Semana On

Segunda-Feira 27.set.2021

Ano X - Nº 461

Poder

Abin fez relatórios para orientar defesa de Flávio Bolsonaro na anulação do caso Queiroz

Agência produziu pelo menos dois relatórios de orientação para Flávio Bolsonaro e seus advogados sobre o que deveria ser feito para obter os documentos que permitissem embasar um pedido de anulação do caso Queiroz

Postado em 11 de Dezembro de 2020 - Guilherme Amado (O Globo), Juliana Castro (Veja) - Edição Semana On

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A Agência Brasileira de Inteligência (Abin) produziu pelo menos dois relatórios de orientação para Flávio Bolsonaro e seus advogados sobre o que deveria ser feito para obter os documentos que permitissem embasar um pedido de anulação do caso Queiroz. Nos dois documentos, obtidos pelo colunista Guilherme Amado, da Revista Época, e cuja autenticidade e procedência foram confirmadas pela defesa do senador, a Abin detalha o funcionamento da suposta organização criminosa em atuação na Receita Federal (RFB), que, segundo suspeita dos advogados de Flávio, teria feito um escrutínio ilegal em seus dados fiscais para fornecer o relatório que gerou o inquérito das rachadinhas.

Enviados em setembro para Flávio e repassados por ele para seus advogados, os documentos contrastam com uma versão do general Augusto Heleno, ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional, que afirmou publicamente que não teria ocorrido atuação da Inteligência do governo após a defesa do senador levar a denúncia a Bolsonaro, a ele e a Alexandre Ramagem, diretor da Abin, em 25 de agosto.

Um dos documentos é autoexplicativo ao definir a razão daquele trabalho. Em um campo intitulado “Finalidade”, cita: “Defender FB no caso Alerj demonstrando a nulidade processual resultante de acessos imotivados aos dados fiscais de FB”. Os dois documentos foram enviados por WhatsApp para Flávio e por ele repassados para sua advogada Luciana Pires.

O primeiro contato de Alexandre Ramagem com o caso foi numa reunião no gabinete de Bolsonaro, em 25 de agosto, quando recebeu das mãos das advogadas de Flávio uma petição, solicitando uma apuração especial para obter os documentos que embasassem a suspeita de que ele havia sido alvo da Receita. Ramagem ficou com o material, fez cópia e devolveu no dia seguinte a Luciana Pires, que voltou ao Palácio do Planalto para pegar o documento, recebendo a orientação de que o protocolasse na Receita Federal. A participação da Abin, a partir daí, seguiria por meio desses relatórios, enviados a Flávio Bolsonaro, com orientações sobre o que a defesa deveria fazer.

No primeiro relatório, o que especifica a finalidade de “defender FB no caso Alerj”, a Abin classifica como uma “linha de ação” para cumprir a missão: “Obtenção, via Serpro, de ‘apuração especial’, demonstrando acessos imotivados anteriores (arapongagem)”. O texto discorre então sobre a dificuldade para a obtenção dos dados pedidos à Receita e, num padrão que permanece ao longo do texto, faz imputações a servidores da Receita e a ex-secretários, a exemplo de Everardo Maciel.

“A dificuldade de obtenção da apuração especial (Tostes) e diretamente no Serpro é descabida porque a norma citada é interna da RFB da época do responsável pela instalação da atual estrutura criminosa — Everardo Maciel. Existe possibilidade de que os registros sejam ou já estejam sendo adulterados, agora que os envolvidos da RFB já sabem da linha que está sendo seguida”, diz o relatório, referindo-se a José Tostes Neto, chefe da Receita.

O relatório sugere a substituição dos “postos”, em provável referência a servidores da Receita, e, sem dar mais detalhes, afirma que essa recomendação já havia sido feita em 2019.

“Permanece o entendimento de que a melhor linha de ação para tratar o assunto FB e principalmente o interesse público é substituir os postos conforme relatório anterior. Se a sugestão de 2019 tivesse sido adotada, nada disso estaria acontecendo, todos os envolvidos teriam sido trocados com pouca repercussão em processo interno na RFB!”, explica o texto.

A agência traça em seguida outra “alternativa de prosseguimento”, que envolveria a Controladoria-Geral da União (CGU), o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) e a Advocacia-Geral da União (AGU).

“Com base na representação de FB protocolada na RFB (Tostes), CGU instaura sindicância para apurar os fatos no âmbito da Corregedoria e Inteligência da Receita Federal; Comissão de Sindicância requisita a Apuração Especial ao Serpro para instrução dos trabalhos. Em caso de recusa do Serpro (invocando sigilo profissional), CGU requisita judicialização da matéria pela AGU. (...) FB peticiona acesso à CGU aos autos da apuração especial, visando instruir Representação ao PGR Aras, ajuizamento de ação penal e defesa no processo que se defende no RJ”, recomenda o texto, resumindo qual é a estratégia: “Em resumo, ao invés da advogada ajuizar ação privada, será a União que assim o fará, através da AGU e CGU — ambos órgãos sob comando do Executivo”.

Ainda nesse primeiro documento, outros dois servidores federais são acusados pela Abin, o corregedor-geral da União, Gilberto Waller Júnior, e o corregedor da Receita, José Barros Neto.

“Existem fortes razões para crer que o atual CGU (Gilberto Waller Júnior) não executar(ia) seu dever de ofício, pois é PARTE do problema e tem laços com o Grupo, em especial os desmandos que deveria escrutinar no âmbito da Corregedoria (amizade e parceria com BARROS NETO)”, disse o texto.

Um parêntese curioso. Neste trecho, já no fim do documento, a Abin, comandada pelo delegado da PF Alexandre Ramagem, sugere que Bolsonaro demita Waller Júnior da Corregedoria-Geral e coloque no lugar dele um policial federal: “Neste caso, basta ao 01 (Bolsonaro) comandar a troca de WALLER por outro CGU isento. Por exemplo, um ex-PF, de preferência um ex-corregedor da PF de sua confiança”.

O outro documento enviado pela Abin a Flávio e repassado por ele a sua advogada traça uma “manobra tripla” para tentar conseguir os documentos que a defesa espera.

As orientações da agência aqui se tornam bem específicas.

“A dra. Juliet (provável referência à advogada Juliana Bierrenbach, também da defesa de Flávio) deve visitar o Tostes, tomar um cafezinho e informar que ajuizará a ação demandando o acesso agora exigido”, diz a primeira das três ações, chamadas pela Abin de “diversionária”.

Em seguida, o texto sugere que a defesa peticione ao chefe do Serpro o fornecimento de uma apuração especial sobre os dados da Receita, baseando-se na Lei de Acesso à Informação — o que de fato a defesa de Flávio Bolsonaro faria. A Abin ressalta que o pedido deve ser por escrito. “O e-sic (sistema eletrônico da Lei de Acesso) deve ser evitado pois circula no sistema da CGU e GILBERTO WALLER integra a rede da RFB”, explicou a Abin.

E, por fim, o relatório sugere “neutralização da estrutura de apoio”, a demissão de “três elementos-chave dentro do grupo criminoso da RF”, que “devem ser afastados in continenti”. “Este afastamento se resume a uma canetada do Executivo, pois ocupam cargos DAS. Sobre estes elementos pesam condutas incompatíveis com os cargos que ocupam, sendo protagonistas de diversas fraudes fartamente documentadas”, afirma o texto, sem especificar que condutas seriam essas. E cita os nomes de três servidores: novamente o corregedor José Barros Neto; o chefe do Escritório de Inteligência da Receita no Rio de Janeiro, Cléber Homem; e o chefe do Escritório da Corregedoria da Receita no Rio, Christiano Paes. Num indicativo de que Bolsonaro talvez esteja seguindo a recomendação da Abin contra os servidores, Paes pediu exoneração do cargo na semana passada.

Procurado, o GSI negou a existência dos documentos, mesmo informado que a autenticidade de ambos havia sido confirmada pela defesa de Flávio Bolsonaro, e manteve a versão de que não se envolveu no tema. Procurada, a advogada Luciana Pires confirmou a autenticidade dos documentos e sua procedência da Abin, mas recusou-se a comentar seu conteúdo.

A Abin não respondeu aos questionamentos sobre a origem das acusações feitas nos relatórios nem se produziu mais documentos além dos dois obtidos pela coluna. Alexandre Ramagem, diretor da agência, atualmente voltou a ser cotado para comandar a Polícia Federal, caso Bolsonaro seja inocentado no inquérito que investiga se ele queria controlar a corporação ao nomear Ramagem, amigo de seus filhos, para a direção da PF.

Auditores atacam suposta ajuda da Abin a Flávio: 'Maior escândalo' do país

O Sindifisco Nacional (Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil) disse que a possível ajuda da Abin ao senador Flávio Bolsonaro no Caso Queiroz, "é inaceitável em todos os sentidos". “Ao estar a serviço de uma causa que não é republicana, a atuação da Abin passou de qualquer limite”, afirma Kleber Cabral, presidente do Sindifisco Nacional

O Sindfisco repudiou o suposto uso da Receita como orientação da Abin. "A Receita Federal, diante do que vem sendo noticiado pela mídia, tem resistido às pressões políticas, tentativas de ingerência que precisam ter um fim imediato", escreveu Kleber Cabral, presidente do Sindfisco.

“Se não bastasse a gravidade de se ter uma agência de inteligência mobilizada para defender o filho do presidente da República, acusado de atos ilícitos, como a ‘rachadinha’ na Alerj, não se pode admitir que um órgão de governo busque interferir num órgão de Estado, protegido pela Constituição Federal, sugerindo afastamentos de servidores públicos”, disse Kleber Cabral.

Ainda na nota, o Sindifisco pede uma reação por parte do próprio órgão (Abin), do Congresso Nacional e da imprensa contra "esse que pode se configurar no maior escândalo da República".

Moro vê desvio de finalidade

Em conversas reservadas com interlocutores, o ex-ministro da Justiça Sergio Moro viu uma ação clara de desvio de finalidade na notícia de que funcionários da Abin produziram documentos para subsidiar a defesa do filho do presidente.

O ex-ministro da Justiça afirmou que acredita que a informação sobre a atuação da Abin em favor do senador Flávio Bolsonaro pode ser anexada ao inquérito do Supremo por serem temas semelhantes. Moro e Bolsonaro são investigados num inquérito no Supremo Tribunal Federal (STF) em que se apura se o presidente tentou interferir na Polícia Federal para beneficiar amigos e familiares.

Funcionários fantasmas de Flávio receberam R$ 651 mil em vale-alimentação

Denunciados pelo Ministério Público do Rio de Janeiro no caso da rachadinha, doze ex-assessores do gabinete de Flávio Bolsonaro na Assembleia Legislativa (Alerj), citados pelos promotores como funcionários fantasmas, receberam ao menos 651.410 reais (sem correção monetária) apenas em auxílio-alimentação.

Trata-se de um benefício que, atualmente, pode chegar a até 180 reais por dia útil e é pago diretamente na conta bancária do servidor, sem ser contabilizado no contracheque. Com isso, não se sabe a quem os deputados destinam a verba, o que torna o pagamento uma verdadeira “caixa-preta”. Na prática, esses recursos se somam aos salários e engordam as remunerações mensais sem que haja nenhum desconto em folha como contrapartida. Ao contabilizar as remunerações para a denúncia e cravar a existência da rachadinha — desvio de parte dos salários dos servidores -, os promotores levam em conta o vale-alimentação.

Para chegar às cifras do benefício destinadas aos ex-assessores desde 2011, ano a partir da qual a Assembleia tem os dados consolidados, a revista Veja cruzou informações obtidas junto à Alerj por meio de Lei de Acesso à Informação e das quebras de sigilo bancário que constam na denúncia da rachadinha, apresentada em outubro à Justiça do Rio. Os totais são ainda maiores porque não há, no documento do MP, dados bancários relativos a todo o período de nomeação de todos os assessores. Em comum, os doze assessores tidos como fantasmas foram indicados por Fabrício Queiroz, denunciado como operador do esquema. 

O auxílio-alimentação é gerenciado por meio de cotas, que eram de 40 reais e passaram para 60 reais em 2018. Cada deputado tem 28 delas por dia e destina aos assessores à sua escolha. Há um limite de duas cotas por pessoa, por dia útil. Motoristas podem receber até três. A Alerj tem aumentado exponencialmente seus gastos com auxílio-alimentação. Houve um crescimento de 91% entre 2014 e 2019 (49,1 milhões de reais contra 93,9 milhões no ano passado, em valores corrigidos). 

A ex-funcionária que mais recebeu foi Flávia Regina Thompson da Silva, parente de um bombeiro amigo de Queiroz. Nomeada no gabinete de Flávio entre abril de 2007 e janeiro de 2019, ela ganhou quase 100 mil reais como benefício. Na casa dela, foram apreendidos seis comprovantes de depósitos, num total de 32,7 mil reais, realizados na conta do ex-assessor e uma anotação manuscrita, em extrato bancário datado de agosto de 2018, no qual ela “comemora” o fato de que, a partir daquela data, passaria a reter o valor mensal de 1.400 reais – 300 reais a mais do que antes. Ao lado, havia um emoji “\o/”, sinal de celebração. O MP estima que Flávia disponibilizou 690.682 reais para a organização criminosa. Na reta final de sua passagem pela Alerj, ela estava recebendo quase 2.000 reais somente com o benefício.

Pelo levantamento, a segunda funcionária denunciada que mais recebeu foi Danielle Mendonça, ex-mulher de Adriano da Nóbrega, morto em fevereiro na Bahia e apontado como chefe do grupo miliciano Escritório do Crime. A Alerj repassou a ela 94.601 reais. A mãe de Adriano, Raimunda Veras Magalhães, recebeu 10 mil reais. Raimunda foi nomeada para o gabinete de Flávio na Assembleia em abril de 2016 e Danielle, em setembro de 2007. As duas ficaram até novembro de 2018. Em mensagens obtidas pelo MP, do final do ano de 2017, Queiroz já demonstrava preocupação com a possibilidade de a imprensa descobrir, em meio às eleições de 2018, a nomeação de Danielle no gabinete do Zero Um. 

O policial civil Jorge Luis de Souza e o policial militar Agostinho Moraes, ambos amigos de Queiroz, receberam, respectivamente, 67.691 reais e 78.435 reais em auxílio-alimentação. Agostinho foi o único ex-funcionário a atender à convocação do MP para prestar depoimento, no qual confirmou não comparecer à Alerj e nem se submeter a qualquer controle de ponto. Alegou que trabalharia em “uma espécie de regime de plantão”, juntamente com Queiroz e Jorge Luis. 

Somente a família de Queiroz – a mulher, Márcia Aguiar, e as filhas Nathália e Evelyn – recebeu da Alerj 172.167 reais em auxílio-alimentação. Se forem contabilizados os valores obtidos pelo ex-assessor (141.152 reais), que não era funcionário fantasma e trabalhava diariamente, e de sua enteada, Evelyn Mayara (24.853 reais), que não foi denunciada, mas há evidências de que não dava expediente no gabinete de Flávio, o total recebido pela família sobe para 338.172 reais. 

Ex-vizinhas de Queiroz, Sheila Vasconcellos e Luiza Paes receberam da Alerj em auxílio-alimentação 56.000 reais e 9.284 reais, respectivamente. Sheila ficou lotada no gabinete de Flávio por mais tempo – de 2009 a 2016 – enquanto Luiza, única a confirmar ao MP a existência da rachadinha, ficou nomeada entre agosto de 2011 e abril de 2012 como funcionária do Zero Um. Depois, passou por outros setores da Casa.  Encerra a lista o policial militar reformado Wellington Sérvulo, que recebeu 6.276 reais. Ele foi lotado no gabinete de Flávio entre abril de 2015 a setembro de 2016, mas, em boa parte desse período, estava em Portugal com a família.     

Em nota, sem citar especificamente o caso do benefício, a defesa de Flávio Bolsonaro disse que “todas as contratações feitas pela Alerj, até onde o parlamentar tem conhecimento, seguiam as regras da Assembleia Legislativa” e que “qualquer afirmação em contrário não passa de fantasia e ficção”. A defesa de Queiroz e de seus familiares afirma que os recebimentos dos valores de auxílio-alimentação estão dentro da legalidade porque faziam parte da “regular execução das atribuições dos cargos que ocuparam e para os quais foram regularmente nomeados e empossados”.

Os descuidos de Flávio Bolsonaro e Queiroz, segundo o MP

Ao denunciar Flávio Bolsonaro e Fabrício Queiroz, o Ministério Público do Rio de Janeiro descreve ao menos quatro situações em que, avaliação dos procuradores, houve descuido por parte dos acusados em relação ao chamado esquema da rachadinha.

Um primeiro momento de desatenção, relata o MP, foi quando Queiroz depositou 25.000 reais na conta de Fernanda Bolsonaro, mulher de Flávio e também denunciada, em agosto de 2011. Naquele ano, o casal adquiriu na planta uma cobertura em Laranjeiras, na Zona Sul do Rio, pelo valor inicial de 1,7 milhão de reais. Os promotores apontam que não havia lastro financeiro para custear o sinal do imóvel e que Queiroz usou parte dos recursos da rachadinha para isso, depositando dinheiro em espécie para Fernanda. Acontece que, naquela época, o MP relata que o ex-assessor ainda não estava familiarizado com os instrumentos de prevenção à lavagem de dinheiro utilizados pelas instituições financeiras e fez um depósito único que, em razão do alto valor, foi identificado com o nome do depositante — no caso, Queiroz. Depois desse episódio, o modus operandi no esquema passou a ser a realização de depósitos fracionados, que evitam a identificação do depositante.

Uma segunda situação em que os denunciados foram desatentos, segundo o MP, ocorreu quando o chefe de gabinete do Zero Um, Miguel Ângelo Braga Grillo, sacou 20.000 reais em espécie da conta dele, em dezembro de 2011. Meia hora depois, o valor foi depositado na conta da mulher de Flávio. A distância entre a agência de Braga Grillo e Fernanda é de apenas 400 metros. Embora a mulher do Zero Um tenha aparecido como depositante do dinheiro, os promotores concluíram, com base no cruzamento de dados, que os recursos vieram do chefe de gabinete — que é um dos denunciados no caso. O dinheiro serviu para pagar uma segunda parcela do financiamento imobiliário.

O terceiro momento descrito como descuido pelo MP foi quando Flávio e a mulher colocaram nas declarações de renda os pagamentos de contribuições patronais de empregador doméstico no ano de 2014. Mas, nada saiu das contas deles, o que, para os investigadores, indicou que os salários eram pagos em espécie.

Por fim, os promotores listam que um quarto descuido ocorreu nas transferências entre as contas dos ex-assessores e de Queiroz, configurando a devolução de salário. Embora tenham se valido do uso de depósitos em espécie, os acusados também lançaram mão de transferências bancárias pelos meios usuais (cheques, DOCs, TEDs, TEFs e TBIs). Para o MP, isso “ocorreu algumas vezes, talvez por descuido dos envolvidos ou pela simples crença na impunidade, tão comum em casos de crimes do ‘colarinho branco'”.


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