Semana On

Quinta-Feira 05.ago.2021

Ano IX - Nº 454

Brasil

Corte de salário e jornada e suspensão de contratos deverão atingir 3 milhões

O que muda para servidor público com PEC Emergencial? Salário é congelado?

Postado em 18 de Março de 2021 - Felipe Frazão e Idiana Tomazelli (O Estado de S.Paulo), Giulia Fontes (UOL) – Edição Semana On

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A nova rodada do programa que permite às empresas cortarem jornada e salário e suspender contratos de trabalho deve ter custo total entre R$ 5,8 bilhões e R$ 6,5 bilhões para o governo, responsável por pagar um benefício emergencial aos trabalhadores. A estimativa considera que 2,7 milhões a 3,0 milhões de acordos serão firmados entre patrões e empregados nas duas modalidades.

Os dados constam em nota técnica produzida pela Subsecretaria de Políticas Públicas de Trabalho do Ministério da Economia em 9 de março de 2021. Os técnicos ainda podem refinar os números, sobretudo se o quadro de agravamento da pandemia de covid-19 indicar maior demanda pelo programa.

O governo prepara reformulação no seguro-desemprego para poupar recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e conseguir direcioná-los ao benefício emergencial (BEm). O programa que permite os acordos para proteger empregos e aliviar o caixa das empresas deve ter duração de quatro meses.

Um desenho inicial do BEm previa que o governo bancaria com recursos públicos os primeiros dois meses de benefício, e os outros dois seriam uma antecipação do seguro-desemprego. No entanto, o governo mudou a estratégia e decidiu bancar integralmente os benefícios de quem tiver jornada e salário reduzido ou contrato suspenso, sem interferir no seguro-desemprego desse trabalhador, que manterá o direito de forma integral caso seja demitido após o fim do acordo.

O dinheiro do BEm sairá todo do FAT, mas sem necessidade de aportes adicionais pelo Tesouro Nacional. Com o aumento substancial da dívida pública em 2020, a equipe econômica tem buscado soluções para combater a crise da covid-19 que dependam menos de recursos obtidos via emissão de dívida pública. A economia obtida com a reformulação do seguro-desemprego abrirá espaço dentro do fundo para essas despesas.

Cenários

Os técnicos traçaram três cenários para o pagamento do BEm, agora chamado de “Bolsa Emergencial”. No cenário-base, que na visão do governo é o que tem mais chances de ocorrer, haveria 1,16 milhão de acordos de suspensão de contrato e 1,69 milhão de acordos de redução de jornada e salário (total de 2,85 milhões). Considerando o gasto médio esperado com cada trabalhador, o custo do programa ficaria em R$ 6,14 bilhões.

Na redução de jornada e salário, os acordos podem ser firmados com cortes de 25%, 50% ou 70%, nos mesmos moldes da primeira rodada do programa em 2020.

No cenário conservador, menos contratos são alvo de acordo, 1,1 milhão em suspensão e 1,6 milhão em redução de jornada e salário. A despesa ficaria em R$ 5,82 bilhões. Já no cenário agressivo, haveria 1,2 milhões de suspensões de contrato e 1,8 milhões de acordos de redução de jornada e salário, com custo de R$ 6,46 bilhões.

As projeções levaram em conta as adesões ao BEm no período de setembro a dezembro de 2020. Os técnicos usaram esse período, e não o do pico de acordos logo no início do programa, porque consideram que houve uma acomodação no número de empresas que precisam do instrumento para seguir operando sem prejuízos e sem precisar demitir seus funcionários.

No início da pandemia, ainda sem grandes informações sobre o modo de dispersão da doença, muitos Estados decretaram o fechamento geral de atividades, inclusive industriais, o que gerou forte demanda pelos acordos. Hoje, muitos governadores já atuam sob protocolos preestabelecidos, segundo os quais as restrições são mais severas para os setores de comércio e serviços e mais brandas na indústria, onde há mais condições de se manter protocolos de distanciamento.

Por isso, o período de setembro a dezembro de 2020 é considerado uma amostra mais fiel ao que deve suceder agora, em 2021, com o relançamento do programa. O governo tem recebido informações de que o maior demandante do novo BEm será o setor de serviços.

Os cálculos também levaram em conta projeções de qual deve ser a duração dos acordos por faixa de renda. Na nota, essa metodologia é defendida sob o argumento de proporcionar estimativas “mais ajustadas”. No ano passado, o governo destinou R$ 51,55 bilhões ao programa, mas foram utilizados R$ 33,5 bilhões.

Servidores na mira

A PEC (Proposta de Emenda Constitucional) Emergencial, promulgada no último dia 15, colocou restrições à contratação e à remuneração de servidores quando as despesas do governo superarem 95% das receitas, ou quando o país estiver em estado de calamidade pública (que precisa ser aprovado no Congresso).

O que muda na prática para os funcionários públicos? Veja a seguir.

Com a nova regra, caso as despesas passem de 95% das receitas, as seguintes medidas ficam proibidas:

- Dar reajuste ou adequação de remuneração a servidores, empregados públicos e militares, com exceção dos casos em que houver uma determinação judicial pelo aumento. Ou seja, o governo deve congelar o salário dos servidores;

- Criar cargos ou funções que causem aumento de despesas;

- Contratar novos funcionários públicos, a não ser que a contratação seja para repor vagas (por exemplo, quando um funcionário pede exoneração) e que não implique aumento de despesa;

- Realizar concurso público, a não ser que seja para a reposição de servidores que já eram contratados;

- Criar auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios para membros de Poder (cargos preenchidos em eleições, juízes ou ministros de tribunais superiores, por exemplo), do Ministério Público, da Defensoria Pública e para servidores, empregados públicos e militares;

- Criar despesa obrigatória;

- Adotar medidas que impliquem reajuste de despesas obrigatórias acima da inflação;

- Criar ou expandir programas e linhas de financiamento, ou ampliar subsídios;

- Conceder incentivos tributários.

No caso do governo federal, a estimativa é que a relação entre despesas e receitas chegue a 95% em 2024, o que acionaria o gatilho e levaria às restrições.

Estados e municípios não são obrigados, mas têm perdas

O texto já está em vigor, e pode ser utilizado pelo governo federal, por estados e municípios. No caso do governo federal, a aplicação das restrições é automática quando o gatilho de 95% for atingido, ou se o Congresso aprovar o estado de calamidade.

Para governos estaduais e prefeituras, as medidas não são obrigatórias. Mas, se não implementarem as restrições, os governos estaduais e municipais não poderão obter garantias da União para fazer empréstimos, nem contrair novas dívidas com outro ente da federação ou renegociar pagamentos.

Ainda de acordo com o texto, os gestores municipais e estaduais têm a opção de implementar as medidas (ou parte delas) quando a relação entre despesas e receitas ultrapassar 85%. Nesse caso, a decisão tem duração de 180 dias e, para continuar vigorando, precisa ser aprovada no Poder Legislativo (pelas Assembleias Estaduais ou pelas Câmaras de Vereadores).

Acordo salvou progressões de servidores

O texto inicial da PEC previa que progressões e promoções de carreira dos servidores também ficariam suspensas. Mas, para garantir a aprovação do texto na Câmara dos Deputados, o governo concordou em retirar a restrição. Com isso, progressões e promoções continuam valendo mesmo quando o governo atingir a relação de 95% entre despesas e receitas.

Apresentada em 2019, a PEC Emergencial continha mais medidas de economia para o governo. O texto acabou sendo alterado na tramitação no Congresso.

Representante de servidores critica medidas

Para Sérgio da Silva, secretário-geral da Condsef (Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal), que reúne sindicatos de funcionários públicos federais, a inclusão das restrições para os servidores foi um "contrabando" do governo na discussão do auxílio emergencial.

Foi tudo feito de maneira oportunista, obrigado os parlamentares a aceitarem essas restrições para aprovar o auxílio emergencial. (...) Cada vez mais o conjunto do funcionalismo vai entrando em decadência”, afirmou.

Ministério da Economia diz que PEC ajuda país

Quando a PEC foi aprovada, na semana passada, o Ministério da Economia divulgou nota em que afirma que o texto é "a mais importante reforma fiscal dos últimos 22 anos".

"As medidas desta PEC não atingem os servidores, não cortam salários e não retiram direitos. Além de permitir uma nova rodada de retomada do auxílio emergencial para os brasileiros, que estão em situação de risco durante a pandemia da Covid-19, a PEC estabelece regras claras e previsíveis para agir em momentos de crise fiscal e de calamidade pública no Brasil", completa a nota.


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