Política Nacional sobre Drogas coloca o país na contramão da história

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A política de redução de danos está sendo abandonada pelo atual governo do presidente Jair Bolsonaro. Tal política, adotada em vários países do mundo há mais de três décadas, havia levado o Brasil a se tornar referência no tratamento e controle das infecções sexualmente transmissíveis (ISTs), HIV/Aids e Hepatites. Publicada em 11 de abril, a nova Política Nacional sobre Drogas (PNAD), estabelece tratamento baseado em abstinência.

O Decreto nº 9.761/2019 extingue a Política Nacional de Redução de Danos, que dá centralidade ao modelo de comunidades terapêuticas, estímulo à visão de que a diferenciação entre usuário e traficante deve ocorrer com base nas circunstâncias do flagrante, e não considerando a quantidade de drogas. Além disso, fixa posição contrária à descriminalização da cannabis.

O Conselho Federal de Psicologia avalia que a substituição reafirma “a prioridade das comunidades terapêuticas e incentiva o retorno à lógica manicomial”.

Divide recursos congelados da EC 95

O que vai acontecer, a partir da medida do governo Bolsonaro, segundo Lumena, é que “serão deixadas milhares de pessoas sem cuidado”. A psicóloga Sarah Fonseca, coordenadora do Caps III Antonio Carlos Mussum, em Jacarepaguá (RJ), vai além. Em sua opinião, o decreto não surpreendeu pois “acompanha a política belicosa, de extermínio do povo preto e pobre do país” e divide recursos da RAPS.

“Os ricos continuarão fazendo uso de substâncias psicoativas nos seus apartamentos e sendo cuidados da forma que desejam. Como se não bastasse o congelamento dos gastos com políticas sociais [EC 95], também apoiado por ele ainda como deputado, agora a gente vai precisar dividir recursos com as comunidades ditas terapêuticas, que, na verdade são religiosas”.

Fonseca cita as denúncias de trabalho forçado, castigos físicos, desrespeito à liberdade religiosa e orientação sexual, que constam do relatório divulgado em junho de 2018, a partir da Inspeção Nacional em Comunidades Terapêuticas, realizada em 28 instituições nas cinco regiões do país, pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) e Conselho Federal de Psicologia (CFP).

“De fato esses serviços não podem ser financiados com recursos públicos, até porque eles não têm eficácia. Se a gente pensar que nos países de capitalismo central, ditos mais desenvolvidos, esses serviços não têm eficácia que chegue nem a 30% e pensar no Brasil, isso [comunidades terapêuticas] é uma verdadeira catástrofe”.

Lumena lembra de pessoas que foram reinternadas 16 vezes em comunidades terapêuticas, por uso abusivo de álcool e outras drogas. “O que a gente precisava agora do governo Federal era a ampliação da rede de Caps Álcool e Drogas, dos Consultórios de Rua e de Centros de Convivência. Transformar os Caps que não são 24h em Caps 24h, e da rede de acolhimento, para que as pessoas consigam romper esse ciclo. Rede de acolhimento, de cuidados em saúde e opção de economia solidária. É o tripé [utilizado] em vários países”.

De volta ao passado

Classificada por Fonseca como um retrocesso de 30 anos, o decreto da nova política sobre drogas, segundo ela, reforça o extermínio dos mais pobres. “Se a política de guerra às drogas já mata de tiro, agora vai matar também de desassistência, com a retirada de direitos. As comunidades terapêuticas não assistem às pessoas de forma universal”, afirma a coordenadora do Caps AD III.

Diferente das comunidades terapêuticas, que preveem internação, afastamento da família e, muitas vezes, sem projeto terapêutico singular, a base de cuidado prevista na Redução de Danos, conforme estampa a página na internet do Ministério da Justiça, é a promoção de estratégias e ações voltadas para a saúde pública e direitos humanos, realizada de forma articulada inter e intra-setorial, no território onde vive o usuário de álcool e outras drogas.

Outros alertas

Outros pontos também chamam a atenção dos sanitaristas. Um deles é a confusão entre usuário e traficante, que traz o decreto.  “Essa mudança que deixa completamente subjetiva quem é o traficante vai aumentar o encarceramento absurdo da população negra e pobre. Já temos hoje um conjunto enorme de pessoas que são usuárias e são presas por portar uma quantidade pequena de drogas, e que deveria ser considerada usuária; são pessoas presas e que saem da prisão completamente organizadas no crime.  80% de quem estava na Cracolândia são pessoas que saíam da prisão. Então, cria um círculo que só alimenta o mundo do tráfico e do crime”.

Uso medicinal da cannabis, que têm movimentado investimentos em pesquisa por parte de vários países, é outro ponto criticado no decreto, por indicar um fechamento à discussão e paralisia das pesquisas.

Nada na canetada

Por outro lado, Lumena acredita que os trabalhadores, familiares e usuários da saúde mental estão dispostos a oferecer resistência e obter diálogo sobre essas mudanças.

“Com uma caneta você não cria uma política, mas também não acaba com ela”, diz Lumena, ao relatar sobre as dezenas de trabalhos exitosos de Caps apresentados no 33º Congresso de Secretários Municipais de Saúde de São Paulo (Cosems-SP)

Em São Paulo, no final de março, houve também um ato simbólico do movimento em defesa da RAPS. No próximo dia 17 de maio, a Frente Estadual de Luta Antimanicomial realizará um ato na Assembleia Legislativa do Estado de São Paul. A atividade, prevista para ocorrer entre 13h e 17h, celebra o Dia da Luta Antimanicomial, comemorado em 18 de maio, tem por objetivo chamar a atenção com relação à Rede Psicossocial de autoridades municipais, estaduais e federal.

Redução de Danos

Vários estudos têm demonstrado que a eficácia da Redução de Danos (RD) é alta e faz tempo. O estudo dos psicólogos Thaísa Borges Gomes e Marcelo Dalla Vecchia, “Estratégias de redução de danos no uso prejudicial de álcool e outras drogas: revisão de literatura”, publicado no site Scielo Saúde Pública, aponta que a 1ª Conferência Internacional do Ópio, ocorrida em Haia, em 1912, foi um marco fundador da ordem proibicionista internacional. Seu plano de ação foi abandonado no decorrer do período entre-guerras. “O insucesso do modelo proibicionista foi atestado pelo aumento mundial do tráfico e do consumo de drogas”, sustentam os pesquisadores do Departamento de Psicologia da Universidade Federal de São João Del-Rei (MG).

O estudo indica ainda que, em 1926, na Inglaterra, o Relatório Rolleston recomendou que os médicos prescrevessem a heroína e a morfina como ato médico para pessoas que não reuniam condições de cessar o uso. As drogas eram administradas de forma monitorada em dosagens prescritas legalmente pelos médicos responsáveis, visando possibilitar uma vida mais estável e produtiva.

A partir da década de 1980, a Redução de Danos foi considerada como estratégia a ser adotada em sistemas de atenção à saúde. Sua viabilidade foi atestada pelas inovações e importantes resultados obtidos, inicialmente na prevenção da Aids, que assolava os usuários de drogas injetáveis. Na Holanda, isso ocorreu em 1984, na Inglaterra, em 1985 e em seguida, vários países do continente europeu passaram a adotar estas práticas.

Os programas foram sendo aprimorados com a prescrição de drogas injetáveis como heroína e cocaína com qualidade e dosagem controlada para indivíduos altamente dependentes, inclusão no trabalho e moradia e tratamento para a dependência visando à desintoxicação. Tornou-se um movimento internacional atraentes, de acordo com os especialistas, não apenas do ponto de vista humano, mas também menos custosa e mais eficiente quando comparada às abordagens tradicionais.

Abstinência: fim ou método?

No Brasil, as primeiras iniciativas de RD datam do final da década de 1980 nas cidades de Santos, Rio de Janeiro e Salvador. Em 1989, a cidade de Santos (SP) protagonizou a adoção da primeira política de redução de danos do Brasil. A gestão do prefeito David Capistrano, médico e sanitarista, distribuía seringas aos usuários de drogas injetáveis para que deixassem de compartilhá-las, evitando, dessa forma, novas infecções por HIV. Como resultado da medida de prevenção, a infecção caiu de 70% dos usuários para 20%, segundo estudos do período. Santos foi também a primeira cidade a desmontar um manicômio no Brasil.

O médico psiquiatra Roberto Tykanori, liderança da Luta Antimanicomial, acredita que o financiamento a esta nova política pode significar “jogar dinheiro fora ou pro Bolsos de alguns”. Ele foi secretário de Saúde na gestão David Capistrano, em Santos.

“A politica de Redução de Danos é entendida como uma afirmação ética de cuidado, um princípio de conduta que põe a vida e os direitos humanos como ponto de partida para o tratamento. Daí anular, por decreto, um principio etico, é cretino. Na Stultifera Navis (A Nave dos Loucos) bolsonariana recorre-se a um decreto que determina uma politica de abstinência como um truque de mágica. A abstinência é um método? Ou é um fim desejado?”, questiona Tykanori.

Se for uma finalidade, explica o médico psiquiatra, o tratamento se justifica porque a pessoa não consegue estar abstinente. Caso contrário não precisaria de tratamento. “Mas se é um método, decorre que a pessoa que não consegue ficar abstinente será submetida à força para estar abstinente”, completa.

Lumena Almeida Castro Furtado, psicóloga que esteve na equipe de Saúde Mental do governo Dilma Rousseff, concorda com Tykanori que a abstinência é perspectiva, mas não um método. “Um indicador bastante potente que a gente vinha utilizando [no Ministério da Saúde], no cuidado das pessoas em uso abusivo de álcool e outras drogas, era o tempo do dia sob o efeito da droga. Alguém que fica durante todo o dia sob o efeito da droga é uma pessoa que não consegue fazer outra coisa”.

Ao lembrar um ensinamento do psicanalista Antonio Lancetti – expressão da Luta Antimanicomial no Brasil, falecido em 2016 -, Lumena ressalta que “redução de danos é ampliação de vida”. A professora-adjunta da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) detalha: “ampliar o tempo que [a pessoa usuária de drogas] cuida dela, ampliar o tempo que ela consegue trabalhar, ter uma relação afetiva, se alimentar”.