Semana On

Terça-Feira 15.jun.2021

Ano IX - Nº 447

Coluna

A Elite do Atraso

Como já avisava Jessé Souza

Postado em 08 de Dezembro de 2020 - Ricardo Moebus

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Na semana passada o Ministério da Saúde (MS) apresentou na Câmara Técnica da Comissão Intergestores Tripartite, uma proposta de revogação de grande parte das portarias do Ministério da Saúde que vieram ao longo dos últimos anos, desde finais do século XX, validando e garantindo os direitos conquistados e construídos pela sociedade brasileira a uma Atenção Psicossocial digna e cidadã, conforme a Reforma Psiquiátrica.

Claro que tais direitos ainda estão em construção e disputa contínua, que ainda falta muito a avançar na garantia da plena Atenção Psicossocial de forma universal, integral e com dignidade irrestrita. Mas, o que surge agora é não apenas a estagnação do processo, mas a ameaça de um retrocesso sem precedentes.

Coincidentemente, a Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP) divulga documento que vinha elaborando para “apoiar” uma proposta do atual ministério para modificar a Política de Saúde Mental, como amplamente divulgado em vídeo do encontro de vários representantes do Ministério da Saúde com representantes da ABP no último Dia do Médico Psiquiatra, dia 13 de agosto de 2020, data instituída pela própria ABP para homenagear seus associados.

Citamos a seguir, a título de exemplos, alguns trechos escolhidos deste documento da Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP), intitulado: “Diretrizes Para um Modelo de Atenção Integral em Saúde Mental no Brasil”:

 

A Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP) como representante legítima de 12.000 psiquiatras brasileiros defende, veementemente, a melhor assistência possível em Saúde Mental para a população seguindo os princípios do Sistema Único de Saúde e da Lei 10.216 de 2001.

(...)

Desde 1995 a política de saúde mental dominante no Brasil adota como premissa do seu modelo assistencial a desvalorização do saber psiquiátrico e redução do papel do psiquiatra. O psiquiatra vem sendo colocado como profissional secundário e prescindível à Psiquiatria. A assistência à Saúde Mental implementada pelos governos ao longo deste período continua baseada nos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) de eficácia não demonstrada como serviços de reabilitação e reinserção social.

(...)

No entanto, um moderno Hospital Psiquiátrico pode ser uma instituição aberta e ter um custo operacional menor do que igual número de leitos em Hospitais Gerais. Ele pode ter ambientes diversificados e equipes multiprofissionais dedicadas ao atendimento específico e diferenciado a psicoses, transtornos do humor, álcool e drogas, adolescência, psicogeriatria, etc.

(...)

HOSPITAIS PSIQUIÁTRICOS ESPECIALIZADOS são serviços destinados a atender pacientes que necessitem cuidados intensivos, para pacientes crônicos e sem necessidades de suporte clínico do Hospital Geral ou que necessitem internação prolongada (superior a 30 dias).

(...)

Hospital de Retaguarda. Serviços destinados a pacientes com a autonomia gravemente comprometida, com necessidade de cuidados paliativos de longa duração. Os moradores terão como referência um serviço de saúde mental.

(...)

5. O modelo assistencial adotado vem progressivamente excluindo o médico psiquiatra da assistência ao doente mental e a ele tem atribuído as mazelas do sistema.

(...)

8. Recomenda-se a inclusão da eletroconvulsoterapia (ECT) nas listas de procedimentos do SUS considerando sua sólida base científica, eficácia e efetividade.

9. A exclusão do hospital psiquiátrico especializado, assim como dos ambulatórios e emergências especializados da rede de assistência não se sustenta cientificamente e está gerando desassistência aos doentes mentais.

 

A repercussão, a reação a esta ameaça tem disparado uma ampla frente em defesa da Atenção Psicossocial, da Reforma Psiquiátrica, em defesa da garantia dos direitos dos cidadãos portadores de sofrimento mental, em defesa da vida, enfim.

Em reportagem de 06 de dezembro de 2020, em viomundo.com.br, intitulada: “Saúde mental: Revogaço do Ministério da Saúde ameaça milhares de pessoas que cruzaram o inferno e ousaram desejar a vida que pulsa mais forte”, fica bem evidente o que está em jogo, leia abaixo um trecho selecionado:

 

Nessa semana, o Ministério da Saúde apresentou aos conselhos Nacional de Secretários de Saúde  (Conass) e de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) um conjunto de “propostas” em relação às políticas de Saúde Mental.

Na verdade, um revogaço de cerca de 100 portarias, editadas sobre saúde mental, de 1991 a 2014.

Para quem não é da área, pode parecer à primeira vista que seria mera eliminação de portarias “antigas”, velhas”, visando à “modernização”.

Puro engano.

“Nada mais velho, retrógrado e antidemocrático que a revogação dessas portarias!”, alerta o médico psiquiatra Roberto Tykanori, ex-coordenador de Saúde Mental do Ministério da Saúde  e professor  adjunto da Unifesp/Baixada Santista.

“Essas portarias foram instituídas em décadas de discussão entre secretários de saúde, quatro conferências nacionais de saúde mental, com a participação de milhares de delegados”,  explica.

“Essa construção consensual formou as bases de uma política de saúde mental que respeita a dignidade e os direitos humanos e a liberdade de ir e vir”, observa.

O revogaço ameaça programas como De Volta para Casa e o Serviço Residencial Terapêutico, que visam a reabilitar psicossocialmente pacientes submetidos a longas internações psiquiátricas.

 

O Conselho Nacional de Saúde, em seu site, publicou nota em 04 de dezembro de 2020, “Controle social repudia propostas do Ministério da Saúde de revisão da Rede de Atenção Psicossocial (Raps) e de mudanças no modelo assistencial em saúde mental, com o título: “#NenhumPassoatrás”, na qual marca seu posicionamento, abaixo um trecho selecionado:

 

Temos uma Política de Saúde Mental, Álcool e outras drogas sustentada por quatro Conferências Nacionais de Saúde Mental, pela Lei nº 10.216/2001 e pela Lei Brasileira de Inclusão, largamente reconhecidas no cenário internacional pela Organização Mundial da Saúde (OMS) como referência de reestruturação da assistência em saúde mental no mundo, dadas suas marcas civilizatórias pautadas na atenção comunitária e territorial, em uma rede pública de serviços diversificada e com atuação multiprofissional. A Política reafirma o protagonismo e a ampliação dos direitos de cidadania das pessoas com sofrimento e/ou transtorno mental, incluindo aquelas com necessidades decorrentes do uso de álcool e outras drogas.

As instâncias do controle social, como fiscalizadoras das políticas públicas, lutam por democracia e participação social e representativa nas discussões de qualquer política que se relacione com o Estado e que venha a ser executada. Reafirmamos uma posição contrária às investidas de retrocesso e “modernização” de velhas instituições e práticas que ameacem a dignidade humana, os direitos humanos e o cuidado em liberdade no campo da saúde mental e atenção psicossocial.

Por isso, o CNS reitera que qualquer ato que se relacione a Política Nacional de Saúde Mental deve respeitar os preceitos instituídos, devendo ser discutido democraticamente nas conferências nacionais temáticas e nas instâncias coletivamente representadas, com o protagonismo de usuárias/os e trabalhadoras/es da saúde mental.

 

O Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) também manifestou seu repúdio, em 07 de dezembro de 2020, em nota no site institucional, intitulada “Cofen alerta sobre risco de retrocesso na Política de Saúde Mental” abaixo trecho selecionado:

 

O Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), por meio da Comissão Nacional de Saúde Mental, juntamente com centenas de Enfermeiros de Saúde Mental do Projeto “Enfermagem Solidária”, vem a público manifestar repúdio às mudanças preconizadas à Política Nacional de Saúde Mental pelo documento “Diretrizes para um Modelo de Atenção Integral em Saúde Mental no Brasil” e apresentadas em instâncias colegiadas com ausência de amplo debate.

Para a Enfermagem brasileira, essa tentativa representa o retorno do modelo psiquiátrico hospitalocêntrico, asilar e centralizador que interfere na dignidade da pessoa humana ao cercear o cuidado em liberdade e restringir a oferta de cuidados e tratamentos em detrimento a um Sistema de Saúde Mental Nacional exitoso, norteado pelo processo de Reforma Psiquiátrica orientada pelos princípios da Desinstitucionalização e Reabilitação psicossocial.

Sabemos que a consolidação de uma Política de Saúde Mental deve ser realizada de maneira democrática, com participação social e que respeite as instâncias de controle social e colegiados gestores para que o processo civilizatório caminhe para transformações significativas na vida das pessoas e suas famílias que possuem sofrimento psíquico, transtornos mentais e problemas com álcool e outras drogas.

Com as propostas trazidas pelo Grupo de Trabalho do Ministério da Saúde há alguns programas que correm o risco de serem extintos estão o programa anual de reestruturação da assistência psiquiátrica hospitalar no SUS; as equipes de Consultório na Rua; o Serviço Residencial Terapêutico; e a Comissão de Acompanhamento do Programa De Volta para Casa.

Outro programa que pode ser extinto é a Rede de Atenção Psicossocial para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas.

Diante desse cenário, a coordenadora da Comissão Nacional de Enfermagem em Saúde Mental do Cofen juntamente com Enfermeiros de Saúde Mental do Projeto “Enfermagem Solidária” de todo país posiciona-se contrária a qualquer diretriz que represente retrocessos na Política Nacional de Saúde Mental e que possa incidir nos direitos humanos.

As mudanças propostas configuram um retrocesso na Política Nacional de Saúde Mental sustentada de acordo com a lei 10.216/2001.

 

Uma iniciativa unificando e recolhendo assinaturas de Psiquiatras e Residentes de Psiquiatria, redigiu o MANIFESTO EM DEFESA DAS REDES DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE”, abaixo trecho selecionado:

 

Nós, psiquiatras atuantes e em formação abaixo-assinados, em defesa das redes de atenção psicossocial no âmbito do SUS, vimos repudiar enfaticamente as propostas do documento intitulado DIRETRIZES PARA UM MODELO DE ATENÇÃO INTEGRAL EM SAÚDE MENTAL NO BRASIL, da Associação Brasileira de Psiquiatria - ABP.

É de longa data o distanciamento dessa Associação dos interesses em um cuidado amplo e democrático para a população. O documento reeditado atualmente, mas há pelo menos seis anos divulgado para seus membros, só teve espaço pelo momento de extrema vulnerabilidade provocada pela pandemia e pela ausência de direcionamento técnico no Ministério da Saúde.

Entre os múltiplos e graves equívocos do referido documento, destacam-se uma concepção extremamente limitada da função da atenção básica na atenção à saúde mental; o investimento maciço na criação de ambulatórios especializados, sem laços com o território; uma burocrática estruturação da atenção à crise, cujo alicerce continua a ser o hospital psiquiátrico especializado; a redução do CAPS a um equipamento de reabilitação social para doentes graves e crônicos, impedindo-os tanto de atender emergências quanto de realizar intervenções ambulatoriais; na esfera do cuidado aos usuários de álcool e outras drogas, defesa intransigente da abstinência, contrária à perspectiva da redução de danos; a atribuição da gestão e do financiamento dos atuais serviços residenciais terapêuticos à assistência social; a criação de hospitais de retaguarda para moradores, que remetem às fatídicas instituições para internações de longa permanência. Longe de propor uma atenção integral em saúde mental, o modelo proposto, rígido, hierarquizado, psiquiatrizante, opõe-se frontalmente à estruturação territorializada e flexível das redes de atenção psicossocial, assim como à sua busca pela liberdade, autonomia e cidadania das pessoas em sofrimento mental.

 

Benedetto Saraceno, MD, FRCPsych (Hon), MPH, citado com duas referências bibliográficas no documento divulgado pela ABP, em declaração pública: “Aos gestores e trabalhadores da saúde mental e aos amigos e às amigas da luta antimanicomial brasileira”, fez questão de negar qualquer concordância com a proposta da ABP, abaixo trecho selecionado:

 

Acho muito importante explicitar minha posição frente ao documento “Diretrizes para um modelo de Atenção em Saúde Mental no Brasil” produzido por várias organizações e, dentre elas, a Associação Brasileira de Psiquiatria. Esse documento cita dois de meus artigos de 1990 e 1994 (escrevi mais de 150 artigos de 1994 até hoje mostrando minha posição antimanicomial inequívoca, mas eles não são citados). Acho importante esclarecer que a cortesia, que me foi dada ao citar dois de meus escritos, entretanto, não corresponde a nenhum tipo de concordância, de minha parte, com as posições expressas no documento. As recomendações finais do documento expressam exatamente o contrário do meu pensamento (por exemplo, não considero, jamais, o eletrochoque como um tratamento a ser recomendado e estou convencido de que qualquer forma de internação em manicômios é uma violação dos princípios terapêuticos e éticos expressos na Convenção das Nações Unidas sobre os direitos de pessoas com deficiência).

 

Outra manifestação pública contundente foi a do Grupo de Trabalho em Saúde Mental da Escola Politécnica de Saúde Joaquim Venâncio, da Fiocruz, intitulada “Repúdio à Proposta de Alteração da Política Nacional de Saúde Mental”, abaixo trecho selecionado:

 

Nós, profissionais do Grupo de Trabalho em Saúde Mental do Laboratório de Educação Profissional em Atenção à Saúde, da Escola Politécnica de Saúde Joaquim Venâncio, unidade técnico-científica da Fundação Oswaldo Cruz, vimos a público manifestar repúdio em relação à proposta de alteração da política nacional de saúde mental que significa um retrocesso da Reforma Psiquiátrica Brasileira e que pode ter como consequência a desassistência da população que necessita de cuidados em saúde mental.

No início do mês de dezembro do corrente ano, o Ministério da Saúde divulgou uma minuta que desconsidera a Portaria 3088/MS/GM de 2011, que instituiu a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS). A RAPS veio afirmar todo o movimento da Reforma Psiquiátrica Brasileira, no sentido do processo de desinstitucionalização, que prevê a extinção dos hospitais psiquiátricos – os mesmos já ausentes nessa Portaria – com a consequente inclusão de leitos de saúde mental, álcool e outras drogas em hospitais gerais, garantindo uma assistência integral, inclusiva e territorial. O texto da atual minuta inicia considerando a lei 10.216, de 2001, que claramente redirecionava o modelo assistencial em saúde mental à época, ou seja, a substituição do atendimento em hospitais psiquiátricos por serviços extra hospitalares (Art 2º, inciso IX). Compreendemos que se trata de um mau uso da própria lei, já que no texto da minuta a proposta se concentra em aprimorar o incentivo para internação em hospitais psiquiátricos (HP). É público e notório o movimento que vem acontecendo há mais de três décadas em todo o país para o fechamento de leitos em hospitais psiquiátricos e aumento de serviços residenciais terapêuticos (SRT) e Centros de Atenção Psicossocial (Caps) que garantem um tratamento com humanidade e respeito, visando alcançar a recuperação dos egressos de longa internação pela inserção na família, no trabalho e na comunidade. O texto da atual minuta considera, ainda, o Decreto 7.508 de 2011 que, entre outras questões, define na seção II, artigo 9º a atenção psicossocial (os Caps) como uma das portas de entrada do SUS. Entretanto, no documento da Coordenação Nacional de Saúde Mental, de agosto de 2017 que acompanha a minuta, o mesmo exclui os CAPS como portas de entrada na Rede e, em substituição, introduz equipes da Assistência Multidisciplinar de Média Complexidade em Saúde Mental (Ament), e a entrada no Caps apenas por encaminhamento. Em outubro de 2009 foi lançada a Portaria 2.644 que reagrupou classes para os hospitais psiquiátricos e reajustou os respectivos incrementos de modo a desestimular a internação de longa permanência e também, a internação em hospitais de grande porte, porque já estava exaustivamente comprovado que a qualidade da assistência piorava na medida em que se aumentam os números de leitos. Essa portaria foi fruto das avaliações do Programa Nacional de Avaliação dos Serviços Hospitalares – PNASH/Psiquiatria que comprovaram a ineficácia das internações de longa permanência, assim como a má qualidade dos serviços oferecidos nos hospitais psiquiátricos e a iatrogenia dessa proposta de assistência . A atual proposta do MS revoga os artigos 2º e 3º da Portaria 2.644. O artigo 2º garantia o pagamento diferenciado por leitos, estimulando a concentração de um menor número de leitos por instituição. A minuta atual propõe que a remuneração pelos leitos seja do mesmo valor, promovendo um aumento de quase 100% no valor para instituições que ofereçam acima de 400 leitos, em um claro incentivo para a concentração de maior número de leitos, para maior lucro. O artigo 3º da Portaria em tema estabelecia um incentivo adicional de 10% no valor do serviço hospitalar para as internações que não ultrapassassem 20 (vinte) dias, estimulando a curta internação. A minuta atual, apesar de seu texto de apresentação indicar um incentivo a curta internação, terá justamente o efeito oposto, promovendo longas internações, considerando o robusto financiamento. Não se trata aqui de discutir qual a melhor proposta, a de 2009 ou a atual. As considerações apresentadas servem apenas para reforçar a total inadequação do texto da minuta atual, pois não cabe mais discutir o lugar do HP, já que não há mais espaço para o HP na rede de atenção psicossocial. O movimento da Reforma Psiquiátrica Brasileira assim como a Política Nacional de Saúde Mental, Álcool e outras Drogas priorizaram a desconstrução do HP e consequentemente do modelo hospitalocêntrico de assistência, oferecendo uma proposta articulada de cuidado humanizado, integral e territorial, que, contudo, não foi até o presente momento implementada adequadamente, devido fundamentalmente, a falta de incentivo financeiro por parte do Ministério da Saúde. Seguindo na análise do documento, questionamos a afirmação do aumento do consumo de substâncias psicoativas no país e a compreensão de que as mesmas sejam passíveis de serem resolvidas com oferta de hospitais psiquiátricos. Realizada pela Fiocruz a “Pesquisa Nacional sobre o uso de crack”, publicada em 2014, demonstrou que são as vulnerabilidades sociais que marcam o usuário sejam eles jovens adultos, homens ou mulheres – a maioria com baixa escolaridade e negros ou pardos, comprovando que o uso do crack é, no Brasil, um problema social.

 

Também o Núcleo de Pesquisa em Políticas Públicas de Saúde Mental (NUPPSAM), do Instituto de Psiquiatria da UFRJ (IPUB/UFRJ), que há 25 anos desenvolve um trabalho de referência em pesquisa, ensino  e extensão em Saúde Mental da Infância e adolescência, publicou em 05 de dezembro manifestação pública intitulada: “NOTA DE REPÚDIO AO RETROCESSO PROPOSTO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE À POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE MENTAL, EM ESPECIAL, À DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES”, abaixo trecho selecionado:

 

Em reunião realizada no dia 3/12/2020, na Câmara Técnica da Comissão Intergestores Tripartite, foi apresentada a proposta de revogação de todas as portarias que embasam o processo de construção do modelo comunitário de saúde mental do SUS, modelo este debatido e aprovado em 4 conferências nacionais (1987, 1992, 2001 e 2010), fundamentado na Lei da Saúde Mental (10.216/2001) e orientado pela ética do cuidado em liberdade.

A proposta do atual governo é a de um modelo com centralidade nas internações psiquiátricas, sob domínio de um modelo de cuidado reducionista e exclusivamente médico-psiquiátrico, com ambulatórios especializados para retaguarda (modelo fartamente analisado e criticado na literatura nacional e internacional). Em relação à atenção específica para crianças e adolescentes, o documento da ABP (2020) que inspira a proposição do atual MS, propõe, dentre outras coisas: a) Criação de Hospitais-Dia, com finalidade “de observação, manipulação de condutas, e determinação de níveis de desenvolvimento [...] indicado para crianças pré-escolares (ABP, 2020, p. 17, grifo nosso). b) Interconsulta nas escolas para “detecção dos principais problemas de aprendizado ou comportamentais que dificultam o desempenho ou a inserção da criança” (Idem). c) Formação de profissionais para atendimento de crianças e adolescentes “segundo teoria e prática referendada pela ABP” (Idem, p. 18). Manipular condutas, detectar problemas com finalidade de adequação e desempenho, impor a hegemonia de um único campo de conhecimento na organização do cuidado em saúde mental de crianças e adolescentes, são reproduções do modelo higienista vigente nas primeiras décadas da República, responsável pela institucionalização, segregação e silenciamento das infâncias e adolescências brasileiras. O Brasil percorreu quase um século deixando invisíveis as reais necessidades em Saúde Mental de Crianças e Adolescentes (SMCA), produzindo um cenário de desassistência e abandono dessas pessoas. Apenas em 2001, na III Conferência Nacional de Saúde Mental, a escrita dessa história de abandono começou a mudar, tendo o Ministério da Saúde, a partir de 2002 e até 2015, feito investimentos para incluir na agenda da saúde mental pública o cuidado em liberdade para crianças e adolescentes. O caminho percorrido nesses 13 anos (2002-2015) indicou avanços e desafios. Estávamos, como país, avaliando a necessidade de maiores esforços e investimentos na área pública da SMCA quando, por um golpe jurídico-parlamentar, o processo foi interrompido. Agora, em 2020, a interrupção se transforma em radical retrocesso, com retomada de um ideário conservador, que concebe crianças e adolescentes como seres ‘por vir’, apenas chamados a se desenvolver, objetos de intervenção adaptacionista, sob o jugo do poder médico psiquiátrico. Esse retrocesso é inaceitável porque não é ético, não é legítimo, não está referendado em consensos amplos, participativos e fundamentados - como são as conferências nacionais do SUS. Ainda mais, é ilegítimo porque não respeita a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência (CDPD), ratificada no Brasil como emenda constitucional; afronta o Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/ 2016) e o ECA (Lei 8069/ 1990). Todo ordenamento jurídico, bem como qualquer proposição de alterações na atual política de Saúde Mental no país, deve seguir as normas da Convenção e das leis vigentes, seja quanto à defesa dos direitos e da dignidade dos usuários de serviços de saúde mental, seja quanto à participação ativa destes na construção de políticas públicas. O governo brasileiro ao propor uma política sem amplo debate e participação de usuários, familiares e trabalhadores, orientado unicamente por uma corporação médica, fere o princípio e o direito fundamental da ampla participação, base do Estado democrático. O NUPPSAM se associa ao campo de defesa da Reforma Psiquiátrica brasileira.

 

Outra iniciativa foi a organizaçãoo de uma FRENTE AMPLA EM DEFESA DA SAÚDE MENTAL, DA REFORMA PSIQUIÁTRICA E DA LUTA ANTIMANICOMIAL, que redigiu manifesto e abaixo assinado, segue abaixo trecho escolhido:

A Reforma Psiquiátrica Antimanicomial tem sofrido duros ataques e retrocessos. A inversão da lógica de cuidado da Política Nacional de Saúde Mental centrada na Atenção Psicossocial, ampla, cidadã e em liberdade, para o retorno da lógica do confinamento e do abandono, fere a todos nós, principalmente aos mais vulnerabilizados. Tal mudança projeta mais dor em um contexto já trágico de pandemia por Covid19: porque querem causar mais sofrimento mental às pessoas? Como fechar serviços de saúde em plena pandemia? O fato é que se verifica hoje uma total submissão da Política Nacional de Saúde Mental aos interesses das iniciativas privadas, o que coincide com a presença corporativista da Associação Brasileira de Psiquiatria junto ao Ministério da Saúde. A agenda capitaneada pela ABP apenas se sustenta neste cenário necropolítico que ameaça a democracia conquistada pela Constituição de 1988.

Esse objetivo é expresso em sua plenitude devastadora num documento discutível do ponto de vista técnico-científico, no qual defendem tortuosamente a volta de um modelo já ultrapassado. Sob o título de “Diretrizes para um modelo de atenção integral em saúde mental no Brasil”, a proposta desmonta o conceito de integralidade do cuidado e desconsidera a humanidade das pessoas com sofrimento mental, reduzidas à condição de doentes mentais. E como se não bastasse, falam em nome de toda a psiquiatria e do restante da sociedade.  Estamos aqui para dizer que nós usuários dos serviços de saúde mental, familiares, trabalhadores e gestores da rede substitutiva bem como professores e estudantes da comunidade acadêmica não somos representados pela ABP, que por sua vez não representa todos psiquiatras, muito menos todas as outras categorias profissionais e setores da sociedade civil.

 

Além destas manifestações coletivas e institucionais, milhares de trabalhadores, usuários e familiares das Redes de Atenção Psicossocial (RAPS) manifestaram sua indignação nas redes sociais, tomo a liberdade de citar abaixo, com a devida autorização da mesma, apenas um exemplo, especialmente significativo por ser de trabalhadora da RAPS de Barbacena, Leandra Vilhena Vidal, coordenadora das Residências Terapêuticas ou Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT) em Barbacena, cidade que no século XX se tornou um símbolo do tratamento manicomial, com o Hospital Colônia de Barbacena, mas que vem realizando sua Reforma Psiquiátrica no município, com a estruturação progressiva da rede de serviços substitutivos, da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS).

 

Barbacena há 20 anos iniciou seu processo de Reforma Psiquiátrica, desospitalizando centenas de pessoas que passaram a circular pela cidade com seus direitos e deveres de cidadãos. E apesar de algumas limitações, estabeleceram vínculos, contratualidade com o território, são cuidados em liberdade. É só circular pela cidade que logo os verão em ação... nas suas casas, no comércio, em cursos, nas viagens, na praça, nas escolas, nas academias, nas igrejas, com os vizinhos, no trabalho e até na faculdade Alguns se casaram, outros foram morar sozinhos, alguns voltaram para suas famílias e outros com os amigos, companheiros de uma vida nas residências terapêuticas...são pessoas que foram mantidas internadas por mais de 30 anos, sem que nada acontecesse, mortas, abandonadas em vida. Por que a sociedade insiste em excluir, segregar aqueles que não correspondem à suas expectativas? Qual o mal, o crime que cometeram para serem expulsas do convívio social? Que cuidado é esse que querem retomar? Isso é cuidado? Viver trancado e a base de medicação é tratamento? Quem os conhecem, sabem da alegria que sentem, do afeto que têm e da importância do cuidado em liberdade!!!

 

Sigamos em frente, inspirados pela música Divino Maravilhoso:

“É preciso estar atento e forte....”


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