Deputados lamentam revogação de desconto em pedágios

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Poucos dias após comemorar determinação da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) para a redução média de 53,94% no preço do pedágio na BR-163, deputados voltaram a Tribuna da Assembleia Legislativa para lamentar a decisão judicial que revogou o desconto.

A Justiça Federal deu ganho de causa ao recurso da CCR MSVias, empresa que ganhou concessão em 2014 para investir por 30 anos nos 843 quilômetros que cortam o estado de Norte a Sul.

Os valores foram divulgados pela ANTT em Diário Oficial da União, com redução diferente a cada uma das nove praças existentes na BR-163 – confira todas aqui.

 “A magistrada avaliou o processo em menos de três horas e não levou em conta os interesses do povo. Foi uma análise injusta, que compreendeu apenas o desequilíbrio financeiro à CCR Vias e não compreendeu que a população tem pagado 100% por um pedágio sem ter 100% do serviço efetivado”, lamentou o deputado Barbosinha.

O parlamentar afirmou que o contrato de concessão não está sendo cumprido, visto que além da duplicação há outras obras a serem feitas e calculou que um caminhão paga atualmente R$ 533 de pedágio para cruzar o estado. “Sabemos que melhorou a assistência e segurança, mas não vimos melhora no trevo do DOF em Dourados, não vimos viadutos nas entradas de Campo Grande, ainda há muito o que fazer”, criticou o deputado que sugeriu que a Assembleia Legislativa entrasse como amicus curiae no processo de recurso da ANTT para reverter a decisão.

O presidente Paulo Corrêa (PSDB) concordou com a demanda. “Após tanta luta, com audiências públicas, a assessoria jurídica da Casa de Leis está à disposição para avaliar a participação e intervir pelo povo”, ressaltou. “Essa é uma luta de toda a população, estou junto na indignação contra essa decisão judicial, que contraria os interesses do povo”, afirmou o deputado Coronel David (PSL).

Cabo Almi (PT) disse que a liminar que revogou a decisão da ANTT "é um desserviço”. “Instalaram as cobranças e praticamente pararam as obras. Qual o argumento? Não existe. A Justiça não teve o cuidado de conhecer a fundo o que está acontecendo, após todo o trabalho dessa Casa de luta. É um absurdo”, criticou.

Professor Rinaldo (PSDB) concordou. “Essa era a BR da morte. Após a concessão nós ficamos ansiosos pela duplicação, que não aconteceu. Pagar o pedágio cheio é a mesma coisa da gente pagar por um produto e só receber em casa 17% dele. Lamentável a decisão judicial. Também é preciso lutar pela mudança da lei de licitação, que deveria obrigar a entrega da obra”, ressaltou.

O deputado estadual Marçal Filho (PSDB) também manifestou indignação. “A CCR MSVia não está cumprindo o contrato, não está fazendo a duplicação, não está construindo os túneis e não está construindo os viadutos. Desta forma, os usuários saem prejudicados, porque pagam o valor cheio do pedágio como se a rodovia estivesse 100% duplicada” destaca

Dos 845,2 quilômetros da BR-163 em Mato Grosso do Sul, foram duplicados 138,5 quilômetros pela CCR MSVia desde o início da concessão, em 2013, ao custo de R$ 1,9 bilhão. O trecho pronto corresponde a 16,3% do total, que, pelo contrato vigente, a empresa teria até o final deste ano para terminar a duplicação de toda a extensão da rodovia.

Histórico

Em dezembro de 2013, o governo federal leiloou nove lotes de rodovias para a iniciativa privada. Entre os vários que o grupo CCR venceu, estava o trecho sul-mato-grossense da BR-163. A concessionária abandonou a obra de duplicação há mais de dois anos, após ter pedido de revisão do contrato negado. Desde então, a empresa faz apenas a manutenção do trecho.