Após seis anos, as Forças Armadas são obrigadas a reintegrar mulher afastada por ser trans

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A cabo Allanis Costa, afastada em 2015 da Marinha, por determinação das Forças Armadas, deve ser reintegrada imediatamente à corporação. A decisão, publicada no último dia 5, é da juíza Ana Carolina de Carvalho, da 1ª Vara Federal de Magé (RJ).

Desde 2010 na Marinha, Costa foi afastada das funções nas Forças Armadas e enviada para a reserva em 2015, após comunicar seus superiores que havia iniciado o processo de transição de gênero.

Em sua decisão, Carolina de Carvalho determinou uma multa diária de R$ 5 mil, caso as Forças Armadas não cumpram a decisão judicial.

Para a magistrada, o afastamento foi ilegal, já que sua justificativa está ancorada em argumentos médicos associados à transexualidade, que deixou de ser patologia em 2018, de acordo com a Organização Mundial da Saúde.

Na decisão, divulgada pelo jornal O Globo, Costa garantiu o direito de ser registrada e tratada pelo nome social. Além disso, a Marinha deverá fornecer um uniforme feminino para a cabo.

As Forças Armadas podem recorrer da decisão. A defesa de Allanis Costa foi feita pela advogada trans Maria Eduarda Aguiar da Silva.

O que importa é o caráter

“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”, estabelece a Constituição de 1988, reconhecendo expressamente um dos fundamentos da República: o princípio da igualdade. Onde há discriminação não há verdadeira República, não há Estado Democrático de Direito.

Tudo isso pode parecer óbvio, mas ainda há muito a aprimorar, tanto na atuação do Estado como na própria compreensão da sociedade a respeito do princípio da igualdade. Não cabem discriminações, mas o fato é que ainda existem muitas discriminações, explícitas ou veladas.

Os tempos avançam, antigas batalhas por reconhecimento e igualdade ganham visibilidade, as novas gerações expressam novas percepções e sensibilidades. Mas ainda persistem preconceitos que ferem o princípio da igualdade de todos perante a lei. Circunstâncias pessoais, como cor da pele, religião ou orientação sexual, que não deveriam ter relevância pública – não são critérios aptos a diferenciar pessoas na vida pública e, portanto, são a rigor um “não assunto” –, continuam sendo usadas para diminuir, ridicularizar e estigmatizar determinados grupos e indivíduos.

Na semana passada, ao rebater na CPI da Pandemia um comentário preconceituoso publicado em uma rede social, o senador Fabiano Contarato (Rede-ES) recordou um aspecto fundamental da vida em sociedade. “Eu aprendi que a orientação sexual não define o caráter, que a cor da pele não define o caráter, que o poder aquisitivo não define o caráter”, disse.

Primeiro senador a assumir publicamente a homossexualidade, Fabiano Contarato fez uma vigorosa defesa do princípio da igualdade e da não discriminação. “Eu sonho com o dia em que eu não vou ser julgado por minha orientação sexual. Sonho com o dia em que meus filhos não serão julgados por ser negros. Eu sonho com um dia em que minha irmã não vai ser julgada por ser mulher e que o meu pai não será julgado por ser idoso”, afirmou.

É inteiramente descabida num Estado Democrático de Direito a pretensão de limitar a trajetória pública de uma pessoa em razão de sua orientação sexual. Infelizmente, mesmo que isso não seja dito explicitamente, ainda se constata uma confusão entre a esfera pública e a esfera privada, com a tentativa de desqualificar pessoas para determinados cargos públicos ou privados em razão de sua conduta sexual privada ou mesmo de sua compreensão sobre a própria sexualidade.

São, portanto, especialmente significativas – e corajosas – atitudes como a do senador Fabiano Contarato e a do governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSDB-RS), assumindo sua homossexualidade. “Neste Brasil, com pouca integridade neste momento, a gente precisa debater o que se é, para que fique claro e não se tenha nada a esconder. Eu sou gay, e sou um governador gay. Não sou um ‘gay governador’, tanto quanto (Barack) Obama nos Estados Unidos não foi um ‘negro presidente’. Foi um presidente negro. E tenho orgulho disso”, disse Eduardo Leite, em entrevista à TV Globo no mês de julho.

Na ocasião, apareceram muitas manifestações de apoio ao governador do Rio Grande do Sul, mas também surgiram críticas de diversas posições ideológicas e sob os mais variados motivos. Repetimos: a rigor, num regime republicano, declarações como a de Eduardo Leite não deveriam ter a menor relevância na esfera pública. Todos são iguais perante a lei.

Viver em sociedade significa conviver com a diferença, com a pluralidade de ideias, com a diversidade de concepções morais. Numa República, ninguém deve ser privado de direitos em razão de sua etnia, de sua orientação sexual, de suas escolhas religiosas ou de suas preferências filosóficas. Como também ninguém deve ser privado de almejar determinados cargos, públicos ou privados, em razão de suas circunstâncias pessoais, como se o interesse público exigisse um patamar de invisibilidade a determinadas pessoas ou grupos.

Na vida pública, o que se exige é competência e honestidade. Mais caráter e menos preconceito fariam muito bem ao País.

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