Entenda o Estatuto

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Entenda o Estatuto

O projeto de lei 6583/2013 cria o Estatuto da Família, que traz em seus artigos a definição da "entidade familiar como o núcleo social formado a partir da união entre um homem e uma mulher, por meio de casamento ou união estável, ou ainda por comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes", excluindo as uniões homoafetivas do conceito de família.

O projeto ainda institui a obrigação do Estado em relação "às condições mínimas para sua sobrevivência, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam a convivência saudável entre os seus membros e em condições de dignidade".

Entre as diretrizes públicas de apoio à família, estão o atendimento prioritário por assistentes sociais e psicólogos quando esta entidade estiver ameaçada, especialmente quando houver problemas ligados a álcool, drogas e violência doméstica.

Também estabelece prioridade na tramitação de processos em quaisquer instâncias quando houver risco à preservação e sobrevivência da entidade familiar, a inclusão nos currículos escolares a disciplina "Educação para família" e a valorização da família nas escolas, além da criação do Dia Nacional da Valorização da Família em 21 de outubro, entre outras medidas.