Semana On

Terça-Feira 17.mai.2022

Ano X - Nº 487

Brasil

Fim dos supersalários geraria economia acima de R$ 2,3 bi, projeta Câmara

Estudo mostra que maioria dos servidores ganha pouco

Postado em 17 de Junho de 2021 - Edson Sardinha (Congresso em Foco), Vitor Nuzzi (RBA) – Edição Semana On

Rubens Bueno é relator do projeto que barra supersalários. Foto: Pabo Valadares/Câmara Rubens Bueno é relator do projeto que barra supersalários. Foto: Pabo Valadares/Câmara

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Líderes partidários costuram com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), a votação do projeto de lei que regulamenta o teto constitucional e acaba com os chamados supersalários no serviço público. Lira tem dito aos deputados que a proposta será desengavetada e votada pelo plenário em até duas semanas. A aprovação do texto pode gerar uma economia anual de pelo menos R$ 2,3 bilhões, segundo cálculos da Consultoria de Orçamento da Câmara.

Essa economia, porém, pode bem maior com a inclusão dos gastos que serão economizados por estados e municípios e com o corte de penduricalhos que variam de mês a mês e não puderam ser contabilizados no cálculo anual, de acordo com os consultores.

A proposta de regulamentação do teto salarial dos servidores públicos normatiza as regras para o pagamento das verbas e gratificações que ultrapassem o limite constitucional. O parecer do deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR) também estabelece que constitui crime excluir ou autorizar a exclusão da incidência dos limites remuneratórios dos agentes públicos de forma que não atenda o disposto na lei. Nesse caso, a pena para o agente público que autorizar o “penduricalho” é de detenção de dois a seis anos.

Ao decidirem priorizar a reforma administrativa, na semana passada, os líderes e o presidente da Câmara defenderam que o fim dos supersalários seja votado antes da própria reforma no plenário, como forma de sinalizar para o funcionalismo e a sociedade que eles querem acabar com os privilégios no setor público.

Câmara acelera discussões 

Relator do projeto que trata do assunto, o deputado Rubens Bueno, deve conversar com Lira nesta semana. O texto, já aprovado pelo Senado, está engavetado na Câmara desde 2018.

“Se não votamos até hoje é porque o lobby das categorias mais privilegiadas foi muito forte”, afirmou o deputado. “Não há como votar reforma administrativa se não acabarmos antes com os privilégios”, emendou Bueno, que ainda não sabe se continuará com a relatoria do PL 6726/2016.

Pela Constituição Federal, nenhum servidor pode receber mais que o teto constitucional, hoje no valor de R$ 39,2 mil, que é a remuneração de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Algumas categorias, no entanto, notadamente os juízes, acumulam penduricalhos, que engordam seus contracheques. Levantamento da Folha de S.Paulo mostra que 8 mil magistrados receberam mais de R$ 100 mil por mês, ao menos uma vez, entre 2017 e 2020.

Além do projeto relatado por Bueno, também está na gaveta há mais de um ano um requerimento de urgência para que a proposta seja analisada diretamente pelo plenário sem passar pela comissão especial. “Não haverá mais possibilidade de receber acima do teto. Fora do teto, apenas verbas de natureza indenizatória, que discriminamos”, ressaltou Bueno.

Ganham quanto?

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32, da “reforma” administrativa, foi criada para, entre outras justificativas, superar “privilégios” no serviço público. Mas levantamento preliminar divulgado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea, vinculado ao Ministério da Economia) mostra que o setor tem muitas desigualdades salariais, como no conjunto do mercado de trabalho nacional. Além disso, concentra as maiores remunerações no Judiciário, que não foi incluído na PEC.

Instalada na semana passada, a comissão especial que vai analisar o mérito da PEC fez sua primeira reunião no último dia 16. No mesmo dia da instalação, parlamentares da oposição e representantes dos servidores entregaram um abaixo-assinado ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), pedindo suspensão da tramitação do projeto. Até hoje, o abaixo-assinado estava com mais de 131 mil assinaturas.

De acordo com a nota técnica, divulgada em maio e assinada por oito pesquisadores, de 11,5 milhões de vínculos de trabalho no funcionalismo em 2018, um quarto recebia até R$ 1.566, menos de dois salários mínimos daquele ano (R$ 954). Além disso, metade ganhava até R$ 2.727. E 90% tinham salário de até R$ 8.894. “Quase 90% do funcionalismo do país recebe valor igual ou menor que 80% dos servidores do judiciário federal”, diz o Ipea.

Diferenças do federal ao municipal

Considerado apenas o Executivo municipal, um quarto dos servidores recebia até R$ 1.300 e metade (um terço de todo o funcionalismo brasileiro), até R$ 2.060. Em 90% dos vínculos, o salário recebido era de no máximo R$ 5.500. Já no estadual, esses valores eram de R$ 2.200, R$ 3.600 e R$ 9 mil, respectivamente.

As maiores remunerações do Executivo, incluindo civis e militares, estão no nível federal. “O recrutamento de servidores com ensino médio, em que a média salarial é quase 50% inferior à remuneração média mensal dos servidores com ensino superior, se reduziu significativamente nas últimas décadas, especialmente no serviço público federal”, informa o Ipea. “Por outro lado, diversos estudos analisam o diferencial salarial público-privado, que apontam, em geral, grande heterogeneidade”, acrescenta o instituto.

No primeiro quartil (25%), o salário é de até R$ 3.500. Metade ganha até R$ 6.200 e 90%, até R$ 17.400. O estudo mostra ainda, por exemplo, que os 10% com menor remuneração na área federal ganham 87% a mais em relação à municipal. No funcionalismo, lembra o Ipea, “há predomínio das ocupações ligadas ao Direito e à área de finanças e tributação entre os maiores salários, enquanto os menores estão vinculados a atividades operacionais e prestação de serviços manuais”.

Políticas públicas específicas

Os pesquisadores ressaltam a necessidade de abordagens próprias para cada segmento, a fim de se evitar generalizações e distorções. “Em outros termos, existe, para além das grandes diferenças nas realidades práticas e problemas peculiares de cada segmento ou grupo ocupacional do serviço público, que reclamam políticas públicas específicas, diferenças salariais que apontam ser a heterogeneidade o padrão. Portanto, tal heterogeneidade deve ser levada em conta para que políticas mais focadas e ajustadas às necessidades e problemas observados em cada segmento sejam mais realistas.”

A PEC da “reforma” administrativa foi objeto de análise do consultor legislativo Luiz Alberto dos Santos, advogado e técnico do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), que criticou a proposta governista. “Poucas vezes se viu o Poder Legislativo diante de proposição tão mal construída e elaborada, e com tantas possibilidades de danos potenciais ao Estado e à sociedade, embora travestida do rótulo de ‘reforma’ e com um discurso ‘moralista’, modernizador ou de eficientização da Administração Pública para lhe dar sustentação”, afirma no parecer.

Falhas conceituais e desmonte

Para ele, a PEC mostra “total impropriedade”, com “gravíssimas falhas conceituais, a sua precária elaboração e incapacidade de conduzir a um resultado positivo, mas sim ao desmonte do regime jurídico único, da estabilidade no cargo e das possibilidades de um serviço público profissionalizado e protegido de desmandos e arroubos”.

Ainda segundo o consultor, o projeto “nada traz de positivo ou inovador, porque discrimina o servidor público, porque fragiliza a sua relação com o Estado, porque destrói o pouco até aqui construído em termos de sistema do mérito, porque retira direitos e impõe limitações, porque aumenta o poder discricionário do governante, porque retira garantias dos cidadãos, porque fragiliza o regime federativo, porque fere direitos e garantias individuais, e porque afronta a separação dos Poderes”.


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