Ministro do STF nega pedido de Flávio Bolsonaro e mantém investigação no Rio

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O ministro Marco Aurélio, do STF (Supremo Tribunal Federal), negou nesta sexta (1º) um pedido do senador eleito Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) para que as investigações sobre movimentações financeiras atípicas de um ex-assessor seu passassem a tramitar na corte. O ministro arquivou o pedido sem julgá-lo, o que, na prática, deve permitir a continuidade das apurações na primeira instância da Justiça do Rio de Janeiro.

Relator de uma reclamação apresentada ao Supremo por Flávio, filho do presidente Jair Bolsonaro (PSL), Marco Aurélio já havia sinalizado que decidiria dessa forma no primeiro dia após a volta do recesso forense.

A investigação partiu de um relatório do Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) que apontou transações atípicas de Fabrício Queiroz, que trabalhou para Flávio na Assembleia Legislativa do Rio quando ele era deputado estadual.

O senador, que tomou posse na sexta, argumentou que era alvo da investigação, ainda que o Ministério Público fluminense não o incluísse formalmente no rol de suspeitos. Flávio pediu ao STF que a apuração tramitasse perante a corte devido à sua prerrogativa de foro, em razão de ter sido eleito e diplomado senador.

A investigação no Rio estava suspensa desde o último dia 17 por decisão do ministro Luiz Fux, que estava à frente do plantão no Supremo. Fux suspendeu as apurações até que Marco Aurélio, que foi sorteado para ser o relator do caso, pudesse analisá-lo. Agora, a investigação foi liberada.

Em sua decisão, o relator considerou o novo entendimento sobre o foro especial, firmado pelo STF em maio do ano passado, segundo o qual um parlamentar só tem essa prerrogativa em casos de supostos crimes praticados no exercício do cargo atual e em razão dele. Flávio era deputado estadual à época das transações suspeitas, não senador.

"Neste processo, a leitura da inicial revela que o reclamante [Flávio]  desempenhava, à época dos fatos narrados, o cargo de Deputado Estadual na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, tendo sido diplomado Senador da República no último dia 18 de dezembro", escreveu o ministro Marco Aurélio.

"A situação jurídica não se enquadra na Constituição Federal em termos de competência do Supremo. Frise-se que o fato de alcançar-se mandato diverso daquele no curso do qual supostamente praticado delito não enseja o chamado elevador processual [a subida para o STF], deslocando-se autos de inquérito, procedimento de investigação penal ou processo-crime em tramitação", concluiu.

Entenda o caso

​A atual crise em torno do senador eleito Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), filho de Jair Bolsonaro, jogou luz na antiga e ainda pouco esclarecida relação da família do presidente da República com as milícias do Rio de Janeiro.

Segundo relatório do Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), ligado ao Ministério da Justiça, Fabrício Queiroz, que era policial militar e motorista do filho de Bolsonaro, movimentou R$ 1,2 milhão de janeiro de 2016 a janeiro de 2017 —entraram em sua conta R$ 605 mil e saíram cerca de R$ 600 mil.

Além desse valor, considerado incompatível com o patrimônio de Queiroz, chamaram a atenção dos investigadores o volume de saques (que chegaram a cinco num mesmo dia) e o fato de ele ter recebido repasses de oito funcionários do gabinete de Flávio.

O pagamento de outros funcionários a Queiroz sugere a possibilidade de pedágio no gabinete, também apelidada de "rachadinha", que ocorre quando alguém determina a retenção de uma parte dos salários de servidores nomeados. Em tese, essa situação pode configurar o crime de peculato (desvio de dinheiro público). Queiroz e Flávio negam a prática. 

Em entrevista ao SBT, em dezembro, Queiroz atribuiu a movimentação a negócios particulares, como a compra e venda de automóveis. Reportagem do jornal O Globo afirma que, além do R$ 1,2 milhão inicialmente revelado, passaram por sua conta corrente mais R$ 5,8 milhões nos dois exercícios anteriores, totalizando R$ 7 milhões.

Fabrício Queiroz, que foi nomeado em 2007 e deixou o gabinete de Flávio no dia 15 de outubro de 2018, é amigo de longa data do atual presidente. Entre as movimentações milionárias que chamaram a atenção na conta de Queiroz está um cheque de R$ 24 mil repassado à primeira-dama, Michelle Bolsonaro. 

Segundo o presidente, esse montante chegava a R$ 40 mil e o dinheiro se destinava a ele. Essa dívida não foi declarada no Imposto de Renda. Jair Bolsonaro afirmou ainda que os recursos foram para a conta de Michelle porque ele não tem "tempo de sair".

Segundo revelou o jornal O Globo, quando o escândalo veio à tona, Queiroz se escondeu na comunidade do Rio das Pedras, berço das milícias cariocas, onde sua família operaria um negócio de transporte alternativo (atividade tipicamente controlada por milicianos). 

Em meio à apuração do caso Queiroz, o Coaf apontou que Flávio Bolsonaro recebeu em sua conta bancária 48 depósitos, em dinheiro, em junho e julho de 2017, sempre no valor de R$ 2.000, totalizando R$ 96 mil. De acordo com reportagem do Jornal Nacional sobre o caso, os depósitos foram feitos no autoatendimento da agência bancária que fica dentro da Alerj, e os remetentes não foram identificados.

Em entrevista à TV Record, ele disse que recebeu dinheiro em espécie pela venda de um imóvel e que depositou R$ 2.000 por ser o limite no caixa eletrônico.

A situação do senador eleito ficou mais complicada com a revelação de que seu gabinete na Assembleia mantinha como funcionárias a mãe e a mulher de Adriano da Nóbrega, um ex-policial militar suspeito de comandar uma milícia na zona oeste do Rio de Janeiro, acusada de sequestrar, torturar e assassinar pessoas, além de explorar mercado imobiliário clandestino e extorquir moradores de comunidades carentes.

Segundo Flávio, Queiroz, seu motorista, estaria por trás da contratação da mãe e da mulher do ex-PM para o gabinete da Assembleia. A defesa de Queiroz confirma essa versão. Alvo de operação policial, Adriano está foragido.

Milícias

Uma série de discursos do atual presidente e de seus filhos aponta que a família Bolsonaro minimizou, ao longo dos anos, a gravidade das ações de milícias —além de ter defendido e exaltado policiais suspeitos de atuação criminosa nesses grupos. 

O ex-PM Nóbrega, hoje foragido, estava preso quando foi homenageado por Flávio com a Medalha Tiradentes, mais alta honraria da Assembleia Legislativa.

Em janeiro de 2004, Nóbrega foi preso preventivamente, acusado pelo homicídio do guardador de carro Leandro dos Santos Silva, 24. O então policial chegou a ser condenado no Tribunal do Júri em outubro de 2005, mas conseguiu recurso para ter um novo julgamento, foi solto em 2006 e absolvido no ano seguinte.

Nesse meio-tempo, em junho de 2005, Flávio considerou Nóbrega merecedor da homenagem. Entre outras razões, de acordo com Flávio, por esse PM ter êxito ao prender 12 "marginais" no morro da Coroa, no centro, além de apreender diversos armamentos e 90 trouxinhas de maconha.

Flávio Bolsonaro já havia homenageado o policial em outubro de 2003, quando apresentou moção de louvor em seu favor. Segundo o senador eleito, Nóbrega desenvolvia sua função com "dedicação, brilhantismo e galhardia".

Nóbrega também foi destaque de um discurso de Jair Bolsonaro. No plenário da Câmara dos Deputados, em 2005, o então deputado federal afirmou que Nóbrega era um “brilhante oficial” e criticou um coronel que depôs contra o acusado, relatando ao júri o resultado de uma sindicância interna da PM.

“Um dos coronéis mais antigos do Rio de Janeiro compareceu fardado, ao lado da Promotoria, e disse o que quis e o que não quis contra o tenente [Nóbrega], acusando-o de tudo que foi possível, esquecendo-se até do fato de ele [Nóbrega] sempre ter sido um brilhante oficial e, se não me engano, o primeiro da Academia da Polícia Militar”, afirmou Bolsonaro, segundo registros da Câmara.

Na ocasião, ele relatou ter sido aquela a primeira vez que assistira a um julgamento do Tribunal do Júri. Ele foi deputado de 1991 a 2018, tendo sempre como bandeira a defesa de policiais.

No caso de Flávio, há ao menos outro episódio em que seu nome se misturou ao de milicianos. No ano passado, a polícia desbaratou uma quadrilha especializada em extorsões. Entre os presos estavam dois ex-PMs que teriam atuado como segurança em eventos do então candidato a senador.

O presidente Jair Bolsonaro, quando deputado federal, chegou a proferir críticas à CPI das Milícias, realizada pela Alerj. Ele defendeu que alguns policiais militares são confundidos com milicianos por organizar a segurança da própria comunidade, mas que não praticam extorsão.

"Como ele ganha R$ 850 por mês, que é quanto ganha um soldado da PM ou do bombeiro, e tem a sua própria arma, ele organiza a segurança na sua comunidade. Nada a ver com milícia ou exploração de 'gatonet', venda de gás ou transporte alternativo. Então, sr. Presidente, não podemos generalizar."

À época da criação da CPI, em 2008, Flávio Bolsonaro também minimizou a gravidade das milícias. "[O policial militar] É muito mal remunerado, precisa buscar outras fontes e vai então fazer segurança privada, vai buscar atividades que muitas vezes são reprováveis pela opinião pública, pela imprensa", disse na Alerj.

O então deputado estadual afirmou que "não raro é constatada" a felicidade dos moradores de comunidades supostamente dominadas por milicianos. 

"Não raro é constatada a felicidade dessas pessoas que antes tinham que se submeter à escravidão, a uma imposição hedionda por parte dos traficantes e que agora pelo menos dispõem dessa garantia, desse direito constitucional, que é a segurança pública."

Marielle

Entre as principais atividades criminosas praticadas pelos milicianos, segundo o Ministério Público do Rio de Janeiro, estão a grilagem, construção, venda e locação ilegal de imóveis —motivo pelo qual a vereadora Marielle Franco teria sido morta, conforme afirmou no ano passado o ex-secretário de Segurança Pública general Richard Nunes.

Há a suspeita de que os assassinatos da parlamentar e de seu motorista Anderson Gomes tenham sido cometidos pelo braço armado da milícia que atua na zona oeste do Rio, por receio de que ela atrapalhasse os negócios. O Ministério Público não confirmou a ligação, mas disse que a hipótese não é descartada.

Um dos elementos que sustentam essa tese é que o Chevrolet Cobalt usado pelos matadores de Marielle foi abastecido em um posto de gasolina em Rio das Pedras na véspera do crime. Seis testemunhas também citam Adriano Nóbrega no inquérito do caso ainda não concluído, segundo ​o site The Intercept Brasil.