Semana On

Segunda-Feira 20.set.2021

Ano X - Nº 461

Brasil

Brasil tem aumento de 5% nos assassinatos em 2020

Em ano com recorde de recursos, alta de assassinatos expõe necessidade de planejamento no combate à violência

Postado em 11 de Fevereiro de 2021 - RBA, Samira Bueno e Renato Sérgio de Lima (Fórum Brasileiro de Segurança Pública), Bruno Paes Manso (Núcleo de Estudos da Violência da USP), G1 – Edição Semana On

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O Brasil teve uma alta de 5% nos assassinatos em 2020 na comparação com 2019, após dois anos consecutivos de queda. É o que mostra o índice nacional de homicídios criado pelo G1, com base nos dados oficiais dos 26 estados e do Distrito Federal.

No ano passado, foram registradas 43.892 mortes violentas, contra 41.730 em 2019. Ou seja, 2.162 mortes a mais. Estão contabilizadas no número as vítimas de homicídios dolosos (incluindo os feminicídios), latrocínios e lesões corporais seguidas de morte.

O aumento de mortes aconteceu mesmo durante a pandemia do novo coronavírus e foi puxado principalmente pelo Nordeste, que teve um aumento expressivo nos assassinatos: 20%. É importante ressaltar que a região também foi a grande responsável pela queda de mortes nos últimos dois anos.

A região Sul também teve uma leve alta. Já nas outras regiões (Norte, Centro-Oeste e Sudeste), o número de crimes violentos foi menor na comparação com o ano anterior. A região Norte teve a queda mais acentuada: - 11%. Ao todo, mais da metade dos estados registrou uma alta. Houve aumento dos assassinatos em 14 unidades da federação.

Os dados apontam que:

- houve 43.892 assassinatos em 2020, o que significa 2.162 mortes a mais que em 2019

- a região Nordeste foi a principal responsável pela alta no país: 20% de aumento

- o Ceará foi o destaque negativo, com um aumento de 81% nas mortes

- 14 estados apresentaram alta de assassinatos no período

- 4 estados tiveram altas superiores a 15%: Paraíba, Piauí, Maranhão e Ceará

- a maior queda se deu na região Norte: -11%

- o Pará foi o estado com a maior diminuição de mortes: -19%

O levantamento, que compila os dados mês a mês, faz parte do Monitor da Violência, uma parceria do G1 com o Núcleo de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo (NEV-USP) e o Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

O que dizem os dados

Para Bruno Paes Manso, do NEV-USP, variações bruscas nos indicadores, como as ocorridas nos estados do Nordeste principalmente, não costumam estar ligadas necessariamente a questões estruturais, como nível de educação da população, desigualdade, renda, entre outros fatores que costumam produzir efeitos de médio e longo prazo.

"Essas mudanças acentuadas podem ser mais bem compreendidas quando observados fatores circunstanciais em cada estado, como por exemplo: a dinâmica do mercado criminal e as decorrentes disputas entre grupos armados locais e a força política da autoridade estadual e sua capacidade de implementar políticas de redução da violência e de controlar os excessos e crimes praticados pela polícia", afirma.

Para Samira Bueno e Renato Sérgio de Lima, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, os números indicam que o país perdeu a oportunidade de transformar a redução dos homicídios verificada em 2018 e 2019 em um ciclo virtuoso.

Além da dinâmica do crime organizado e do fato de o Brasil ser uma importante rota de passagem para o escoamento da cocaína para a Europa, o que tem ampliado os conflitos, eles apontam leis e decretos que afrouxaram o controle de armas como um agravante para o cenário da violência.

"Reverter este cenário passa pelo investimento em recursos humanos e financeiros, como em qualquer política pública, mas também pela adoção de medidas já largamente documentadas como efetivas em outros contextos", afirmam.

"É evidente que o trabalho policial, políticas de prevenção, investimento em investigação e um modelo de atuação mais estratégico, com integração entre as diferentes agências e investimento financeiro, são e foram importantes para redução dos níveis de violência em vários estados. Mas dados da execução do Fundo Nacional de Segurança Pública indicam que, mesmo com mais recursos financeiros, o país não conseguiu frear a escalada da violência."

Instituições frágeis, polícias sem controle e disputas de poder entre grupos armados

Depois de dois anos de queda, as mortes intencionais violentas voltaram a crescer no país durante o ano passado, bem no período em que os brasileiros passaram a sair menos às ruas por causa da pandemia e do isolamento social. A expectativa era que os homicídios diminuíssem, já que também caíram a frequência em festas e bares, o uso recreativo de drogas em ambientes públicos, os crimes patrimoniais de oportunidade, brigas de trânsito, entre outras situações com potencial para conflitos.

O crescimento dessas mortes em plena quarentena, contudo, ajuda a mostrar como o sobe-e-desce da violência pode estar ligado a dinâmicas territoriais e criminais bem diferentes daquelas imaginadas pelo senso comum. O caso da variação dos estados do Nordeste foi o mais emblemático.

Em 2018 e 2019, essas nove unidades da federação puxaram a queda das taxas de homicídios no Brasil, registrando as principais reduções. Ceará (-50%) liderou a baixa em 2019, em um momento em que o Brasil parecia entrar numa tendência de queda consistente da violência nos estados, considerando que naquele ano todas as 27 unidades da federação registraram redução.

No ano passado, porém, a região Nordeste surgiu como a principal responsável pelo aumento dos homicídios no Brasil. Dos nove estados nordestinos, apenas Sergipe registrou uma redução – e pequena. Os outros oito viram os casos de morte violenta crescerem, compondo a maioria do bloco de 14 estados brasileiros que tiveram elevação de homicídios em pleno ano de quarentena.

O destaque negativo foi o Ceará, com crescimento de 80,7% dos homicídios. Também cresceram os casos no Maranhão (30,9%), Piauí (22,9%), Paraíba (22,8%), Alagoas (14,4%), Pernambuco (8,5%), Rio Grande do Norte (7,3%) e Bahia (3,5%).

Hipóteses

Variações bruscas como essas não costumam estar ligadas necessariamente a questões estruturais, como nível de educação da população, desigualdade, renda, entre outros fatores que costumam produzir efeitos de médio e longo prazo. Também, como já foi dito, não estão relacionadas necessariamente aos conflitos interpessoais de rua.

Essas mudanças acentuadas podem ser mais bem compreendidas quando observados fatores circunstanciais em cada estado, como por exemplo: 1) a dinâmica do mercado criminal e as decorrentes disputas entre grupos armados locais; 2) a força política da autoridade estadual e sua capacidade de implementar políticas de redução da violência e de controlar os excessos e crimes praticados pela polícia.

A relevância da dinâmica dos mercados criminais nos territórios ficou mais evidente em 2017, quando os homicídios no Brasil registraram seu recorde histórico depois de um conflito iniciado em janeiro daquele ano em presídios do Norte e do Nordeste do Brasil. As brigas começaram depois de um racha entre o Primeiro Comando da Capital e o Comando Vermelho, as duas maiores facções nacionais. A tensão se espalhou para fora dos muros e atingiu diversos estados brasileiros.

A punição e o endurecimento das autoridades com esses chefes que estavam no interior das prisões – assim como os elevados custos envolvidos no conflito entre as gangues rivais – induziram a tréguas no mercado do crime no ano seguinte, diminuindo a tensão nos territórios. Esse equilíbrio seguiu em 2019, quando a eleição dos novos governadores contribuiu para que a força política das autoridades que assumiam não estimulasse ofensivas entre grupos criminosos rivais.

A situação começou a mudar de forma localizada em alguns estados no ano passado. O caso do Ceará foi o mais emblemático. A crise se escancarou durante o motim das polícias em fevereiro, que provocou grande confusão e uma onda de violência no estado. Junto com o motim, veio a fragilização da autoridade do governo do estado, que se revelou incapaz de controlar suas polícias.

Esse processo de fragilização política das instituições deu margem para os planos de expansão do Comando Vermelho local, que iniciou uma ofensiva sobre os territórios dos Guardiões do Estado – seu maior rival. Processo parecido pode ter ocorrido em outros estados nordestinos? Ou seja, a expansão do CV no Ceará estimulou ofensivas do grupo nos estados vizinhos? A fragilização da polícia e do governo do Ceará contaminou o ambiente policial dos demais estados? A pandemia contribuiu para a fragilização das instituições?

As respostas dependem de análises mais aprofundadas em cada um desses estados. O acompanhamento nacional feito pelo Monitor da Violência, contudo, ajuda a levantar perguntas importantes, que podem orientar autoridades e ajudar na condução de políticas públicas mais efetivas para aumentar o controle da polícia e reduzir os conflitos criminosos nos territórios.

Em ano com recorde de recursos, alta de assassinatos expõe necessidade de planejamento

Em meio à pandemia da Covid-19 e depois de dois anos de redução, os crimes contra a vida voltaram a crescer no Brasil, acumulando 5% de crescimento em 2020. A taxa de mortes por crimes violentos letais intencionais – soma das vítimas de homicídio, latrocínio e lesão corporal seguida de morte – chegou a 20,4 mortes para cada 100 mil habitantes, com crescimento observado em 14 unidades da federação nas cinco regiões.

Por um lado, havia a expectativa entre vários analistas de que os crimes contra a vida apresentariam redução neste período, dado que as restrições impostas pela crise sanitária reduziram sensivelmente a circulação de pessoas e o ritmo da economia. Este fenômeno de fato foi verificado entre países da América Central com padrões de violência letal similares ao brasileiro, como Guatemala, Honduras e El Salvador. Na Guatemala o número de homicídios registrados em 2020 é o menor em 35 anos; em El Salvador a redução foi de 35%; e em Honduras, de cerca de 15%.

Em sentido contrário, nos Estados Unidos, país em que os crimes contra a vida vinham em decréscimo há vários anos, houve crescimento acentuado dos assassinatos em muitas cidades, tal como Los Angeles, Nova York, Chicago, Milwaukee, Washington, dentre outras.

Compreender o cenário brasileiro passa, portanto, por entender os possíveis impactos que a pandemia provocou, tanto pelas medidas de isolamento social e seus impactos nas economias legais e ilegais, como também seus reflexos nas relações sociais com agravamento de quadros de estresse e depressão, crescimento do consumo de álcool, aumento do desemprego, dentre outros. Esta observação não prescinde, no entanto, de encararmos a grave crise política e institucional que toma conta das instituições de segurança pública e cuja face mais visível foi verificada no Ceará, com o motim que paralisou as atividades da polícia militar por 13 dias.

O crescimento na violência letal no estado chegou a 80,7% no ano passado, o maior registrado em todo o país. O agravamento do quadro de violência se inicia ainda em janeiro, influenciado tanto pela crescente tensão entre polícia e governo, como pela ação do crime organizado. No mês de fevereiro, no entanto, quando ocorre a paralisação da PM, o crescimento dos assassinatos chega a 178% na comparação com o mesmo mês no ano de 2019.

Ainda que muitas das demandas dos policiais sejam legítimas – reajuste salarial, melhores condições de trabalho, valorização profissional –, o processo de politização das polícias experimentado no Brasil tem ocasionado a fragilização da institucionalidade do sistema de segurança pública e colocado em xeque a capacidade de controle dos governadores sobre as polícias.

Em estados em que as instituições policiais não chegaram a parar, mas incorreram em paralisações pontuais ou greves veladas como na Paraíba, a violência também cresceu. A falta de acordo entre polícias e governo e a edição, por parte do governo federal, da lei complementar 173 de 27 de maio de 2020, que veda o reajuste salarial de servidores públicos até dezembro de 2021, tenciona ainda mais este quadro que é atravessado pela pandemia.

Crime organizado

Estes fatores não descartam, no entanto, a influência que a criminalidade organizada tem nas dinâmicas da letalidade violenta. No Ceará, por exemplo, beneficiado pela paralisação da polícia, o Comando Vermelho pôs em marcha seu projeto expansionista sobre os territórios dos Guardiões do Estado, desencadeando uma série de assassinatos. No Piauí, cujo crescimento dos homicídios foi de 22,9%, PCC e Bonde dos 40, antes aliados, estão em conflito.

Vale destacar, no entanto, que a ação do crime organizado produziu efeitos diferentes no país. No Pará, por exemplo, que teve redução de 19% dos crimes contra a vida, o Comando Vermelho é hegemônico, o que reduz disputas, reduz conflitos e consequentemente a violência. Segundo o pesquisador Aiala Couto, membro do FBSP e professor da UEPA, o CV adotou um princípio de organização em “salves”, proibindo conflitos internos nos bairros de modo a reduzir a presença da polícia, modelo utilizado há pelo menos duas décadas pelo PCC em São Paulo. No Acre, cuja redução foi de 7,7%, o Comando Vermelho também sedimenta sua hegemonia.

Conta ainda neste cenário a localização estratégica do Brasil no mercado mundial de drogas, o que, combinado à expansão de grupos criminosos, tende a tornar ainda mais intenso o mercado de ilícitos. Dados do European Monitorying Centre for Drugs and Drug Addiction indicam um aumento de cerca de 20% no preço do atacado da cocaína em 2020 em diferentes países europeus como Espanha, Bulgária, Croácia, Holanda e outros. Sua proximidade com os três países produtores de cocaína (Colômbia, Peru e Bolívia) e a quantidade de portos na costa do Atlântico fazem do Brasil importante rota de passagem para o escoamento da droga para a Europa. A disputa por este mercado bilionário se torna cada vez mais acirrada, e no mundo do crime os conflitos são resolvidos na bala.

E por falar em bala, leis e decretos que afrouxam o controle de armas no país agravam ainda mais o cenário da violência com o aumento vertiginoso de armas em circulação. Para ter uma ideia do que isso significa, o número de registros de arma de fogo no Sinarm, sistema de controle da Polícia Federal, cresceu 66% entre 2017 e 2019. Já os registros de CAC (Caçadores, Atiradores e Colecionadores), controlados pelo Exército, cresceram 120% entre 2019 e 2020. Com a maior disponibilidade de armas de fogo em circulação, maior o número de homicídios cometidos com este instrumento, impulsionando ainda mais a violência.

Por fim, é evidente que o trabalho policial, políticas de prevenção, investimento em investigação e um modelo de atuação mais estratégico, com integração entre as diferentes agências e investimento financeiro, são e foram importantes para redução dos níveis de violência em vários estados. Mas dados da execução do Fundo Nacional de Segurança Pública indicam que, mesmo com mais recursos financeiros, o país não conseguiu frear a escalada da violência.

Dados coletados do Portal da Transparência demonstram que, impulsionados pelos recursos liberados pela destinação extraorçamentária criada em 2018 com recursos das loterias, o Ministério da Justiça e Segurança Pública executou em 2020 um volume recorde de dinheiro por meio do Fundo Nacional de Segurança Pública (R$ 1,5 bilhão), valor três vezes superior àquele observado em 2019. Não basta, portanto, gastar; é preciso planejamento e estudos de impacto para saber onde e como gastar.

Os números divulgados pelo Monitor da Violência indicam que perdemos a oportunidade de transformar a redução dos homicídios verificada em 2018 e 2019 em um ciclo virtuoso. Reverter este cenário passa pelo investimento em recursos humanos e financeiros, como em qualquer política pública, mas também pela adoção de medidas já largamente documentadas como efetivas em outros contextos.

Priorizar programas de prevenção entre adolescentes e jovens – principais vítimas e autores da violência – com estratégias que passem pelo desenvolvimento de habilidades e competências socioemocionais, programas destinados a reduzir a evasão escolar e construção de espaços de prevenção focalizados em regiões mais vulneráveis; estratégias de policiamento orientadas por indicadores precisos e sistemas de planejamento e gestão; reforço dos mecanismos de controle, apreensão de armas de fogo e rastreamento de munições; fortalecimento dos mecanismos de controle externo da atividade policial, com participação social; investimento em perícia e na estruturação de departamentos voltados à investigação de homicídios, aumentando as taxas de elucidação destes crimes; e coordenação de esforços entre polícias e Ministérios Públicos para o enfrentamento ao crime organizado, em especial no combate à lavagem de dinheiro. Precisamos, em suma, de mais evidências e planejamento e menos ideologia para superar a espiral de violência na qual estamos presos.

Entidades pressionam STF para derrubar tarifa zero para importação de armas

O Instituto Sou da Paz e a Rede Liberdade entraram com pedido para ingressarem como amicus curiae na ação que contesta, no Supremo Tribunal Federal (STF), a tarifa zero para a importação de armas. O ministro da Corte e relator Edson Fachin já suspendeu resolução do governo federal em decisão liminar, mas aguarda os votos dos magistrados para o julgamento do mérito.

A articulação faz parte da Ação por Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 772, apresentada pelo PSB ao Supremo. Os especialistas alegam que a resolução do governo Bolsonaro tem o objetivo de flexibilizar o controle sobre a comercialização e a posse de armas no Brasil e alterar, por atos infralegais, as diretrizes e princípios do Estatuto do Desarmamento.

A advogada da Rede Liberdade Juliana Vieira dos Santos afirma que a tarifa zero para a importação de armas fere a Constituição Federal. “O presidente pode reduzir a alíquota, mas desde que atenda a uma justificação imposta pela lei, ou seja, precisa ser uma redução motivada pela política cambial. Porém, o governo apresentou como motivação a ‘promoção da segurança pública’, o que é absolutamente inadequado e inconstitucional”, explicou.

Em dezembro, o ministro Fachin suspendeu, em caráter liminar, os efeitos da Resolução 126/2020 do Comitê Executivo de Gestão da Câmara do Comércio Exterior (Gecex). Na decisão, ele afirmou que, embora o presidente da República tenha a prerrogativa para a concessão de isenção tributária no contexto da efetivação de políticas fiscais e econômicas, a opção de fomento à aquisição de armas por meio de incentivos fiscais encontra obstáculo na probabilidade de ingerência em outros direitos e garantias constitucionalmente protegidos.

Risco à vida

Na avaliação das entidades, a resolução assinada pelo governo federal é um “desastre” e contraria todos os estudos nacionais e internacionais sobre segurança pública. A advogada alega que, quanto mais armas, mais crimes, mais feminicídios e suicídios, e mais acidentes com crianças.

“Todas as pesquisas apontam, e há um consenso internacional, que aumentar a circulação de armas não gera mais segurança, mas o contrário. É uma medida que aumenta mais crimes, acidentes com armas de fogo e mais armas nas mãos do crime organizado. Há uma infinidade de estudos sobre isso”, disse Juliana.

Ela acrescenta que a proposta do governo Bolsonaro está na contramão da redução da violência no país. “O Estatuto do Desarmamento conseguiu estagnar o aumento da taxa de homicídio e poupar 50 mil vidas por ano. Agora, se o governo quer mais armas nas mãos das milícias, ele cumpre seu propósito”, concluiu.


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