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Segunda-Feira 21.jun.2021

Ano IX - Nº 448

Legislativo

Presidente da ALEMS apresenta compilado de leis estaduais sobre direito do consumidor

Arquivo está sendo disponibilizado gratuitamente na página oficial da Assembleia Legislativa

Postado em 18 de Dezembro de 2020 - Redação Semana On

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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) lança a Consolidação de Leis Estaduais de Proteção e Defesa do Consumidor. O material foi produzido em comemoração aos 30 anos do Código de Defesa do Consumidor (celebrado em 11 de setembro de 2020) e reúne sistematicamente toda a legislação consumerista do Estado. Idealizado e produzido pela Secretaria de Assuntos Legislativos e Jurídicos (SALJ) da Casa de Leis, o documento está atualizado até 15 de dezembro de 2020. O arquivo está sendo disponibilizado gratuitamente na página oficial da Assembleia Legislativa e poderá ser instrumento de trabalho de advogados civilistas bem como material de consulta, como ferramenta de transparência, acessível a todo cidadão.

De acordo com o artigo 24, inciso V, é competência da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar concorrentemente sobre produção e consumo. Nesse sentido, para atender necessidades locais e regionais dos consumidores sul-mato-grossenses e mediá-las com os interesses do mercado, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, ao longo desses 30 anos de vigência do Código de Defesa do Consumidor, aprovou 140 leis estaduais.

A intenção com o compilado dessas normas, segundo o presidente da Casa de Leis que assina a apresentação do material, Paulo Corrêa (PSDB), é “facilitar o acesso à informação e permitir que a legislação estadual consumerista possa ser utilizada com maior praticidade pelos consumidores e aplicadores do direito, inclusive, pelos legisladores em suas atividades parlamentares de fiscalização e de aprimoramento da legislação estadual”.

De acordo com a nota técnica do compilado de leis, o objetivo do projeto “é tornar acessível aos cidadãos a consulta às leis estaduais sobre direito do consumidor, para que possam aplicá-las nas relações de consumo do cotidiano que se encaixarem em seu campo normativo”. A intenção, ainda, é que o documento possa também ser utilizado pela pela Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor (PROCON).

O material foi produzido pela SALJ por meio do trabalho dos Consultores Legislativos da Casa. Para acessar e baixar a Consolidação de Leis Estaduais de Proteção e Defesa do Consumidor clique aqui.


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