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Segunda-Feira 20.set.2021

Ano X - Nº 461

Judiciário

Caçada e censura do TJSP contra o juiz Corcioli pode ter fim no CNJ

Punir um magistrado por sua compreensão implica na maior violência que se poderia conferir à sua atividade jurisdicional, essencial ao estado democrático de direito

Postado em 26 de Novembro de 2020 - André Zanardo - Justificando

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Diversas entidades como a Associação Juízes pela Democracia, Instituto Brasileiro de Direito da Criança e do Adolescente, IBCCRIM, ABJD, dentre juristas importantes como Dalmo de Abreu Dallari, ou mesmo grupos de promotores e defensores das Varas da Infância e Adolescência em São Paulo se manifestaram em defesa do magistrado Roberto Corcioli. A preocupação da sociedade civil tem sido direcionada em relação ao Julgamento da Revisão Disciplinar em curso no CNJ que pode absolver o magistrado de sucessivas perseguições do Tribunal de Justiça de São Paulo. O juiz, ex-defensor-público, é admirado pelo seu trabalho na Justiça Criminal por cumprir garantias constitucionais e ser crítico à manutenção de um Estado Penal movido sem previsão legal.

Em 2013, Corcioli foi ameaçado e processado por grupos de promotores e procuradores de justiça paulistas que promoveram uma ação na Corregedoria do TJSP. Os acusadores dizem que – “O representado possui ideologia contra o modelo de Sistema Penal vigente e favorável ao desencarceramento e absolvições, especialmente nos casos de tráfico de entorpecentes.” Tamanho o absurdo das alegações, a ação foi rejeitada prontamente pelo Órgão Especial do TJSP por um estrondoso 25 votos a 0. Era para a história ter se encerrado por aí, se 2013 não fosse um catalisador político singular para o aparelhamento fascista no judiciário brasileiro. Mesmo com a vitória esmagadora de Corcioli, alguns procedimentos político-administrativos começaram a acontecer internamente no Tribunal em continua caçada ao magistrado.

O ex-presidente do TJSP, ex-secretário da educação de Alckimin, José Renato Nalini, em 2014, então corregedor-geral do Tribunal, patrocinou a causa para punir o magistrado sob uma acusação sem fundamentos, apenas elucubrando a hipótese dele ser um juiz que soltasse demais. Nalini, ficou conhecido por naquele ano ter justificado em uma entrevista para TV Cultura o auxílio-moradia para juízes como uma forma dos magistrados do TJSP poderem comprar ternos em Miami e não terem depressão.

Naquela época, a desde o apadrinhamento político dado por Nalini à tese dos procuradores, Corcioli, foi punido pelo TJSP , movido arbitrariamente para uma Vara Civil e quando questionou o Tribunal, teve como justificativa oficial o motivo de para “preservá-lo e também preservar o TJSP”. Posteriormente, o ex-presidente do Tribunal, Manoel Pereira Calças, passou a conduzir o interesse do tribunal em punir o magistrado.

Corciolli recorreu ao Conselho Nacional de Justiça e foi vitorioso a fim de reverter o seu afastamento das varas criminais. Por 8 votos a 6, foi decidido o retorno do juiz à atuação em vara criminal. A comunidade jurídica comemorou momentaneamente o insurgir de Davi contra Golias. Tempos depois, em mais uma batalha, agora no STF, o ministro Ricardo Lewandowski acatando ao pedido do TJSP, diga-se o seu Tribunal de origem antes da Suprema Corte, suspendeu decisão favorável ao magistrado pelo CNJ. Nota-se que até mesmo Rodrigo Janot, ex-procurador geral da república, foi contra a decisão de Lewandowski, defendeu a independência judicial e criticou a tentativa arbitrária do TJSP de prejudicar Corcioli.

Anos depois, em 2018, continuada a saga pela cabeça do magistrado, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo aplicou, ao juiz, a penalidade administrativa de censura. Apesar de curioso o nome da penalidade de censura não ser questionada no Tribunal, apenas 2 dos 24 magistrados que votaram foram a favor de sua absolvição integral.

Em 2019, outras movimentações aconteceram no âmbito do Julgamento do CNJ. Diferentemente do apoio de Rodrigo Janot quando da manifestação do STF, Alcides Martins, procurador-geral da república interino, defensor da Lava-Jato, em primeira oportunidade, na sua breve passada de uma semana pelo cargo, apresentou manifestação contrária à revisão disciplinar proposta pela defesa do juiz no CNJ. Augusto Aras, indicado por Bolsonaro não reviu a decisão do seu colega lavajatista.

O julgamento de Corcioli no CNJ estava agendado para ser julgado neste dia 24, mas foi adiado para a próxima sessão em razão de outras ações não terem sido terminadas até o fim do expediente. Enquanto o julgamento não termina, a comunidade jurídica progressista se une determinada a cumprir a Constituição e salvaguardar o Poder Judiciário do espectro fascista que ronda o Brasil nos últimos anos.

Que os próximos dias sejam mais libertários e menos conservadores, com uma sólida vitória de Davi, papel outrora protagonizado pela desembargadora Kenarik Boujikian, que conseguiu em uma vitória acachapante (9×1) quando perseguida pelo mesmo Tribunal, em semelhante disputa no ano de 2017. Naquela oportunidade, com a conquista final de Kenarik, o conselheiro do CNJ Gustavo Alckimin em seu voto teria dito em sessão: “Punir um magistrado por sua compreensão implica na maior violência que se poderia conferir à sua atividade jurisdicional, essencial ao estado democrático de direito”.


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