MANIFESTO DO CONASEMS EM DEFESA DO SUS

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O Brasil vem passando por transformações fundadas na garantia de direitos sociais, como saúde de acesso universal,     amplo processo de inclusão social e outras políticas de combate as desigualdades. O Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde – CONASEMS,   instituição   que  agrega  as  5570  secretarias   municipais   de  saúde  com  a finalidade de atuar em prol do desenvolvimento da saúde pública no país, defendendo a universalidade,  integralidade  e  igualdade  do  acesso  da  população  às  ações  e  serviços  de saúde, manifesta sua preocupação com as crescentes ameaças que o SUS vem sofrendo e que se  concretizadas levarão a curto prazo ao colapso da atenção a saúde a  mais de 200 milhões de brasileiros.

O financiamento do SUS, historicamente, está  aquém das  necessidades de saúde da população brasileira e este subfinanciamento tem se aprofundado diante das atuais ações de retração de recursos evidenciadas no  Projeto de Lei Orçamentária da União de 2016 – PLOA

2016, na queda da arrecadação tributária das três esferas de governo,  além da elevação das despesas  em  razão  da      ampliação  do  acesso  a  serviços,  a  incorporação  de    inovações tecnológicas e as  crescentes ações judiciais.

O orçamento do Ministério da Saúde para 2016 apresenta um déficit importante em especial em alguns serviços, como   os de Atenção Básica e  Média e Alta Complexidade – MAC. Conforme consta na PLOA 2016, as despesas com atenção básica, poderão   chegar a um  déficit  de    R$  2  bilhões  de  reais,  enquanto,  nas  ações  de  MAC,  segundo  o  próprio Ministério  da  Saúde,    terão  um  déficit  de  R$  5,2  bilhões,  em  comparação    aos  recursos alocados  em  2015.  Esse  déficit  implicará  na    interrupção  de  serviços  relevantes  como vacinação, consultas e exames da atenção básica, cirurgias, consultas especializadas,   terapia renal substitutiva,  oncologia e até mesmo o desabastecimento de medicamentos.

A defesa de uma gestão eficiente requer o permanente combate a todas as formas de desperdício  com  o  melhor  uso  dos  recursos  públicos.  No  entanto,  a  melhoria  da  gestão pública não implica consequentemente  em   redução do gasto público na proporção  que se pensa.  Contenção de gastos na saúde fatalmente reduz ou interrompe serviços,  significando sempre desassistência, potencial aumento do risco de doenças e de agravos com reflexos desastrosos sobre a saúde das pessoas.

Para o SUS universal, integral e equânime, as três esferas de governo destinam R$ 1.063,151   per capita/ano,  que correspondem a R$ 2,9 por dia, a cada cidadão. Esses recursos se destinam a serviços de proteção, promoção e recuperação da saúde para 200 milhões de pessoas.  Comparativamente os planos  de  saúde,  beneficiados   por  isenções  fiscais  e empréstimos a juros subsidiados,  gastam o equivalente a R$ 2.8l8,00 per capita/ano o que corresponde a  R$ 7,72 por pessoa/dia  sem a garantia plena dos diferentes níveis   de complexidade da atenção à saúde ofertadas pelo SUS.

O que se pretende é evidenciar, que o SUS com sua notória insuficiência de recursos, quando comparados aos subsídios do sistema privado, promove a garantia  de ações desde a atenção básica à alta complexidade, qualificando o cuidado integral a população brasileira.

A  Constituição  de  1988  conferiu  maiores  obrigações  aos  municípios  brasileiros elevando assim os seus gastos. Atualmente, a maioria dos municípios aplica mais de 23% de suas   receitas   próprias   em   saúde,   ou   seja,   8   pontos   percentuais   acima   do   mínimo constitucional.  Com  o  agravamento  da  crise  econômica,  é  evidente  o  esgotamento  da capacidade de alocação de mais recursos municipais para saúde.

Diante do grave quadro de subfinanciamento do SUS e  em consonância com as propostas do Conselho  Nacional  de  Saúde  no    Documento  “A  contribuição  que  o  SUS  precisa”,  o CONASEMS propõe:

1 – Combater  qualquer redução de recursos no orçamento do Ministério da Saúde, visto que a estimativa de insuficiência de recursos para 2015 é de R$ 5,87 bilhões  e para 2016 de R$ 16,8 bilhões de reais;

2 – Defender que o orçamento para financiamento das ações e serviços de saúde para 2016 seja na ordem de R$ 117 bilhões,  mesmo sabedores que este montante destina-se apenas a manutenção dos serviços existentes, sendo insuficiente para ampliação e criação de novos serviços;

3 – Repudiar a prorrogação da Desvinculação de Receitas da União – DRU, por prejudicar o financiamento adequado dos direitos sociais;

4– Rejeitar e combater qualquer proposta de co-pagamento para a saúde;

5– Apoiar a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional 01A/2015, que altera o piso mínimo a ser aplicado pela União em ações e serviços de saúde, condicionada a criação de novas fontes exclusivas para o SUS;

6 –Defender que as fontes próprias para a saúde sejam sempre de caráter progressivo (quem mais dispõe de recursos deve pagar mais);

7 – Defender  que   novas fontes envolvam:   ampliação  da alíquota da Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);     criação de uma contribuição sobre as movimentações financeiras (CPMF);   revisão da tributação sobre heranças (ITMCD);   aprovação da taxação sobre grandes fortunas  para a Seguridade Social, com percentual significativo para a saúde;

8 – Repudiar  a aprovação  da Proposta de Emenda Constitucional  n. 451/2015,  que obriga todos  os  empregadores   brasileiros   a  garantir  planos  de  assistência   à  saúde  aos  seus empregados, contrariando os preceitos constitucionais do SUS;

9 – Apoiar a mobilização dos gestores municipais frente a realização da XV Conferencia Nacional de Saúde por considerar que seu processo de organização traduz a importância da participação da comunidade no SUS, democratização da gestão;

10 – Defender o SUS, uma das politicas de maior inclusão social no Brasil, implica, também, em  defender  sua  capacidade  redistributiva,  anti-inflacionária,  anticíclica,  de  redução  da pobreza  e  geração  de  emprego,  com  destaque  à  sua  capacidade  de  promover  inovação tecnológica e desenvolvimento econômico.

Ao  apresentar  este  manifesto  o  CONASEMS  reafirma    sua  defesa  ao    SUS  e  ao  seus princípios basilares, aprovado na Constituição Federal de 1988, enfatizando a necessidade de uma ampla frente de defesa: É preciso “Manter o nosso SUS VIVO”.