coisa ou inocentes.

Em 1965, com a promulgação do segundo Ato Institucional, o julgamento de civis acusados de crimes políticos saiu da órbita do Supremo Tribunal Federal e passou para a do Superior Tribunal Militar. Gente comum passou a ser julgada por militares.

Por crimes políticos, entenda-se qualquer ato tido vagamente como “subversivo” e passível de ser enquadrado em um dos muitos artigos da Lei de Segurança Nacional, que por sinal não perdeu ainda a validade. Está vivinha, fingindo-se apenas de morta.

Se depender do governo Bolsonaro, civis voltarão a ser julgados pelo Superior Tribunal Militar. Com olhos cheios de sangue, os fardados entusiastas do ex-capitão um dia expulso do Exército por conduta antiética, suspiram para que esse dia chegue logo.

Parecer da Advocacia-Geral da União, comandada por André Mendonça, candidato terrivelmente evangélico a uma vaga de ministro do Supremo, defende que condutas de civis que ofendam instituições militares passem a ser julgadas por militares. Que tal?

O que é crime contra a honra das Forças Armadas? Acusar o comandante do Exército de ter-se rendido a Bolsonaro ao não punir o general Eduardo Pazuello? Ou isso não será apenas a livre manifestação de pensamento tão invocada pelos bolsonaristas?

Crime contra a honra das Forças Armadas seria dizer que este é o governo mais militarizado da história, mesmo a levar-se em conta o período da ditadura? Ora, outro dia foi o próprio presidente Jair Bolsonaro quem o reconheceu sem ser contestado.

Vai longe o tempo onde para suprimir a democracia era necessário que tanques rolassem, o Congresso fosse fechado, a Justiça emasculada e a imprensa posta sob censura. Há meios quase indolores de se fazer isso hoje e de alcançar os mesmos resultados.

Milicos em cargos civis

Há uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que, se aprovada pelo Congresso, impedirá que militares da ativa possam servir a governos ocupando cargos públicos.

O presidente Jair Bolsonaro reagiu à proposta com um decreto que transforma em cargos de natureza militar aqueles ocupados por integrantes da ativa das Forças Armadas em diversos órgãos.

O decreto modifica também o Estatuto dos Militares ao autorizar que membros das três armas não tenham de passar para a reserva após dois anos em cargo antes considerado civil.

O governo Bolsonaro emprega cerca de 6 mil militares, parte da ativa e parte da reserva. O decreto foi assinado também pelo ministro da Defesa, general Braga Neto.

Mais uma boquinha garantida para quem usa ou usou farda.