Comissão dos Advogados Criminalistas promove audiência sobre Projeto de lei Anticrime

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O Projeto de lei Anticrime, elaborado pelo Ministro Sergio Moro, foi tema de Audiência Pública realizada No ú8ltimo dia 21 no auditório da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS). O Presidente da OAB/MS, Mansour Karmouche, o Secretário-Geral Stheven Razuk, a Secretária-Geral Adjunta Eclair Nantes e o Conselheiro Federal Luiz Rene do Amaral fizeram a solenidade de abertura do evento, organizado pela Comissão dos Advogados Criminalistas, presidida por Tiago Bunning.

Mansour saudou a todos da mesa e agradeceu a presença das autoridades citando a necessidade de debater o tema. “É muito importante para nós realizarmos essa audiência pública para além de trazer esclarecimentos, debater esse projeto com a sociedade e comunidade jurídica. Nós enxergamos como positivos alguns pontos do Projeto Anticrime, seu intuito, principalmente o combate às facções criminosas e ao crime organizado. Mas não podemos esquecer do sistema carcerário e da segurança pública. Essas discussões, assim como várias outras, são temas de eventos aqui na OAB, como sistema carcerário e segurança pública. Por isso, é muito importante para nós, enquanto instituição essa ampla discussão. A OAB é parceira, defende a sociedade, a cidadania e os direitos humanos”.

Após a abertura foram convidados para a mesa de debates o Conselheiro Federal Luiz Rene do Amaral, o Juiz de Direito Olivar Coneglian; o Superintendente da Polícia Federal em MS Cleo Mazzotti; o Procurador da Defensoria Pública no Estado Elias Cesar Kesroauni; o Delegado de Polícia Civil Roberto Gurgel; o Conselheiro Nacional da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (ABRACRIM), Mestre em Processo Penal pela Universidade de Girona, advogado Márcio Widal; o Promotor de Justiça Lindomar Rodrigues; o Promotor de Justiça Fábio Goldfinger; o Juiz de Direito José Henrique Kaster Franco e o Presidente da Comissão de Advogados Criminalistas e Mestre em Ciências Criminais pela PUC/RS, Tiago Bunning.

O Conselheiro Federal Luiz Rene do Amaral citou pontos de difícil compreensão no projeto e o cenário do sistema carcerário. “Não basta colocarmos em prática essa lei sem resolver um problema crônico do sistema brasileiro, que são as penitenciárias, massa carcerária de presos. Temos ainda um descuido total do Estado no que diz respeito a esse sistema carcerário”. E continuou: “Além dos esforços em aparelhar a Policia Judiciária, é o sistema recursal, muito tímido. Podemos ter uma avalanche de habeas corpus, o que vai assoberbar ainda mais a máquina judiciária”, disse, finalizando destacando sobre a falta de estrutura e os embargos infringentes.

O Juiz de Direito Olivar Coneglian destacou que a Lei Anticrime deixa abertas questões que podem gerar dúvida, como no acordo de não persecução e acordo penal. O Juiz de Direito José Henrique Kaster Franco também citou que “há vários pontos a serem melhorados, com critérios mais claros, com participação de todos os autores para que não haja insegurança […] Sem esquecer que a prioridade nossa é sempre as pessoas”. Ele pontuou ainda sobre a execução antecipada de pena e Tribunal do júri.

“A sociedade vem reclamando exatamente disso, do aperfeiçoamento das leis. Os métodos tradicionais não são suficientes, precisamos aperfeiçoar isso. Óbvio, tudo sempre pautado pelas normas constitucionais, ao ordenamento jurídico. Por isso, precisamos debater e estudar mais esse projeto”, pontuou o Promotor de Justiça Fabio Goldfinger, destacando pontos como do projeto Anticrime como “prazos recursais” e “prisões”.

Defensor Público do Estado, Elias Cesar Kesroauni, que foi Conselheiro da OAB, agradeceu o convite para debater o assunto e destacou a falta de técnica legislativa em pontos do Projeto de Lei Anticrime. “A Defensoria Pública não concorda com a violação aos direitos fundamentais e aos princípios da Constituição. Analisando o projeto, temos vários pontos que precisam sim ser debatidos, como o acordo que possibilite um início de defesa no inquérito policial como juízo de garantia para que melhore essa ausência de paridade, para realmente possamos analisar se dá ou não um acordo penal. Me preocupa também acordo assinado sem a presença do juiz. Outro ponto está na situação do júri e embargos infringentes, como citado pelos colegas”.

O Superintendente da Polícia Federal do MS, Cleo Mazzotti disse que o projeto tem muito a ser melhorado, mas a visão da Polícia Federal é positiva. “Temos assuntos que precisam ser debatidos por uma questão constitucional. Mas, também temos vários pontos positivos na visão da Polícia Federal, como a destinação de bens para as ações e atividades da Polícia Federal, extremamente bem-vindo. O pátio da Polícia Federal está abarrotado de veículos que passam anos sem ser leiloados ou doados”.

Delegado de Polícia Civil, Roberto Gurgel parabenizou a OAB/MS pela iniciativa do debate e comentou sobre a legitima defesa. “A segurança pública está no nosso dia a dia e por isso precisa ser um tema de interesse de todos. Esse projeto vem de encontro aos anseios da sociedade. São direitos e garantias que serão analisadas perante aos tribunais. Trazendo para nossa profissão, nós, como policiais, buscamos ter esse respaldo jurídico, legislativo, mais expresso, porque vivemos situações perigosas onde acabamos colocando a vida de um terceiro a frente da nossa. Por isso, a importância desse conceito de legítima defesa. Numa segunda parte do projeto destaco aqui, o conceito de violenta emoção. Eu entendo que esses são aspectos positivos do projeto, não apenas para nós policiais, como para o cidadão comum”.

O Conselheiro Nacional da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (ABRACRIM), Mestre em Processo Penal pela Universidade de Girona, Márcio Widal, frisou em sua fala sobre o apelo popular e o apelo midiático que veio com o pacote. “O discurso é de uma imagem populista sendo vendida por esse projeto. Eles citam como se tivessem fazendo o pacote apenas para pegar os corruptos, os criminosos de colarinho branco, só que o maior afetado será aquela parcela da população que não apresentam esses crimes como realidade no pacote, ou seja, esse pacote afeta todo o sistema processual, penal e criminal. Trazer o senso comum para uma legislação penal não é o que se deve fazer em um estado democrático de direito”.

Tiago Bunning, Presidente da Comissão de Advogados Criminalistas e Mestre em Ciências Criminais pela PUC/RS, agradeceu a presença de todos ao debate e levantou outros questões que merecem ser debatidas. “O projeto de diz destinado a combater a corrupção, o crime organizado e aos crimes violentos, mas, tem medidas gerais que afetam outros diversos crimes, inclusive aqueles que não possuem violência. Na prática, esse projeto aumentaria o número de presos, mas todos nós sabemos que não temos um bom sistema carcerário para isso. Faltam no projeto medidas de segurança pública e aparelhamento da polícia e o mais grave é que não houveram estudos de impacto, se vai afetar ou não o combate à criminalidade, entre outros pontos que precisam ser analisados”.

Agradecendo a presença de todos, ele complementou: “A gente chega à conclusão de que o projeto não traz tantas medidas de Segurança Pública e que diminuem ou não os crimes, mas que tem, sim, pontos favoráveis, outros que precisam ser mais debatidos e a OAB está de portas abertas para ouvir a sociedade, em busca de uma melhoria no projeto. Agora, a ideia é elaborar um relatório sobre o que foi falado na audiência e vamos levar o documento até os nossos representantes no Poder Legislativo para que isso seja debatido no âmbito Federal”.