Entenda o que propõe o projeto de lei que autoriza plantio de cannabis

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O poder legislativo brasileiro deu um passo em direção a expandir o acesso a tratamentos com substratos da cannabis: em comissão especial da Câmara foi aprovado o projeto de lei (PL) 399/15, que autoriza o cultivo da planta para fins medicinais e industriais no Brasil.

Com base no texto apresentado em 2015 pelo deputado Fábio Mitidieri (PSD) — que defendia a liberação da venda de medicamentos oriundos da cannabis —, o PL foi ampliado para incluir também o plantio do vegetal para os usos medicinal, veterinário, científico e industrial. Isso não significa, no entanto, que você pode ter um pé de maconha em casa. Além de ainda ter que passar pelo Senado para se confirmar, a autorização é restrita para empresas que deverão ser acompanhadas de perto por órgãos sanitários.

Caso siga adiante, a legalização do cultivo da planta poderia acelerar a obtenção de remédios e diminuir os custos com a importação de extratos da planta, até agora disponíveis somente fora do território nacional.

Segundo o relator, Luciano Ducci (PSB-PR), a proposta vai ajudar famílias de pacientes que não respondem bem a medicamentos disponíveis no mercado atualmente. “Esse projeto trata de saúde, de reconhecer as propriedades terapêuticas desta planta, que já foram comprovadas cientificamente e que visam ajudar as pessoas, atuando no tratamento de suas dores, crises convulsivas, efeitos adversos de tumores agressivos e de doenças crônicas ainda incuráveis", disse em seu parecer.

Além disso, o PL apenas regulamenta uma lei que já existe, defende Ducci. A lei 11.343 de 2006, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, já previa que a União poderia permitir plantio e colheita de vegetais como a cannabis “exclusivamente para fins medicinais ou científicos, em local e prazo predeterminados, mediante fiscalização, respeitadas as ressalvas supramencionadas”, consta em parágrafo único do artigo 2º.

Agora, o texto inclui detalhes sobre condições técnicas e de segurança para o plantio, como a descrição de uma cota de cultivo com finalidade e demanda determinadas e o local de germinação das sementes e crescimento das mudas. Para as plantas da cannabis medicinal, por exemplo, as empresas podem somente utilizar uma casa de vegetação (estrutura semelhante a uma estufa). O perímetro das plantações deve contar com sistema de videomonitoramento e alarme, com proteção suficiente para impedir o acesso de pessoas não autorizadas.

O texto aprovado também permite a produção e comercialização de medicamentos canabinoides em qualquer estado (sólido, semissólido, líquido e gasoso) e desfaz a necessidade anterior de que fossem esgotadas todas as opções para então recorrer aos canabinoides como última alternativa.

Para os deputados contrários à proposta, ela é perigosa do ponto de vista do acesso às drogas e se aproxima de um discurso de legalização da maconha. O PL dividiu a comissão exatamente em dois: dos 34 deputados presentes, 17 foram contrários e 17, favoráveis ao texto. Coube ao relator da comissão desempatar e aprovar a medida.

Sobre as críticas que têm o uso recreativo da maconha como foco, Luciano Ducci observou que a fabricação e comercialização de produtos fumígenos à base da cannabis seguem expressamente proibidas. “Não temos a menor intenção de viciar pacientes, nem contribuir para a destruição da família brasileira, muito menos fomentar o tráfico de drogas”, comunicou o deputado.

Uso industrial

Outra substância da cannabis incapaz de causar efeitos psicoativos devido à baixa concentração de THC é o cânhamo, cujos compostos podem formar materiais como fibra, celulose e resina, e auxiliar na fabricação de cosméticos e produtos de higiene pessoal. Para Ducci, o cânhamo pode oferecer ao Brasil a entrada em um mercado mundial multibilionário, no qual diversos países já estão avançados. O PL prevê que o uso industrial da cannabis seja controlado e fiscalizado por órgãos agrícolas.